Jurisprudência sobre
liquidez e certeza
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151 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários de advogado. Ausência de assinatura de testemunhas. Irrelevância. Necessidade de dilação probatória para se aferir a liquidez e certeza do suposto título. Descabimento. Título executivo inexistente. Impossibiidade de sustentar, só por si, ação de execução. Artigos 586 e 618, I, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.
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152 - TJSP. Agravo de instrumento. São Caetano do Sul. AIIM. ICMS. Exceção de pré-executividade acolhida em parte para determinar a aplicação da taxa SELIC. Legalidade da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Alegação de cerceamento de defesa em âmbito administrativo não demonstrada. Título executivo provido de liquidez e certeza, sem omissões. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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153 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de preexecutividade. Rejeição. Cabimento. Taxa judiciária imposta em ação de execução de título extrajudicial. Prescrição. Inocorrência. Crédito tributário constituído dentro do prazo legal e ajuizado antes de transcorrido o lapso prescricional. Liquidez e certeza do título e eventuais irregularidades formais devem ser discutidas em via própria. Decisão mantida. Recurso não provido.
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154 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Embargos de devedor julgados improcedentes. Insurgência. Desacolhimento. Considerando-se que tanto o valor do empréstimo como o das prestações foram previamente estabelecidos, o título que dá suporte à execução possui liquidez e certeza, como exige o CPC/1973, art. 586. Recurso não provido.
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155 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Decisão que acolhe os embargos e extingue a execução diante da inexistência de título executivo. Insurgência. Desacolhimento. O contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudical hábil a lastrear execução. Ausência de pressupostos de liquidez e certeza. Extinção mantida. Recurso improvido.
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156 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. CDA. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. ... ()
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157 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pólo passivo da execução. Sociedade. Exclusão do sócio. Impossibilidade. Presunção «juris tantum liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa - CDA. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.
«Na execução fiscal, a exceção de pré-executividade não perfaz meio hábil para exclusão de sócio do pólo passivo do processo executivo, porquanto presumida «juris tantum a liquidez e a certeza que revestem a Certidão da Dívida Ativa- CDA. O julgado agravado encontra respaldo no entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, as quais determinam que somente por meio de embargos à execução faz-se apropriada a demonstração de ilegitimidade para figurar no pólo passivo do processo executivo, porquanto presumida a liquidez e a certeza que revestem a CDA; logo, tal pleito torna-se insuscetível de realização na exceção de pré-executividade.... ()
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158 - STJ. Processual civil e administrativo. Agente técnico e penitenciário. Atividade. Laudo pericial apresentado. Concessão da ordem pelo tribunal de origem. Mandado de segurança. Violação do Lei 12.016/2009, art. 1º. Reexame. Liquidez e certeza da via mandamental. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A suposta ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 1º, com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Compensação de dívidas. Liquidez e certeza. Verificação. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sócio-Gerente. Redirecionamento da dívida executada. Possibilidade. Nome inscrito na CDA. Presunção de liquidez e certeza. Tema submetido ao rito do CPC, art. 543-C
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.... ()
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161 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Incompleta indicação do endereço do imóvel tributado. Irrelevância. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido
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162 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Incompleta indicação do endereço do imóvel tributado. Irrelevância. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido
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163 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Incompleta indicação do endereço do imóvel tributado. Irrelevância. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido
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164 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Incompleta indicação do endereço do imóvel tributado. Irrelevância. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido
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165 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Incompleta indicação do endereço do imóvel tributado. Irrelevância. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido
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166 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Incompleta indicação do endereço do imóvel tributado. Irrelevância. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido
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167 - TJSP. Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Documentos juntados subscritos por profissional habilitado comprovando a necessidade da parte. Liquidez e certeza do direito do cidadão. Sobreposição a qualquer protocolo ou regulamento de cunho administrativo. Protocolo que jamais poderá impedir o recebimento do medicamento pelo paciente que dele necessite. Direito constitucional à saúde. Prevalência. Recursos improvidos.
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168 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFISSÃO FICTA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO DA DÍVIDA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pelos embargantes e embargados contra sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, que excluiu a comissão de permanência e a capitalização de juros, determinou a aplicação do INPC para correção monetária e fixou multa de 10% do valor atualizado da execução ao embargado, nos termos do CPC, art. 774. ... ()
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169 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTES DO FINAL DO PROCESSO PARA O QUAL O PROFISSIONAL FOI CONTRATADO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AOS VALORES DEVIDOS PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE REALIZADOS - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - EXTINÇÃO NULA POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO PROVIDO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
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170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Cédula de crédito comercial. Título apto a aparelhar ação de execução. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Aferição da presença de liquidez e certeza. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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171 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual relativa à prestação de serviços de fornecimento de gases em fase de cumprimento de sentença - Pedido de compensação da dívida com crédito oriundo de outro processo judicial - Pressupostos de liquidez e certeza estabelecidos no art. 369 do Código Civil não evidenciados - Recurso improvido, cassada a liminar
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172 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de liquidez e certeza da cda. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Recurso especial não provido.
