Jurisprudência sobre
liquidez e certeza
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351 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inconstitucionalidade da legislação local que disciplinou a taxa de juros. Decote do excesso. Simples operação aritmética. Presunção de liquidez e certeza mantida em relação ao saldo devedor remanescente.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE INCLUSIVE IMPOSSIBILITA A EMENDA À INICIAL. O LANÇAMENTO NÃO INDIVIDUALIZOU OS VALORES DE IPTU E TAXAS COBRADAS NO EXECUTIVO FISCAL, LANÇANDO GENERICAMENTE VALORES NAS TRÊS CDAS COMO IPTU E TAXAS, REFERENTES AOS MESMOS PERÍODOS, APENAS COM VALORES DIVERSOS SEM DISCRIMINAÇÃO A RESPEITO DO QUE CADA TIPO DE TRIBUTO EFETIVAMENTE SE REFERE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VERBETE 392, DA SÚMULA DO STJ, POR AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL E MATERIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE CERTEZA. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL.
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353 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizados a fim da extinção da respectiva execução fiscal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido para o não conhecimento do recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ 1.338.686,48 (um milhão trezentos e trinta e oito mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos).... ()
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354 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (títulos da eletrobrás. Liquidez e certeza. Súmula 7/STJ). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()
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355 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor estadual. Mato Grosso do Sul. Adicional de tempo de serviço. Modo de cálculo. Postulação vedada pelo CF/88, art. 37, XIV. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Ausência de liquidez e certeza do direito pretendido.
«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se postula o pagamento de adicional de tempo de serviço com base de cálculo a ser firmada na remuneração total e não no vencimento, a partir de interpretação da Lei Estadual 1.309/92, do Estado de Mato Grosso do Sul. ... ()
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356 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Apresentação de documentos por terceiro. Multa diária. Possibilidade. Não demonstrada a liquidez e certeza do direito postulado nem a lesividade do ato da autoridade pública. Descumprida a exigência legal de prova pré- constituída.
«1. O Tribunal de origem denegou a segurança, ao concluir que «embora não integre a lide previdenciária, o impetrante se submete ao previsto nos artigos 339 e 341, do CPC, Código de Processo Civil, que impõem a terceiros o dever de colaboração com o Judiciário (...) Desse modo, tratando-se de documento cujo dever de guarda incumbe ao empregador (Lei 8.213/1991, art. 58, § 3º), não pode o impetrante furtar-se a, injustificadamente, fornecer o LTCAT referente ao período de trabalho do autor da ação previdenciária. Outrossim, ante a repetição da requisição de apresentação do citado documento, deixando o ora impetrante, voluntariamente, de se manifestar naqueles autos acerca de eventual impossibilidade de cumprir a determinação judicial, não vislumbro a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (fls. 322-323, e/STJ). ... ()
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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, COM FUNDAMENTO NOS arts. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/90 C/C ART. 202, III E 203, ESTES DO CTN. APELO DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE COMPORTA A NATUREZA DA DÍVIDA DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO SOB A MESMA RUBRICA. DÉBITO QUE NÃO FOI DISCRIMINADO COM O VALOR DE CADA TRIBUTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AOS VALORES COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE E A QUAL TRIBUTO SE REFERE CADA QUANTIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LIMEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXA DE LIMEZA DE LOUGRADOUROS PÚBLICOS NA CDA QUE SERVE DE FUNDAMENTO PARA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
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358 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Nota promissória. Liquidez e certeza do título declarada em outra ação. Coisa julgada. Ausência de impugnação de tal fundamento no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Litigância de má-fé configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Tributário. (ISS. Execução fiscal. Títulos da dívida pública (letras financeiras do tesouro). Ausência de liquidez e certeza. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência).
