Jurisprudência sobre
lucro real
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451 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. PIS/COFINS. Vendas a prazo inadimplidas. Questão já decidida em sede de repercussão geral. Renda e receita ou faturamento. Bases econômicas distintas. Exclusão do crédito tributário. Interpretação restritiva. Analogia. Aplicação. Impossibilidade.
«1 - O Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, assentou que as vendas a prazo, mesmo quando inadimplidas, se inserem no campo da incidência tributária. Não se trata, pois, de hipótese de não incidência, como, a rigor, ocorre com as vendas canceladas, em que o fato gerador das contribuições não chega a existir. ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica-irpj e contribuição social sobre o lucro líquido-csll. Apuração pelo lucro presumido. Base de cálculo. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.008/STJ. Sobrestamento. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade.
1 - Não cabe recurso da decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de conformidade previsto no CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, em virtude do julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, salvo se demonstrado erro ou equívoco patente, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019. ... ()
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453 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Agravo regimental em recurso especial. Demonstrações financeiras. Imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Ano-base de 1994 (julho e agosto). Plano real. Ufir. Vinculação aos Lei 8.383/1991, art. 2º e Lei 8.383/1991, art. 48. Tema julgado na ADPF Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal - STF já concluiu o julgamento da ADPF Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 16/05/2019), onde foi fixada a seguinte tese: «É constitucional a Lei 8.880/1994, art. 38 não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. ... ()
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454 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Crédito presumido de IPI. Exclusão. Regime apuração. Lucro presumido. Cabimento.
1 - O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores recebidos a título de crédito presumido de IPI, no período em que o contribuinte se encontrava no regime de apuração dos tributos com base no lucro presumido, atuou em harmonia com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 1.210.941/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 01/08/2019). ... ()
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455 - STJ. Direito constitucional e tributário. Contribuição social sobre o lucro. Ato cooperativo. Lei. Isenção.
1 - A não-incidência da CSLL, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, em casos de cooperativas, restringe-se a atos cooperados praticados exclusivamente entre a cooperativa e seus associados.... ()
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456 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro. Sinistro ocorrido durante a vigência do contrato. Interpretação de cláusulas contratuais que deve ser favorável ao segurado no caso de imprecisão e/ou obscuridade. Doutrina e jurisprudência. Indenização devida. Lucro cessante, no entanto, indevido, já que não se indeniza lucro presumido, hipotético. Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.
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457 - TJSP. Penhora. Incidência sobre lucro que o executado detém em sociedade de responsabilidade limitada. Admissibilidade. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, presentes e futuros. Entretanto, para evitar a constrição de verba de caráter alimentício, a penhora deve se efetivar sobre percentual do lucro que lhe cabe. Recurso parcialmente provido.
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458 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Imposto de renda sobre lucro. Fato gerador. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Demonstração de que não teria haviado distribuição de lucro aos sócios cotistas. Necessidade de revolvimento dos fatos e das provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O Lei 7.713/1988, art. 35 não foi apreciado pela instância judicante de origem, sob a ótica pretendida pela ora agravante, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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459 - STJ. Tributário. Programa de alimentação do trabalhador. Dedução das despesas. Incidência sobre o lucro tributável.
1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que « as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT devem ser deduzidas diretamente do lucro tributável e não do imposto de renda devido, o que gera reflexos necessários sobre o adicional do imposto de renda e afasta a suposta vedação contida na Lei 9.249/95, art. 3º, § 4º « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/3/2023). ... ()
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460 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição social sobre o lucro líquido. Constitucionalidade da incidência sobre a própria base econômica.
«O Plenário desta Corte, nos autos do RE 582.525/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu pela impossibilidade de dedução do valor equivalente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da respectiva base de cálculo e da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. ... ()
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461 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCRO CESSANTE E DE DANOS MORAIS.
Plataforma digital de intermediação de serviço de transporte. Aplicativo «99". Motorista demandante que alega repentina e injustificada desativação de sua conta pela ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação. EXAME: Contrato de adesão entre entregadores de aplicativo e a Empresa ré. Cláusulas que devem ser interpretadas em favor do aderente, «ex vi do CCB, art. 423. Ausência de justa causa para o bloqueio do autor. «Prints das telas sistêmicas da ré que sequer são legíveis. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral indenizável configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano do demandante, que utiliza o perfil desativado como ferramenta para o exercício da atividade profissional. Indenização moral que comporta arbitramento na quantia de R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Ausência de prova segura e efetiva dos alegados lucros cessantes. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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462 - STJ. tributário. Imposto de renda (ir). Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Aplicações financeiras. Rendimentos. Correção monetária. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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463 - STJ. Tributário. Regime de tributação pelo lucro presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.
