Jurisprudência sobre
lucro real

351 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 240/STJ. Tributário. Cooperativa. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Resultado positivo decorrente de aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. Incidência. Atos não-cooperativos. Súmula 262/STJ. Aplicação. Lei 5.764/1971, art. 79, parágrafo único, Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86, Lei 5.764/1971, art. 87, Lei 5.764/1971, art. 88 e Lei 5.764/1971, art. 111. Decreto 85.450/1980, art. 129 e Decreto 85.450/1980, art. 154 (RIR/80). Decreto 3.000/1999, art. 247 (RIR/99). CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 240/STJ - Questão referente à incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas Cooperativas.
Tese jurídica firmada: - O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem ato cooperativos típicos.
Processo STF: - ARE 640767 - Transitado em julgado.
Referência Sumular: Súmula 262/STJ.» ... (Continua)

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352 - TST. Participação nos lucros. Diferenças decorrentes da retenção de parte do lucro líquido em conta de reserva. Companhia siderúrgica nacional.

«É incontroverso nos autos que a CSN destinou parte do seu lucro líquido dos exercícios de 1997, 1998 e 1999 à conta de reserva de lucros (conforme determinação contida nas assembleias gerais ordinárias de 1997, 1998 e 1999) e depois resgatou as quantias aprovisionadas e as repartiu entre acionistas, como dividendos, assim como juros sobre capital próprio, embora noutro exercício fiscal. Todavia, consta do acórdão que a Reclamada e a Comissão de Empregados (CRE) firmaram termo de acordo estabelecendo que o montante global destinado ao PLR seria o menor valor entre 10% do dividendo do exercício social - entendido este dividendo como o percentual do lucro líquido da CSN no exercício social destinado à remuneração de seus acionistas, incluídos aí os pagamentos de juros sobre o capital -, e a diferença entre 30% do Valor Adicionado Líquido e a despesa de pessoal, exceto PLR do exercício social. Portanto, a circunstância de as quantias distribuídas entre os acionistas em 2001 procederem de conta de reserva de lucros formadas inclusive nos exercícios de 1997, 1998 e 1999 impõe o pagamento de diferenças da PLR sobre os dividendos pagos naquela ocasião, em observância ao quanto pactuado pelas partes, sendo irrelevante a circunstância de o pagamento de tais dividendos serem oriundos de outros exercícios. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

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353 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Base de cálculo. Inclusão dos valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários.

1 - A base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/1974 e pelo Decreto 73.841/74) , a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários.... (Continua)

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354 - TST. Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Diferenças decorrentes da retenção de parte do lucro líquido em conta de reserva. Companhia siderúrgica nacional.

«De acordo com o Tribunal de origem, a reclamada destinou parcela do lucro líquido dos exercícios de 1997 a 1999 à conta de reserva de lucros, resgatando posteriormente as quantias a fim de distribuí-las entre os acionistas como dividendos. A circunstância de que os dividendos tenham resultado de resgate de conta de reserva e tenham como parâmetro exercícios anteriores não influencia negativamente o direito do empregado à PLR, pois, conforme pacto celebrado entre a reclamada e a comissão de empregados, a verba é calculada sobre dividendos, não havendo diferença entre aqueles distribuídos no exercício correspondente e aqueles pagos após o resgate de conta de reserva de lucros. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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355 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Correção monetária das demonstrações financeiras anuais. Período-base de 1990. Lei 8.200/1991, art. 1º. Favor fiscal não aplicável à csll. Precedente da Primeira Seção desta corte.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. ... (Continua)

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356 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional quinquenal. Irpj. Dedução da csll da base de cálculo. Impossibilidade. Matéria decidida pela Primeira Seção, no REsp 1.113.159/am, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribuna de Justiça. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 110.184/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/12 e AgRg no REsp. 1.267.702/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26/9/11. ... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj. Lucro líquido. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem concluiu que não há provas nos autos que autorizem o indébito pretendido, porquanto não foi demonstrada a inexistência de lucro ou que houve deliberação no sentido de reverter eventuais lucros para as respectivas sociedades sem distribuição aos sócios. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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358 - STJ. tributário. Embargos de divergência. Créditos do reintegra na base de cálculo do irpj e CSLL até a mp 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Possibilidade. Crédito de natureza de benefício fiscal. Majoração do lucro da empresa. Precedentes. Alterações promovidas pela mp 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Conteúdo material. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedentes. Não aplicação dos EResp1.517.492/PR ao presente caso. Embargos de divergência providos.

1 - A discussão consiste em saber se os valores do REINTEGRA são passíveis ou não de incidência do IRPJ e da CSLL, até o advento da Medida Provisória 651/2014, posteriormente convertida na Lei 13.043/2014. ... (Continua)

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359 - STJ. processual civil. Tributário. Adicional de imposto de renda. Incentivo fiscal. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, por meio do qual pretende seja reconhecido o direito de deduzir, do lucro tributável, o dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, na forma do disposto na Lei 6.321/1976, art. 1º, sem a limitação imposta pelos Decretos 78.676/76 e 5/91 e 3.000 (RIR/99). Cumulativamente, requer a aplicação da limitação de 4% efetivamente sobre o total do IR devido. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pis e Cofins. Base de cálculo. Sujeição ao regime das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 afastada pelo acórdão recorrido. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu acórdão. ... (Continua)

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361 - STF. Imunidade. Exportação. Receita. Lucro.

«A imunidade prevista no inc. I do § 2º do CF/88, art. 149 não alcança o lucro das empresas exportadoras.... (Continua)

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362 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de dano c/c indenização por danos materiais e morais. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu como devido o valor de R$ 710.442,74. Lucro cessante. Não se pode deferir lucro hipotético, abstrato e genérico, mas concreto, tangível, palpável e específico. Pretensão de inclusão de lucro hipotético. Impossibilidade. Incompatível com o v. acórdão que expressamente vetou deferir lucro hipotético. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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363 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Acórdão proferido no julgamento do agravo interno que se limitou a reproduzir os fundamentos da decisão monocrática. Omissão configurada, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio. Exercícios anteriores. Dedução. Limites. Possibilidade.

1 - A decisão colegiada que se limita a reproduzir o conteúdo do julgamento monocrático, sem se manifestar sobre a plausibilidade da argumentação específica veiculada no Agravo Interno, contém defeito de fundamentação, vício esse que o legislador expressamente equiparou à omissão, conforme se depreende da leitura do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC. ... (Continua)

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364 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de pis e Cofins. Não caracterização como subvenção para investimento. Base de cálculo do irpj e CSLL. Inclusão. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema.

1 - Os créditos de PIS/COFINS não possuem natureza jurídica de subvenção para investimento, na medida em que os recursos obtidos pela sua implantação não têm a sua aplicação vinculada a nenhum projeto ou empreendimento aprovado pelo Poder Público. ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil e tributário. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Rendimentos financeiros. Inflação. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras. ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Mútuo de mercadoria. Empresas coligadas. Correção monetária. Decreto-lei 2.065/1983, art. 21. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão recorrida. Súmula 283/STF. Reexame de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em Agravo Interno. ... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Demonstrações financeiras. Imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Ano-Base de 1994 (julho e agosto). Plano real. Ufir. Vinculação aos Lei 8.383/1991, art. 2º e Lei 8.383/1991, art. 48.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que, no que se refere à correção monetária sobre as demonstrações financeiras dos meses de julho e agosto de 1994, não deve ser aplicado o IGPM, mas sim os índices da UFIR, tendo em vista que aquele medidor leva em conta outros fatores que não os destinados à apuração dos reflexos da inflação para o período. Precedentes jurisprudenciais do STJ:REsp 463.307 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11.12.2006, p. 335; AgRg no REsp 414122 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Paulo Medina, Rel. para o acórdão Min. Eliana Calmon, DJ de 06.12.2004, p. 245; REsp 628479 / MT, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17.09.2007, p. 209; REsp 436.380 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 28.10.2003, p. 192; AgRg no REsp 443.293 / PR, Primeira Turma, Rel. Min.Luiz Fux, DJ de 10.03.2003, p. 107.... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Demonstrações financeiras. Imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Ano-Base de 1994 (julho e agosto). Plano real. Ufir. Vinculação aos Lei 8.383/1991, art. 2º e Lei 8.383/1991, art. 48.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que, no que se refere à correção monetária sobre as demonstrações financeiras dos meses de julho e agosto de 1994, não deve ser aplicado o IGPM, mas sim os índices da UFIR, tendo em vista que aquele medidor leva em conta outros fatores que não os destinados à apuração dos reflexos da inflação para o período. Precedentes jurisprudenciais do STJ:REsp 463.307 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11.12.2006, p. 335; AgRg no REsp 414122 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Paulo Medina, Rel. para o acórdão Min. Eliana Calmon, DJ de 06.12.2004, p. 245; REsp 628479 / MT, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17.09.2007, p. 209; REsp 436.380 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 28.10.2003, p. 192; AgRg no REsp 443.293 / PR, Primeira Turma, Rel. Min.Luiz Fux, DJ de 10.03.2003, p. 107.... (Continua)

