(DOC. VP 198.6500.2002.3100)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Permuta de imóveis. Inexistência de comprovação de lucro da empresa. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda. Instância ordinária afastou auferimento de lucro. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro. 2 - Precedente específico: REsp. 1.733.560/SC/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018. 3 - Ademais, a Corte de origem, expressamente, consignou que a permuta em tela não implicou aumento

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