«I - Na origem o contribuinte impetrou ação mandamental visando o reconhecimento da impossibilidade de inclusão do valor destacado a título de ICMS no conceito de receita bruta, para fins de cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob a sistemática do lucro presumido. ... ()
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464 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Acionista. Legitimidade ativa da empresa.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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465 - TRF4. Tributário. Ação anulatória. Retificação de declaração de rendimentos. Prova pericial. Ausência de lucro. CTN, art. 147. Inaplicabilidade.
«1 - Consoante as informações prestadas pela perícia realizada, restou incontroverso que ocorreu erro no preenchimento da declaração de rendimentos (ano-base 1990) com reflexos nos anos posteriores, uma vez que o resultado obtido pela autora no referido período foi negativo: houve prejuízo e não lucro. ... ()
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466 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição social. PIS e COFINS. Base de cálculo. «Faturamento e «receita bruta. Definição de faturamento que observa regimes normativos diversos. Empresas prestadoras de serviço de locação de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/74) . Valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários. Inclusão na base de cálculo. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo da controvérsia (RESP 1.141.065/SC). Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL e Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Base de cálculo. Inclusão dos valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários. Precedentes do STF e do STJ julgado em recurso especial repetitivo. Lei Complementar 7/70. Lei Complementar 70/91. Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003. Decreto 73.841/74
«1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/1974 e pelo Decreto 73.841/74) , a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 1.141.065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). ... ()
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467 - STF. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Medida Provisória 1.807/99. Majoração de alíquota. Constitucionalidade.
«Não viola o artigo 246 da Carta, medida provisória que implica majoração da alíquota de contribuição já criada com base no CF/88, art. 195, inciso I.... ()
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468 - STJ. Recursos especiais. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Finalidade lucrativa. Lucro líquido. Reiterada retenção. Distribuição de dividendos. Direito do acionista. Reservas estatutárias. Finalidades. Indicação clara e precisa. Necessidade. Bônus à diretoria. Lucros sociais. Distribuição disfarçada. Alijamento do minoritário. Poder de controle. Exercício abusivo configurado.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a definir se está configurado, na espécie, o exercício abusivo do poder de controle pela sócia majoritária de sociedade anônima de capital fechado e quais as consequências diretas e possíveis do eventual reconhecimento desse abuso.... ()
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469 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social sobre o lucro. Tributação pelo lucro presumido. Base de cálculo. Acréscimos estabelecidos pelo ato declaratório normativo cosit 18/1993. Acórdão recorrido e razões recursais fundamentados na interpretação de textos infralegais. Não cabimento do apelo nobre, conforme o entendimento desta corte superior. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Ao reconhecer o direito da Contribuinte de apurar a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro na forma dos arts. 178 e 179 do Regulamento do Imposto de Renda, o Tribunal de origem considerou que houve ampliação indevida da base de cálculo da exação pelo Ato Declaratório Normativo COSIT 18/1993. A argumentação da parte recorrente, por sua vez, pauta-se na legalidade das limitações impostas pelo Ato Declaratório Normativo COSIT 18, de 5.5.1993, na sistemática de apuração da base de cálculo da CSL para as empresas optantes pela tributação pelo regime de lucro presumido. Tal texto normativo possui natureza infralegal, de modo que a definição de sua interpretação (ou análise de eventual violação) não é cabível em sede de Recurso Especial. ... ()
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470 - TJSP. Juros. Execução por título extrajudicial. Contrato. Cédula de crédito bancário. Lucro bancário. Taxas de juros e spread bancário praticados pelo banco que não afrontam o CF/88, art. 173, § 4º. Hipótese em que o disposto no Lei 1521/1951, art. 4º, alínea «b, não veda que o lucro bancário seja superior ao quinto do capital empregado. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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471 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Concessão de vendas pela fabricante. Concessionárias. Pacto de marca. Venda a consumidor domiciliado na área de outra concessionária. Iniciativa do consumidor. Boa-fé da vendedora. Cobrança de margem de lucro pela venda improcedente. Falta de prova de realização dos serviços de revisão de garantia gratuita a justificar rateio do lucro. Ação improcedente. Recurso provido.
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472 - STJ. Tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade.
«1 - O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. Precedentes da Segunda Turma do STJ: REsp. 11.769.433/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/12/2018; AgRg no REsp. 11.522.729/RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/9/2015; AgRg no REsp. 11.495.699/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2015; AgRg no REsp. 11.420.119/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/4/2014. ... ()
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473 - STJ. Tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade.
«1 - O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. Precedentes da Segunda Turma do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Data do julgamento 16/10/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 16/9/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 26/6/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23/4/2014. ... ()
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474 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de mulheres. Dosimetria da pena. Motivo do crime. Lucro fácil. Fundamento inidôneo. Afastamento. Recurso improvido.