«1. Ao contrário do alegado pela recorrente, o Tribunal de origem, ao confirmar a sentença de primeiro grau, se manifestou de forma clara e inequívoca quanto à ausência de certeza e liquidez do título executivo em razão da persistência de divergência entre a indicação da competência compensada em PER/DCOMP's essencialmente idênticas, cujo ônus do esclarecimento caberia à exequente. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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173 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física. Liquidez e certeza da CDA afastada pelo tribunal de origem. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Existência de prova pré-constituída. Comprovação da liquidez e certeza do direito da impetrante. Contratação de servidores temporários. Preterição comprovada. Exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição da premissa adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual ocorreu a preterição da autora em razão da contratação de servidores temporários, exigiria novo exame de matéria fática, providência que desafia o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. ... ()
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175 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Cártula assinada em branco destinada a constituir uma garantia, cujo preenchimento se deu de forma unilateral e posterior. Descaracterização como verdadeiro título de crédito, com os requisitos de liquidez e certeza. Abusividade do banco-beneficiário no seu preenchimento como se ela estivesse vinculada a um segundo contrato. Ação declaratória julgada procedente. Recurso da instituição financeira improvido.
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176 - TJSP. Cambial. Cheque. Título pós-datado. Circunstância que não afasta a liquidez e certeza do título, por ser ordem de pagamento à vista. Devolução do primeiro título apresentado, por ausência de fundos, sendo posteriormente reapresentado e devolvido pelo mesmo motivo. Inadimplemento caracterizado. Apresentação antecipada dos cheques pós-datados. Regularidade. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso improvido.
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177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Liquidez e certeza do título. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte Superior possui firme o entendimento segundo o qual a ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de veracidade consubstanciada no título judicial, não podendo ser reconhecido os efeitos da revelia em tal hipótese. Precedentes. ... ()
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178 - TJSP. Embargos do devedor. Improcedência. Pretendida compensação de supostos créditos do embargante (dependentes de apuração) com a dívida representada pelas notas promissórias executadas. Inadmissibilidade. Falta de liquidez e certeza do crédito controvertido. Documentos juntados pelo recorrente que não se mostram aptos a possibilitar a compensação como forma de extinção da obrigação. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços advocatícios. Intempestividade da apelação. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Exigibilidade, liquidez e certeza reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Reconsideração. ... ()
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180 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2018 e 2019. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Desacerto. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido
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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Exceção de pré-executividade acolhida. Ausência de liquidez e certeza do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios cabíveis. Acolhimento da exceção. Precedentes. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
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182 - TJMG. Tributário. ICMS. Importação. Estado destinatário. Infrações capituladas e não eficazmente contraditadas. Presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa não ilidida. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a. Lei Complementar 87/96, art. 11, I , «d.
«Irrelevante que a mercadoria tenha sido desembaraçada no Estado do Espírito Santo, por terceiros, e se da nota fiscal interestadual conste como destinatária empresa sediada em São Paulo, se o conjunto fático-probatório constante dos autos demonstra que, em verdade, quem realiza a operação de importação é a empresa, apelante, situada em Minas Gerais (CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a; Lei Complementar 87/1996, art. 11, I , «d; Lei 6.763/1975, art. 33 - CTMG).... ()
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183 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Certidão da dívida ativa. Arguição de nulidade. Descabimento. Considerada título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, VI), observados todos os requisitos legais, extraída da dívida regularmente inscrita. E, nos termos do CTN, art. 204, tal inscrição tem valor de prova pré-constituída, ou seja, o título tem eficácia executiva e a presunção de liquidez e certeza. Recurso improvido.
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184 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento da dívida executada. Sócio-gerente. Nome na cda. Presunção de liquidez e certeza. Tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
«O STJ assentou sua jurisprudência no sentido de que, constando o nome dos sócios na CDA, tal como no caso dos autos, é possível o redirecionamento da execução, cumprindo a eles o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135 - que não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Precedente: REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1.4.2009, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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185 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público para o cargo de professor assistente. Contratação temporária. Ilegalidade. Preterição configurada. Convolação da expectativa de direito na sua liquidez e certeza. Agravo regimental desprovido.
