(DOC. VP 195.1805.1006.4100)

STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade.

«1 - O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. Precedentes da Segunda Turma do STJ: AgRg no REsp. 1.522.729/RN/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 16/9/2015 e AgRg no REsp. 1.495.699/CE/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 26/6/2015. 2 - Recurso Especial não provido.»

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