(DOC. VP 241.1011.1885.6576)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda. Lucro líquido. Contrato social. Acórdão fundamentado em matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação declaratória proposta com o objetivo de afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido - ILL, apurado pela pessoa jurídica por ocasião do encerramento do período-base, diante do exposto na Lei 7.713/88, art. 35. 2 - O tribunal de origem, ao concluir pela incidência da exação, asseverou que no contrato social da empresa há cláusula expressa prevendo a divisão dos lucros apurados no encerramento do exercício, o que configura a disponibi

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