1 - É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade.... ()
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186 - TJMG. Família. Excecução fiscal. Penhora do imóvel gerador do débito. Apelação cível. Embargos à excecução fiscal. Dívida de IPTU e taxas do imóvel. Penhora do imóvel gerador do débito. Bem de família. Possibilidade. Certidão da dívida ativa. Presunção legal de liquidez e certeza. Juros de mora. CTN, art. 161, § 1º. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Recurso não provido
«- A impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar não é oponível em processo executivo movido para cobrança de imposto predial ou territorial, taxas e contribuições, devidos em função dele próprio. ... ()
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ EEXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. ARTIGOS28 E 29 DA LEI 10.931/2004. EXTRATOBANCÁRIO NÃO ESSENCIAL À EXECUÇÃO.
Embargos à execução opostos por devedora que alega ausência de liquidez e certeza do título executivo e prática de venda casada. A Cédula de Crédito Bancário (CCB), título executivo extrajudicial, confere liquidez, certeza e exigibilidade à dívida pela soma indicada, sendo documento hábil, por si só, para embasar o processo de execução. A planilha de débito apresentada pelo credor detalha suficientemente o valor cobrado, permitindo ampla defesa à embargante. O extrato bancário da conta vinculada, embora mencionado, não é indispensável à instrução da execução quando a planilha de cálculo apresentada cumpre os requisitos do art. 28,§2º, da Lei 10.931/2004. Alegação de prática abusiva rejeitada, considerando que a cláusula de seguro era opcional, tendo sido expressamente aceita pela devedora, advogada, capaz de compreender os termos do contrato. Não demonstrado excesso de execução ou qualquer nulidade no título executivo, tampouco apresentada planilha indicando o valor que a devedora considerava correto. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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188 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Existência de provas que afastam a presunção de liquidez e certeza da cda. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - A aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF tem por justificativa a constatação de que a agravante, nas razões do Recurso Especial, apresentou argumentação que deixou de enfrentar, em concreto, o fundamento segundo o qual a presunção de liquidez e certeza da CDA decorre da circunstância de que o lançamento do crédito tributário decorreu de iniciativa da própria empresa (apresentação de documento no qual esta declarou o montante de ICMS devido), e não do Fisco. ... ()
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189 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Grande propriedade rural. Vistoria prévia. Aparente alienação de gleba no prazo do § 4º do Lei 8.629/1993, art. 2º. Ausência de liquidez e certeza. Registro posterior ao término do prazo legal. Inovação argumentativa. Descabimento. Precedentes. Impossibilidade de saneamento do negócio jurídico desprovido de eficácia. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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190 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Mandado de segurança. Requisitos. Exigindo a Lei prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante, tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito alegado, admitidas são todas aquelas modalidades legais desde que acompanhem a inicial exceto se em poder do impetrado documento ou necessidade de supervenientes informações. Recurso não provido.
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191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fundada em cheque. Presunção de liquidez e certeza. Embargante que não se desincumbiu do ônus da prova. Cerceamento de defesa inexistente. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Agravo interno não conhecido.
«1. É dever da parte combater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou provimento ao recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lei 9.718/98. Inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º. Dúvida acerca da liquidez e certeza da CDA. Valores da execução. Base de cálculo imprópria. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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193 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Título executivo judicial. Alegada ausência de liquidez e certeza. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução. Prazo prescricional. Súmula 150/STF.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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194 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bens destituídos de liquidez. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11.
«A Fazenda Pública pode, justificadamente, recusar a nomeação à penhora de bens destituídos de liqüidez e certeza. Precedentes do STJ.... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Mandado de segurança. Anulação da exclusão. Tempo de contribuição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Contradição. Não ocorrência. Liquidez e certeza do direito. Fundamentação deficiente. Reexame do acervo fático. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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196 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Preliminar de insuficiência do preparo afastada. Ação monitória fundada em cheque prescrito torna dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente. Presunção de liquidez e certeza do crédito instrumentalizado no título cambial. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (Art. 373, II, CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido
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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Certeza. Liquidez e exigibilidade. Revisão contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de modo que o acórdão recorrido teria o contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Taxa. Cda. Certeza e liquidez. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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199 - TJSP. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Multa ambiental. Nulidade da certidão. Ausência dos requisitos previstos no Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, VI. Extinção pelo CPC/1973, art. 267, VI. Ausente os requisitos previstos nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6830/80, e 202, V, do CTN, não há com reconhecer a liquidez e certeza do título executivo. Extinção mantida. Recurso improvido.
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200 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Documento escrito que não é o título executivo extrajudicial, mas o crédito dele derivado a teor do disposto no CPC/1973, art. 585, inciso IV. Instrumento que possibilita a apuração do débito mediante simples operação aritmética a revelar liquidez e certeza da dívida reclamada pela credora no processo executório. Recurso improvido.
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