(DOC. VP 205.2904.5000.4400)

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Agravo regimental em recurso especial. Demonstrações financeiras. Imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Ano-base de 1994 (julho e agosto). Plano real. Ufir. Vinculação aos Lei 8.383/1991, art. 2º e Lei 8.383/1991, art. 48. Tema julgado na ADPF 77/df/STF, pelo Supremo Tribunal Federal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal - STF já concluiu o julgamento da ADPF 77/DF/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 16/05/2019), onde foi fixada a seguinte tese: «É constitucional a Lei 8.880/1994, art. 38 não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação da CF/88, art. 5º, XXXVI». 2 - Não havendo comando para sobrestamento no RE 595.107/PR/STF, onde se discute a mesma tese em sede de repercussão geral (Tema 167 - «Cálculo dos índices de correçã

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