(DOC. VP 220.6240.1483.7838)

STJ. processual civil e tributário. Acórdão combatido. Omissão. Inexistência. Pis e Cofins. Repetição de indébito. Base de cálculo. Taxa selic. Inclusão.

1 - Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário, os v

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