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor. Estabilidade do art. 19 do ADCT. Usufruto de licença. Prêmio e férias. Não demonstrada a liquidez e certeza do direito postulado nem a lesividade do ato da autoridade pública. Descumprida a exigência legal de prova pré-constituída. Ausência de efetivo trabalho. Gozo de férias. Impossibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Súmula 213/STJ. Demonstração de liquidez e certeza do direito. Prova pré-Constituída. Inexistência. Questão resolvida em recurso especial submetido ao regime do CPC, art. 543-C Resolução STJ 8/2008.
1 - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ).... ()
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362 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal.
ICMS - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida na primeira instância, exclusivamente para o fim de limitar os juros à taxa SELIC - Insurgência da contribuinte pautada na tese de que inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo, denominado «cálculo por dentro, e que, diante do acolhimento parcial da objeção de pré-executividade, deveria ser decretada a nulidade das CDAs, em razão da ausência de liquidez e certeza dos títulos - Descabimento - Nulidade das CDAs bem afastada na primeira instância - Preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Presunção de certeza e liquidez das CDAs não ilidida (CTN, art. 204) - Incorreção da taxa de juros que não inquina de nulidade a CDA - Base de cálculo escorreita, ex vi da inteligência do art. 155, IX, «b, da CF/88- Admissibilidade do denominado «cálculo por dentro, dada a interpretação do plexo vigente - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Arrendamento mercantil. Ipva. Responsabilidade da arrendadora. Afronta a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Acórdão a quo fundado na análise de Lei local. Súmula 280/STF. Cda. Liquidez e certeza. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência que, por expressa determinação, da CF/88, pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Ilegitimidade passiva. Liquidez e certeza do título. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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365 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cda. Liquidez e certeza. Ausência de requisitos. Nulidade. Matéria fática. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. No mais, o entendimento do STJ é firme no sentido de que é inviável análise de possíveis vícios de nulidade da CDA não reconhecidos pelo acórdão recorrido em Recurso Especial, porquanto demanda reexame fático-probatório. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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366 - TJSP. Cobrança. Cambial. Cheque prescrito. Pagamento. Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela. Ônus do devedor de provar o fato desconstitutivo do direito do credor. Ausência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza dos títulos de crédito. Pagamento que se prova apenas por escrito ou mediante resgate do título. Arts. 320, 321 e 324 do CPC/1973. Correção monetária devida a partir da data de emissão das cártulas. Juros de mora a partir da citação. Ação procedente Apelo provido.
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367 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa portuária. CDA. Requisitos de validade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. Acolher a pretensão recursal a fim de modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à validade da certidão de dívida ativa e à liquidez e certeza do título executivo demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, sendo inviável tal discussão na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ (stj). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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368 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Transação. Interpretação. Coisa julgada. Execução lastreada em confissão de dívida. Possibilidade. Título executivo extrajudicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de liquidez e certeza. Reconhecimento. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame de prova. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Violação à Súmula. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Novação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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369 - STJ. Tributário. Processo civil. Exceção de pré- executividade. CDA. Presunção de liquidez e certeza. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a Corte de origem não se manifestou sobre a alegação de possibilidade de o ofício expedido pela administração pública municipal ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA por se tratar de ato administrativo que goza de fé pública assim como o processo administrativo, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, tampouco foi indicada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões de recurso especial, alegando a existência de possível omissão. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS QUE É TAXATIVA, TODAVIA ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (TEMAS 296 DO STF E 132 DO STJ, ESTE REPRODUZIDO NA SÚMULA 424). PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA DESCONSTITUIÇÃO QUE RECAI SOBRE O EMBARGANTE-EXECUTADO (ARTS. 204, CTN C/C ARTS. 2º, §3º
