(DOC. VP 193.3264.2002.6700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Mútuo de mercadoria. Empresas coligadas. Correção monetária. Decreto-lei 2.065/1983, art. 21. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão recorrida. Súmula 283/STF. Reexame de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em Agravo Interno. 2 - Ressalte-se que, na operação de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, a correção monetária deve ser considerada para determinação do lucro real, nos exatos termos do Decreto-Lei 2.065/1983, art. 21. 3 - Da leitura das razões do apelo nobre, verifi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote