(DOC. VP 230.7040.2955.5422)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Acórdão proferido no julgamento do agravo interno que se limitou a reproduzir os fundamentos da decisão monocrática. Omissão configurada, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio. Exercícios anteriores. Dedução. Limites. Possibilidade.

1 - A decisão colegiada que se limita a reproduzir o conteúdo do julgamento monocrático, sem se manifestar sobre a plausibilidade da argumentação específica veiculada no Agravo Interno, contém defeito de fundamentação, vício esse que o legislador expressamente equiparou à omissão, conforme se depreende da leitura do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC. 2 - À fl. 22.910, e/STJ, a empresa ora embargante demonstra - mediante transcrição de excerto das razões do Recurso Espec

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