e 3º, LEF). EMBARGANTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, DEFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, MAS NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO APONTADA COMO ESSENCIAL PELO PERITO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS (OU OPERAÇÕES) TRIBUTADAS SEM JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO QUE IMPEDE A ANÁLISE DA TESE DE NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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371 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A PESSOA JURÍDICA QUE OBTÉM O RECURSO PARA REALIZAR SEUS OBJETIVOS EMPRESARIAIS. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução baseados em cédula de crédito bancário, rejeitando alegações de cerceamento de defesa e excesso de cobrança, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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372 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Agente de tributos. Progressão funcional. Requisitos. Capacitação contínua. Desatenção. Interpretação fixada em instrução normativa. Alegação de ilegalidade. Insubsistente. Ausência de liquidez e certeza no direito postulado.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem no mandado de segurança impetrado contra decisão administrativa que indeferiu pleito de progressão funcional de servidores estaduais em razão do não atendimento de requisitos formais. ... ()
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373 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Dívida ativa. CPC/1973, art. 535. Inocorrência de omissão. Prescrição. Multa. Dívida não tributária. Lei de execuções fiscais. Despacho que ordena a citação interrompe a contagem do prazo prescricional. Entenidmento firmado neste STJ. Presunção de liquidez e certeza da dívida não ilidida. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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374 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-Gerente cujo nome consta na CDA. Possibilidade. Presunção juris tantum de liquidez e certeza da CDA. Recurso especial repetitivo 1.104.900/es. Aplicação do CPC, art. 543-C Penhora pelo sistema bacenjud. Ausência de interesse recursal.
1 - Caso em que se discute a responsabilidade do sócio, cujo nome consta na CDA, por débito da pessoa jurídica dissolvida irregularmente.... ()
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375 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário de empréstimo/capital de giro. Juntada da via original. Desnecessidade. Ausência de liquidez e certeza. Não comprovada. Precedentes. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 568 do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade. Precedentes. ... ()
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376 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência. Empresarial. Plano de recuperação judicial. Criação de subclasses de credores. Possibilidade. Agrupamento de credores. Paridade. Pagamento. Liquidez e certeza. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL POR VIOLAÇÃO DE REGRAS RELATIVAS AO ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS (LEIS MUNICIPAIS/RJ 5.214/10 E 5.254/11). CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROCON QUE TEM ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INFRAÇÃO APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CUJA CÓPIA NÃO FOI ACOSTADA. PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, BEM COMO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE REMANESCEM. VALOR DA MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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378 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Citação válida que interrompe o lapso prescricional. Execução lastreada por título executivo extrajudicial dotado de exigibilidade, liquidez e certeza, nos termos dos arts. 783 e 784, II, do CPC. Carência de ação. Não acolhimento. Alegação de quitação do débito. Ausência de comprovação, nos termos do CPC, art. 373, II. Litigância de má-fé. Manutenção da aplicação de multa processual. Atuação da parte embargante que, após acolhimento de recurso fundamentado em cerceamento de defesa, desistiu da produção das provas requeridas. O dolo processual prescinde de prova. Precedentes do C. STJ. Recurso desprovido
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379 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Ausência de notificação do devedor do lançamento do tributo. Procedimento administrativo deficiente. Vício que contamina a constituição do crédito tributário. Presunção de liquidez e certeza da cda afastada. Divergência jurisprudencial não caracterizada.
«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento porquanto o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência desta Casa, extinguiu execução fiscal por vício em sua constituição, qual seja, não há comprovação quanto à notificação do devedor do lançamento da contribuição de melhoria. ... ()
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380 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ônus da prova de pagamento. Fundamentação deficiente do acórdão recorrido. Presunção de liquidez e certeza da cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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381 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de indenização. Improcedência dos embargos. Inconformismo. Alegado vício em face da penhora ter recaído sobre imóvel do casal, e não ter sido intimada a tempo e modo eivando de nulidade a execução, bem como, não preencher o título dos requisitos indispensáveis de liquidez e certeza, necessitando, daí, de prévia liquidação. Desacolhimento. Preclusão e ausência de interesse, ante a garantia do exercício do direito de defesa pelo cônjuge do devedor. Título judicial em moeda estrangeira. Mera transformação da unidade monetária, data do cálculo. Atuação nos limites do direito de defesa, afastando, portanto, a condenação por litigância de máfé. Recurso improvido
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382 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Crédito de ICMS. Glosa. Não cumulatividade. Acórdão baseado em interpretação de prova técnica. Título executado. Presunção de liquidez e certeza. Reexame de provas. Critérios de fixação de honorários. Súmula 7/STJ. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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383 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2012 a 2014. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Objetante estranho à relação processual. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Matéria passível de apreciação de ofício. Inteligência do CPC, art. 485, § 3º.
Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2012 a 2014. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza dos títulos não ilidida. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO EMBARGANTE. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO FISCAL QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA CORRETAMENTE APLICADA EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DO EMBARGANTE EM CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO PROCON. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE PODER DE POLÍCIA. RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA CDA NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 56 E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES E O ART. 9º DA LEI ESTADUAL 3.906/2002. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE APLICADA AO VENCIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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385 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CDA. Liquidez e certeza. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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386 - STJ. Processual. Mandado de segurança. Certidão negativa. Dívida em processo de lançamento.
«Enquanto houver iliquidez e incerteza em relação à dívida fiscal, haverá liquidez e certeza no direito do contribuinte a certidão negativa. Mandado de Segurança que se defere.... ()
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387 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS.
1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), a verificação da prescrição intercorrente no contexto da execução fiscal depende, primeiro, da suspensão do processo pelo prazo de um ano, em razão da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, o que tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito de tais fatos. Decorrido tal lapso, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos dos arts. 174 do CTN e 40, §§ 2º e 4º da LEF. Ainda, é assente no STJ o entendimento de que mero pedidos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas quanto à localização do devedor ou de bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes. No caso concreto, não se observa o transcurso do prazo prescricional entre a retomada de sua fluência com a notícia de descumprimento de acordo homologado judicialmente e a penhora de bens móveis realizada. Caso peculiar em que houve apensamento dos autos à outro processo de execução, onde deferido redirecionamento aos sócios da executada, caracterizando circunstância apta a interromper a fluência do prazo prescricional. Outrossim, ainda que pudesse suscitar a não incidência da causa interruptiva advinda de outro processo em razão do desapensamento dos autos, incidiria ao caso a Súmula 106/STJ, sendo inviável a contagem do período em que estiveram reunidas e a execução foi impulsionada no processo apensado em prejuízo do ente público exequente. Circunstância que autoriza descontar o período de apensamento dos autos da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Decisão mantida. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. CTN, art. 202. Análise quanto aos requisitos. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Taxa selic.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos legais, não havendo falar em nulidade. ... ()
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389 - TJSP. Mandado de Segurança contra ato da lavra do Desembargador Presidente da Comissão Recursal de Heteroidentificação para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Impetrante que não teve sua autodeclaração como pardo validada pela Comissão - Ausência de ilegalidade ou teratologia na utilização de critério de avaliação fenotípica - Inexistência de liquidez e certeza quanto à condição do impetrante para fins de inscrição nas vagas reservadas - Impossibilidade de dilação probatória - Inadequação da via eleita - Precedentes deste C. Órgão Especial e do E. STJ - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Segurança denegada (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º), agravo interno prejudicado
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390 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão de juros reputados inconstitucionais. Retificação da CDA. Viabilidade. Execução fiscal promovida com base em CDA que contempla juros declarados inconstitucionais. Reconhecimento da possibilidade de retificação do título executivo para exclusão dos juros, com preservação da presunção de liquidez e certeza, nos termos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e Súmula 392/STJ. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência devida em razão do parcial acolhimento da exceção de pré-executividade, em consonância com a tese firmada no Tema 421 do STJ e critérios previstos no CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido
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391 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Anuidades. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos constitutivos do título executivo. Conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Aferição da certeza e liquidez da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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392 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança. Locação para fins comerciais. Pretensão de dispensa de caução ou substituição pelo crédito locatício. Impossibilidade na hipótese.
