(DOC. VP 384.2968.9944.3166)

TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCRO CESSANTE E DE DANOS MORAIS.

Plataforma digital de intermediação de serviço de transporte. Aplicativo «99". Motorista demandante que alega repentina e injustificada desativação de sua conta pela ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação. EXAME: Contrato de adesão entre entregadores de aplicativo e a Empresa ré. Cláusulas que devem ser interpretadas em favor do aderente, «ex vi» do CCB, art. 423. Ausência de justa causa para o bloqueio do autor. «Prints» das te

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