«1. Não é dado ao juiz sentenciante se utilizar de elementares do tipo para considerar desfavorável ao denunciado os motivos do crime, consistentes na busca ao lucro fácil. ... ()
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475 - STF. Tributário. Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL. Incidência sobre as receitas e o lucro decorrentes de exportação. Inadmissibilidade. Ofensa aparente ao disposto na CF/88, art. 149, § 2º, I, incluído pela Emenda Constitucional 33/2001. Pretensão de inexigibilidade. Razoabilidade jurídica, acrescida de perigo de dano de reparação dificultosa. Efeito suspensivo ao recurso extraordinário admito na origem. Liminar cautelar concedida para esse fim. Lei 7.689/1988.
«Aparenta ofender o disposto na CF/88, art. 149, § 2º, I, incluído pela Emenda Constitucional 33/2001, a exigência da Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSSL calculada sobre as grandezas específicas que decorram de receitas de exportação.... ()
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476 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Conceito de renda. Precedente do STJ. Lei 9.316/96, art. 1º. CTN, art. 43.
«É pacífico o entendimento de que não viola o conceito de renda previsto no CTN, art. 43 a não inclusão do valor da contribuição social sobre o lucro da base de cálculo do mesmo tributo (Lei 9.316/96, art. 1º). Precedente da Turma: REsp 395.842/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 31/03/2003.... ()
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477 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS deve compor as bases de cálculo do irpj e da CSLL apurados pelo lucro presumido.
I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Neste sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.522.729/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/9/2015, DJe 16/9/2015; AgRg no REsp 1.495.699/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015; AgRg no REsp 1.449.523/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/6/2014, DJe 12/6/2014. ... ()
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478 - STJ. Tributário. Regime de tributação pelo lucro presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.
«I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/9/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2015 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/6/2014. ... ()
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479 - STJ. Tributário. Regime de tributação pelo lucro presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.
«I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/9/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2015 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/6/2014. ... ()
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480 - STJ. Tributário. Regime de tributação pelo lucro presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade.
«I - Na origem o contribuinte impetrou ação mandamental visando ao reconhecimento do direito à exclusão do valor destacado a título de ICMS no conceito de receita bruta, para fins de cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob a sistemática do lucro presumido. ... ()
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481 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade.
«1 - O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. Precedentes da Segunda Turma do STJ: AgInt no REsp. 1761307, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/02/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2018. ... ()
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482 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade.
«1 - O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. Precedentes da Segunda Turma do STJ: AgInt no REsp. 1761307, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/02/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2018. ... ()
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483 - TJSP. MANDATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA SOBRE O LUCRO E DIVIDENDOS DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES À EXECUTADA - POSSIBILIDADE -
Inteligência dos arts. 835, IX, do CPC, e 1.062 do Cód. Civil. ... ()
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484 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Crédito presumido de IPI. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Lucro presumido. Cabimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na linha de que o crédito presumido de IPI não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSL, apurados no regime do lucro presumido. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Controvérsia acerca da incidência do imposto de renda sobre o lucro líquido. Acórdão do tribunal de origem assentado em análise de cláusula contratual e em matéria fática. Pretensão recursal inadmissível. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à questão em torno da incidência do imposto de renda sobre o lucro líquido, o recurso especial é manifestamente inadmissível por incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, pois somente por meio do reexame do conjunto fático probatório dos autos e da interpretação do contrato social é que seria possível adotar conclusão em sentido contrário ao que ficou consignado no acórdão recorrido. Isto porque, na sentença mantida pelo Tribunal de origem por seus próprios fundamentos, a juíza da causa, ao julgar improcedentes os embargos à execução fiscal, o fez por considerar que a cláusula sétima do contrato social da empresa prevê a distribuição imediata dos lucros, que a alegada incorporação dos lucros somente pode ser comprovada pelos registros da contabilidade da empresa, que a quinta alteração do contrato social não comprova a indisponibilidade da renda e, por último, que a embargante não se desincumbiu do ônus da prova. Diante das premissas acima, para adotar entendimento em sentido contrário ao que ficou consignado nas instâncias ordinárias, esta Corte Superior, de um lado, teria que interpretar a cláusula sétima do contrato social e a quinta alteração contratual, e, de outro lado, também teria que reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, mesmo quando fundado o recurso em suposta divergência jurisprudencial, consoante enunciam as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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486 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade.
«1 - O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. Precedentes da Segunda Turma do STJ: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 16/9/2015 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 26/6/2015. ... ()
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487 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCRO CESSANTE.
