(DOC. VP 174.1454.6002.7100)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Acionista. Legitimidade ativa da empresa.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade parcial do Lei 7.713/1988, art. 35, caput (RE 172.058, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 3.8.95), estabelecendo que o «Lei 7.713/1988, art. 35 é inconstitucional, pois revela como fato gerador do imposto de renda na modalidade 'desconto na fonte', relati

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