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369 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. ICMS. Crédito presumido. Natureza de incentivo fiscal. Inclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Princípio federativo. Entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ no âmbito dos EREsp Acórdão/STJ, DJE 01/2/2018. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão que solucionou integralmente a lide. Inexistência de omissão. Irpj. Regime de retenção na fonte. Lei 8.541/1992, art. 46. Aplicabilidade exclusivamente em relação à pessoa física. Dispositivos legais sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

«1. Controverte-se sobre o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas empresas, acolhendo o pleito de exclusão da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores a serem levantados em Ação de Repetição de Indébito (Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica), na fase de cumprimento da sentença. ... (Continua)

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371 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Contribuição social. Lucro. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CLSS. Exportação. Empresas exportadoras. Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional 33/2001. CF/88, art. 149, § 2º, I e CF/88, art. 195, I, ·«c. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 8/STF - Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Demonstrações financeiras. Imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Ano-Base de 1994 (julho e agosto). Plano real. Ufir. Vinculação aos Lei 8.383/1991, art. 2º e Lei 8.383/1991, art. 48.

1 - O Poder Judiciário não está obrigado a tecer argumentos a respeito de todas as teses e artigos de lei levantados pelas partes, bastando fornecer julgamento suficientemente fundamentado. Ausente a violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

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373 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Juros sobre capital próprio. Dedução. Limites. Exercícios anteriores. Regime de competência. Possibilidade. CTN, art. 156, X. Lei 9.249/1995. Lei 9.249/1995, art. 9º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. CPC/2015, art. 489, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 177. Decreto-lei 1.598/1977, art. 6º. Precedentes: REsp 1.086.752, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17/2/2009, DJe 11/3/2009; REsp 1.939.282, relator Ministro Humberto Martins, DJe 10/10/2022.

O pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores não representa burla ao limite legal de dedução do exercício, desde que, ao serem apurados, tomando por base as contas do patrimônio líquido daqueles períodos conforme a variação pro rata die da Taxa de Juros de Longo Prazo sobre o patrimônio líquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50% do lucro líquido em que se dá o pagamento ou a 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros. ... (Continua)

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374 - STJ. processual civil. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Sistemática de apuração do incentivo fiscal. Lei 6.321/76. Dedução. Forma de cálculo. Honorários advocatícios. Descabimento. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na instância de origem, a União interpôs apelação contra a sentença (fls. 1.816-1.827) que julgou procedente o pedido da autora, ora recorrente, declarando o direito ao aproveitamento do benefício fiscal previsto na Lei 6.321/1976, art. 1º, mediante a dedução da base de cálculo do IRPJ. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. ... (Continua)

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375 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação de créditos tributários com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Acórdão recorrido que contrariou o Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX, deixando de observar, outrossim, a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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376 - TJSP. Juros. Contratuais. Lucro bancário. Admissibilidade. O disposto no Lei 1521/1951, art. 4º, alínea «b, não veda que o lucro bancário seja superior ao quinto do capital empregado. Recurso não provido.