Redistribuição da demanda à 1ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de Campinas - Foro Especializado da 4ª. e 10ª. RAJs. Descabimento. Questão que se insere dentre o Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não incluída no rol taxativo de competência das Varas Empresariais. Inteligência do art. 3º. da Resolução . 868/2022, do TJSP. Norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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488 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de título executivo judicial. Ausência de prova. Probabilidade de lucro não demonstrada. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes presumidos ou hipotéticos. Descabimento. Recurso especial repetitivo (REsp 1.347.136/DF). Recurso desprovido.
«1 - Alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 471 que não se mostra suficiente ao conhecimento do recurso, uma vez que, no contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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489 - STJ. Tributário. Irpj. Csll. Juros sobre capital próprio. Dedução. Exercícios anteriores ao da realização do lucro. Possibilidade.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram entendimento no sentido de que, a partir de 1997, tendo em vista a legislação não impor que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício financeiro em que realizado o lucro da empresa, pode ela ser efetuada em ano-calendário futuro. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/10/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/8/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2023; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/12/2022.... ()
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490 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. PIS e Cofins. Atividade imobiliária. Permuta de imóveis. Não incidência. Ausência de auferimento de receita, faturamento ou lucro.
1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não há incidência de PIS/COFINS e de IRPJ/CSSL sobre operações de permuta de imóveis, ainda que contribuintes sujeitos ao recolhimento tributário no regime do lucro presumido, pois não se aufere, na hipótese, lucro ou receita. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Lucro cessante. Cobertura contratual como dano material. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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492 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Anulação. Retificação de ofício. Discussão na seara administrativa. CSLL. Amortização de ágio. Impossibilidade.
I - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal por meio dos quais a recorrente pretende a anulação do crédito tributário referente a débito de CSLL do ano-calendário de 2001, acrescido da respectiva multa de ofício. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissões não configuradas. Aclaratórios rejeitados. Imposto de renda. Lucro presumido. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Arts. 15, § 1º, III, «a, e 20 da Lei 9.249/95. Serviço hospitalar. Internação. Requisito não previsto em lei. Serviços em oftalmologia. Abrangência.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, ou quando o julgado embargado decide a demanda orientado por premissa fática equivocada. No caso dos autos, não se verificou a ocorrência de contradição ou omissão a justificar o acolhimento dos aclaratórios.... ()
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494 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Lucro cessante comprovado. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prova do lucro cessante. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial quanto ao cabimento de danos morais similitude fática não evidenciada.
«1.- Rever os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a concluir pela ausência de provas dos lucros cessantes reclamados, demandaria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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496 - STJ. Tributário. Programa de alimentação do trabalhador. Dedução sobre o lucro tributável da empresa limitada a 4% do imposto devido. Precedentes.
1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que a contribuinte inscrita no PAT tem o direito de deduzir diretamente do lucro tributável o dobro das despesas com o programa de alimentação, desde que não ultrapasse a 4% do imposto devido, após a inclusão do adicional.... ()
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497 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Violação ao art. 1.022, CPC/2015. Ausência. Arts. De Lei mencionados de passagem na petição de recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Irrelevância da classificação como «subvenção para custeio ou «subvenção para investimento frente aos EREsp. 1.517.492/PR. Consequente irrelevância dos Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, art. 10 e §§ 4º e 5º da Lei 12.973/2014, art. 30 para o desfecho da causa.
1 - Ausente a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que a ... ()
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498 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Permuta de imóveis. Inexistência de comprovação de lucro da empresa. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda.
1 - Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá auferimento de receita, faturamento ou lucro. Precedentes. ... ()
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499 - TJRS. Direito privado. Seguro contra incêndio. Estabelecimento comercial. Perda total. Cobertura. Valor da apólice. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucros cessantes. Apelação cível. Contrato de seguro. Perda total. Resgate pelo valor inferior ao previsto na apólice. Inadimplemento contratual. Dano moral verificado. Lucro cessante reconhecido.
«Verificado a perda total do bem garantido, o valor do seguro deve ser resgatado pelo total previsto na apólice, especialmente se a seguradora não usou da faculdade legal (art. 1438) para redução do valor ao preço real. Precedentes. Descumprindo a obrigação contratual e, com isso, causando prejuízo ao autor, tanto de ordem moral como material, a seguradora é obrigada pela recomposição dos danos, incluindo os lucros cessantes que constitui aquilo que o segurado legitimamente deixou de receber pelo exercício da atividade comercial que desempenhava com o uso do prédio sinistrado, e que não foi possível recuperar com o resgate parcial do seguro. Juros moratórios de 12% ao ano a partir da vigência do CC02. APELAÇÃO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.... ()
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500 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Imposto de renda retido na fonte e calculado sobre o lucro líquido da pessoa jurídica distribuído aos sócios. Previsibilidade no contrato social. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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