(DOC. VP 201.5680.9002.3400)

STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade.

«1 - O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. Precedentes da Segunda Turma do STJ: AgInt no REsp. 1761307/SC/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/02/2019 e REsp. 1774732/SC/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2018. 2 - Recurso Especial não provido.»

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