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377 - STJ. Recurso especial. Reparação civil. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Delimitação. Termo final. Postulado de razoabilidade. CCB/2002, art. 402. Experiência pretérita somada às circunstâncias concretas. Efeito direto e imediato do dano. Base de cálculo. Lucro líquido.

«1. Trata-se de liquidação de sentença de julgado que condenou a instituição financeira ao pagamento de lucros cessantes em virtude de inscrições indevidas da empresa em cadastros de inadimplentes, o que contribuiu para o encerramento de suas atividades. A controvérsia cinge-se a examinar se é possível, à luz do caso concreto e do postulado da razoabilidade, projetar os lucros cessantes para período posterior ao fim da empresa, prolongando-se até a data do efetivo pagamento, e definir a base de cálculo dos lucros cessantes. ... (Continua)

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378 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA RETENÇÃO DE PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. Revela-se consistente a alegação de violação da CF/88, art. 7º, XXVI, nos termos exigidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA RETENÇÃO DE PARTE DO LUCRO LÍQUIDO EM CONTA DE RESERVA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). Nos termos da jurisprudência pacífica do TST, são devidas aos empregados da CSN as diferenças de PLR que se originaram do lucro acumulado retido dos anos de 1997, 1998 e 1999 que foi distribuído aos acionistas em 2001 na forma de dividendos, em atenção ao pactuado por meio de negociação coletiva. Assim, o Regional, ao reformar a sentença por entender ser possível a CSN destinar parcela do lucro líquido dos exercícios de 1997 a 1999 à conta de reserva de lucros, resgatando posteriormente as quantias a fim de distribuí-las entre os acionistas como dividendos, violou o CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.

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379 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia (processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Tributário. Imposto de renda. Resultado positivo decorrente de aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. Incidência. Atos não-cooperativos. Súmula 262/STJ. Aplicação.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação. Recusa da Fazenda Pública fundada na ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Castro Meira. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, julgado como representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ficou consignado que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem ofertado à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não se trata de verificar se tal ou qual tributo está ou não no campo de incidência do IRPJ ou da CSLL, mas sim da observação de que o valor utilizado para o pagamento do tal ou qual tributo, se não tivesse assim sido utilizado, seria receita, estaria na base de cálculo do IRPJ e da CSLL porque não dedutível. Desse modo, é receita também quando de sua devolução. A regra do Lei 8.541/1992, art. 7º somente foi invocada para demonstrar que não há dedutibilidade na repetição, só no pagamento. ... (Continua)

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382 - STJ. processual civil e tributário. Acórdão combatido. Omissão. Inexistência. Pis e Cofins. Repetição de indébito. Base de cálculo. Taxa selic. Inclusão.

1 - Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil. Tributário. Benefícios fiscais de ICMS. Isenção. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Embargos de declaração. Sobrestamento do feito. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito. Vícios no acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Panatlântica Indústria e Comércio de Tubos S. A. objetivando declaração de benefício fiscal de não computação de lucro real, bem como expedição de ordem para que a autoridade coatora se abstenha de qualquer sanção contra a impetrante, em face do aproveitamento, mediante compensação, de eventuais créditos de IRPJ e CSL. ... (Continua)

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384 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Imposto de renda. Variações cambiais consideradas como renda antes do pagamento da obrigação. Impossibilidade. Fato gerador. Momento da disponibilidade econômica. Precedentes.

«1. Cuida-se, originalmente, de ação mandamental na qual se discute a possibilidade de incidência de imposto de renda sobre contratos sujeitos à variação cambial antes da efetiva liquidação dessas obrigações. ... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Preço de transferência. Transações internacionais entre pessoas vinculadas. Método do preço de revenda menos lucro. Prl-60. Apuração da base de cálculo do irpj. Lei 9.430/1996 e Lei 9.959/2000. Fórmula de cálculo prevista na instrução normativa srf 243/2002. Ilegalidade por extrapolar o poder regulamentar. Recurso especial da sociedade empresarial provido.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de ver declarado o direito de adotar, na apuração do preço parâmetro de bens importados de coligadas estrangeiras para cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, o método PRL-60 fixado na Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 9.959/2000, abstendo-se de adotar a sistemática da Instrução Normativa 243/2002, da Secretaria da Receita Federal. ... (Continua)

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386 - TST. Agravo de instrumento. Participação nos lucros e resultados. Diferenças decorrentes da retenção de parte do lucro líquido em conta de reserva. Companhia siderúrgica nacional.

«Demonstrada violação do CF/88, art. 7º, XXVI, nos termos exigidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

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387 - TST. Agravo de instrumento. Participação nos lucros e resultados decorrente do lucro acumulado retido nos anos 1997, 1998 e 1999. Previsão em acordo coletivo de trabalho.

«Caracterizada a afronta ao CF/88, art. 7.º, XXVI, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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388 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda. Lucro líquido. Contrato social. Acórdão fundamentado em matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação declaratória proposta com o objetivo de afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido - ILL, apurado pela pessoa jurídica por ocasião do encerramento do período-base, diante do exposto na Lei 7.713/88, art. 35.... (Continua)

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389 - TST. Gratificação de balanço vinculada ao lucro. Baneb. Alteração contratual. Redução de 20% para 1%.

«1. Não há falar em alteração contratual ilícita em caso de redução do percentual da gratificação de balanço paga em razão do lucro de 20% (vinte por cento) para 1% (um por cento), quando não evidenciado efetivo prejuízo para a reclamante que sequer recebia a gratificação de balanço, obstada pelos resultados reiteradamente negativos do banco instituidor da gratificação, o BANEB (sucedido pelo BRADESCO S. A.). 2. Oportuno destacar, ainda, que a própria Lei 10.101/2000, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, ao dispor, em seu artigo 2º, § 1º, sobre a necessidade da fixação, pelas partes, do período de vigência e prazos para revisão do acordo mediante a qual avençadas as condições para o pagamento da verba, denuncia a sua natureza mutável, a exigir periódica aferição do contexto econômico e social em que inseridas, a fim de prevenir que o cumprimento do pactuado torne-se excessivamente oneroso para qualquer um dos contratantes. 3. A teoria da imprevisão, enunciada no CCB, art. 478, que consagra a proteção das partes contratantes em face de circunstâncias imprevisíveis conducentes à onerosidade excessiva - e imortalizada, desde o direito romano, pela cláusula implícita rebus sic stantibus - tem plena aplicação ao caso, ensejando a mitigação do princípio da inalterabilidade do contrato de emprego no peculiar caso dos autos. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica. IRPJ. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Indenização por rescisão antecipada de contrato. Lucros cessantes. Hipótese de incidência.

1 - Seja qual for o nome dado à parcela contratual que visa compensar a rescisão antecipada do contrato de compra e venda, há incidência de IRPJ e CSLL na hipótese em que tem natureza de lucros cessantes. Precedentes. ... (Continua)

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391 - TJRS. Direito privado. Legitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença extra petita e ultra petita. Caracterização. Arrematação. Anulação. Leiloeiro. Comissão. Devolução. Indenização. Lucro cessante incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão pro judicato. Sentença extra e ultra petita. Comissão de leiloeiro. Nulidade da praça. Lucros cessantes. Danos hipotéticos. Mera expectativa de lucro. I. Preliminares. 1. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão.

«Em decisão interlocutória, o Magistrado a quo desacolheu as preliminares suscitadas pelo corréu apelante. Portanto, as questões relativas à suposta carência de ação por ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido encontram-se preclusas, impedindo a manifestação desta Corte no ponto, a teor do CPC/1973, art. 473.... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação dos arts. 187 da Lei 6.404/76, 47 da Lei 4.506/1964 e 7º da Lei 9.316/96. Inovação. Impossibilidade. Ocorrência da preclusão consumativa. Lei 9.316/96, art. 1º. Dedução do valor da CSLL de sua própria base de cálculo bem como da do irpj. Violação do CTN, art. 43. Não ocorrência. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C. Não aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557.

