(DOC. VP 143.1824.1005.8500)

TST. Agravo de instrumento. Participação nos lucros e resultados decorrente do lucro acumulado retido nos anos 1997, 1998 e 1999. Previsão em acordo coletivo de trabalho.

«Caracterizada a afronta ao CF/88, art. 7.º, XXVI, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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