1. Decisão que condicionou a concessão de liminar de despejo ao depósito de caução, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. 2. Recurso do autor não acolhido. 3. Descabida a dispensa da caução apenas por ser o autor beneficiário da gratuidade processual. Impossibilidade de substituição pelo crédito locatício, pela ausência de liquidez e certeza. Caução que deve ser idônea. Precedentes. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia. Locação para fins comerciais. Pretensão de substituição da caução pelo crédito locatício ou pelo próprio imóvel. Impossibilidade na hipótese.
1. Decisão que condicionou a concessão de liminar de despejo ao depósito de caução, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. 2. Recurso dos autores não acolhido. 3. Impossibilidade de substituição pelo crédito locatício, pela ausência de liquidez e certeza. Caução que deve ser idônea. Precedentes. 4. Não comprovada a propriedade do imóvel oferecido em caução, nem que se encontra desembaraçado de ônus. 5. Agravo desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Alegados ausência dos requisitos de liquidez e certeza no título exequendo; flagrante excesso de execução; e a existência de cláusulas nulas de pleno direito - Via inadequada - Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças, contendo expressos os valores referentes ao débito confessado e as condições de pagamento, vindo com assinatura das partes e de duas testemunhas e acompanhado do respectivo demonstrativo do débito - Exequibilidade não afastada - Alegado excesso na execução que demanda análise com possibilidade de cognição, de modo que não há como ser reconhecida de pronto pelo Juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido
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395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil, tributário e administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Procon. Multa administrativa. Campanhas publicitárias. Exceção de pré-Executividade. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Prescrição. Inocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade da CDA. Ausência de certeza e liquidez. Inexistência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas referentes à não ocorrência de prescrição, aplicabilidade do CTN nos casos de cobrança de crédito não tributário - multa administrativa - submetido ao rito das execuções fiscais e à ausência de nulidade da CDA por suposta ausência de certeza e liquidez, no julgamento do agravo de instrumento. Portanto, inexiste omissão e ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reparação por perdas e danos. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional do juiz. Provas. Suficiência. Reexame. Súmula 7/STJ. Compensação. Crédito. Presunção de certeza e liquidez. Inexistência. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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397 - TJSP. Execução contra devedores solventes e solidários. Escrito público de confissão de dívida e garantias. Inadimplemento. Devedor principal em recuperação judicial. Embargos opostos. Sentença de improcedência. Recurso. Nulidade da confissão de dívida inocorrente. Procurador comum para fins «ad negotia. Validade e eficácia da confissão de dívida por instrumento público. Incogitável benefício de ordem. Solidariedade. Escrito público que consolida o débito passado e representa novação. Eficácia por si só. Liquidez e certeza da obrigação. Credores solidários. Possibilidade da execução individual. Excesso de execução indemonstrado. Interpretação do CPC/1973, art. 835. Desnecessidade de caução. Empresa estrangeira com atividade no país. Gerência delegada. Sentença bem fundamentada que examinou todo o arco conflituoso. Mantença. Apelação desprovida.
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398 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Contrato. Serviços advocatícios. Não comprovação. Execução. Ausência de liquidez e certeza do título. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Embargos à execução. Pressupostos. Juntada de peças. Declaração. Feito principal apensado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental. Processo civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Precatório. Aferição da ausência de liquidez e certeza. Súmula 7/STJ.
1 - A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações.... ()
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400 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. A corte de origem afirmou, expressamente, que houve a dissolução irregular da sociedade empresária. Possibilidade de redirecionamento. Ressalva do ponto de vista do relator. Alegação de que a cda não preenche os requisitos de validade, certeza e liquidez. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É cabível o redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa apontada como dirigente da empresa dita irregularmente dissolvida, porquanto, a Corte local afirmou, expressamente, que há nos autos certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa/devedora não funciona nos seus endereços fiscais. ... ()
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