1 - A parte agravante não ventilou, nas razões do recurso especial, a alegada afronta dos arts. 187 da Lei 6.404/76, 47 da Lei 4.506/1964 e 7º da Lei 9.316/96, de forma que não é possível conhecer do recurso de agravo de instrumento em relação aos referidos dispositivos, pois consubstanciam verdadeira inovação em sede recursal - a qual é inviável em razão da já consumada preclusão.... (Continua)

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393 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Permuta de imóveis. Inexistência de comprovação de lucro da empresa. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda. Instância ordinária afastou auferimento de lucro. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro. ... (Continua)

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394 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 240/STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia (processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Tributário. Imposto de renda. Resultado positivo decorrente de aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. Incidência. Atos não-cooperativos. Súmula 262/STJ. Aplicação.). Segundos embargos de declaração opostos pela cooperativa. Insistência na alegação de omissão no julgado embargado. Alegado intuito de prequestionamento de matéria constitucional. Acórdão embargado que emitiu pronunciamento sobre todos os questionamentos ventilados pela cooperativa. Manifesto intuito infringente. Embargos de declaração da fazenda nacional. Erro material. Existência. Correção que não implica em alteração no resultado do julgamento.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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395 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Permuta de imóveis. Inexistência de comprovação de lucro da empresa. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda. Instância ordinária afastou auferimento de lucro. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental da empresa. Omissão. Inexistente. Imposto sobre o lucro líquido. Lei 7.713/88, art. 35. Distribuição de lucro líquido. Premissa assentada na origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional. Adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09. Verbas sucumbenciais. Condenação.

1 - Agravo regimental da empresa Kero-Kero Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. e outros. 1.1. Não há no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa. 1.2. O Tribunal a quo entendeu que a situação dos autos diz respeito à sociedade por cotas, sendo necessário analisar o contrato social quanto à distribuição de lucros entre os sócios. 1.3. Esse entendimento está em consonância com o posicionamento desta Corte, o que implica a incidência, no recurso especial, da Súmula 83/STJ. 1.4. Para averiguar a ocorrência ou não de efetiva distribuição do lucro líquido aos sócios, seria imprescindível revolver o conjunto fático probatório dos autos e interpretar cláusula do contrato social, providências vedadas na instância especial, ante o teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Oferecimento à tributação do irpj e da CSLL. No caso do irpj e da CSLL, o montante tributável será definido, respectivamente, pelos rendimentos, ganhos e lucros auferidos e pelo resultado do exercício social. Tema repetitivo 118 do STJ. A compensação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, em um primeiro momento, está condicionada à abertura do processo administrativo de prévia habilitação do aludido crédito perante a Receita Federal do brasil (rfb). Nos termos dos CCB, art. 127 e CCB, art. 128, a condição resolutória, enquanto não se realizar efetivamente, não será capaz de extinguir o direito a que ela se opõe. O fato de a compensação tributária estar submetida a uma condição resolutória não afasta por si só a certeza e a liquidez do crédito a compensar. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a sistemática adotada pela Administração Tributária quanto ao momento do oferecimento à tributação do IRPJ e da CSLL dos créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida.... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Compensação de créditos tributários com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Acórdão do tribunal de origem que contrariou o Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX, deixando de observar, outrossim, a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/05/2023. ... (Continua)

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399 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Participação nos lucros. Diferenças decorrentes da retenção de parte do lucro líquido em conta de reserva. Companhia siderúrgica nacional.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Erro material, omissão ou contradição não caracterizados no voto vista e condutor. Imposto de renda. Lucro presumido. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo.

«1. Não obstante a Sra. Ministra Eliana Calmon tenha consignado em seu voto-vista que acompanhava o voto condutor apenas em parte mas, mesmo assim, também negava provimento ao recurso e, por outro lado, a certidão de julgamento registre que houve unanimidade no julgamento, inexiste qualquer contradição ou erro material, uma vez que as conclusões tiradas para o caso concreto convergiram quanto à matéria de fundo – tributação de serviços hospitalares. Com efeito, a divergência cingiu-se a meras discordâncias quanto aos fundamentos do voto condutor, todavia, chegou-se à mesma conclusão, para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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