Jurisprudência sobre
liquidez e certeza

251 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. Recurso especial possui juízo bifásico de admissibilidade. Decisão do tribunal estadual não vincula o STJ. Tribunal estadual extinguiu a execução pois o título executivo não possui liquidez e certeza. Matéria fática e probatória. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Matérias que não foram invocadas na apelação. Inovação recursal e falta de prequestionamento. Aplicação por analogia da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - «O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). ... (Continua)

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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM, QUE OCORREU ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS; QUE OS IMÓVEIS FORAM LEVADOS A REGISTRO; AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE REJEITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Obrigação de natureza propter rem. Responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais que é definida pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Tema 886 do STJ. ... (Continua)

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253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Débito condominial. Título executivo extrajudicial. Liquidez e certeza. Interpretação de cláusula contratual. M atéria fático probatória. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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254 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Mandado de segurança. Decisão judicial. Concessão da ordem para reconhecer como fato gerador de imposto sobre transmissão «inter vivos de imóveis, a data do registro do título aquisitivo no cartório de registro de imóveis. Hipótese. Ataque pela municipalidade da via adotada pelo contribuinte para defesa do alegado direito. Inadmissibilidade. Inexistência de necessidade de dilação probatória. Observância. Liquidez e certeza do direito dos impetrantes. Existência. Segurança concedida. Recurso não provido.

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255 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Presunção de certeza e liquidez não ilidida. Necessidade de demonstração, no caso concreto, do excesso de execução. Refazimento da base de cálculo. Simples operação aritmética. Possibilidade segundo nota técnica.

1 - O STF, em controle difuso, considerou inconstitucional a Lei 9.718/1998, art. 3º.... (Continua)

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256 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Presunção de certeza e liquidez não ilidida. Necessidade de demonstração, no caso concreto, do excesso de execução. Refazimento da base de cálculo. Simples operação aritmética. Possibilidade segundo nota técnica.

1 - O STF, em controle difuso, considerou inconstitucional a Lei 9.718/1998, art. 3º.... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Presunção de certeza e liquidez não ilidida. Necessidade de demonstração, no caso concreto, do excesso de execução. Refazimento da base de cálculo. Simples operação aritmética. Possibilidade segundo nota técnica.

1 - O STF, em controle difuso, considerou inconstitucional a Lei 9.718/1998, art. 3º.... (Continua)

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258 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contratos bancários. Cédula de crédito bancário. Liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. Dispensabilidade da juntada dos extratos de conta- corrente. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela liquidez e exigibilidade da dívida representada pelo título executivo. Alterar esse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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259 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Títulos da dívida pública. Ausência de liquidez e certeza. Recusa. Possibilidade.

1 - É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, as apólices da dívida pública, sem cotação na Bolsa de Valores. (Precedentes: AgRg no Ag 1292440/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 01/07/2010; AgRg no Ag 1166392/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp. 960.450, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 30/09/2009; AgRg no Ag 972.303/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009; AgRg no Ag 933.287/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)... (Continua)

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260 - TJSP. embargos à execução. instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel Residencial. cobrança de multa e corretagem. contrato que não foi rescindido. Certeza e liquidez não configuradas. sentença mantida.

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261 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Ausência de liquidez e certeza. Inexistência de título executivo. Recurso provido.

«1. Não há nos autos elementos que evidenciem a desídia do Branco Agravado em promover a execução, não se operando a prescrição intercorrente. ... (Continua)

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262 - TJRJ. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DESACERTO. EMBORA O CAMPO FUNDAMENTAÇÃO MENCIONE OUTRAS LEGISLAÇÕES, A COBRANÇA SE RESTRINGE AO IPTU, OBEDECENDO A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE QUANTO À NATUREZA DA DÍVIDA INSCRITA. APLICAÇÃO DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º. SENTENÇA QUE SE ANULA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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263 - TJRJ. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DESACERTO. EMBORA O CAMPO FUNDAMENTAÇÃO MENCIONE OUTRAS LEGISLAÇÕES, A COBRANÇA SE RESTRINGE AO IPTU, OBEDECENDO A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE QUANTO À NATUREZA DA DÍVIDA INSCRITA. APLICAÇÃO DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º. SENTENÇA QUE SE ANULA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). SERVIÇOS BANCÁRIOS. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, QUE NÃO EXIGE SEJA ACOMPANHADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. VEDAÇÃO DE ACESSO IMCOMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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265 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Liquidez e idoneidade dos bens. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que as apólices da dívida pública não possuem liquidez e certeza e são de difícil comercialização, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... (Continua)

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266 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Liquidez e certeza da certidão de dívida ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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267 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Alegação pelo contribuinte de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, com cerceamento de sua defesa na fase administrativa. Desacolhimento. CDA que preenche os requisitos legais. CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza. Débito declarado e não pago. Desnecessidade de procedimento administrativo. Hipótese de autolançamento. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.

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268 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Exceção de pré-executividade. Ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre a questão em torno da presunção relativa de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa (cda), quanto a co-responsável cujo nome alegadamente consta do referido título executivo. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II configurada. Precedentes. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Verificação a respeito da certeza e liquidez da CDA. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Como já consignado no decisum agravado, o Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a anulação do julgado por esta Corte. ... (Continua)

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270 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato bilateral firmado entre as partes e assinado por duas testemunhas. Inteligência do CPC/1973, art. 585, II. Comprovação, pelo exequente, da sua condição de prestador de serviços. Decretação de carência de ação e extinção do processo afastadas. Hipótese em que se mostra devido e executável o «quantum pleiteado em razão do aumento salarial dos empregados decorrente de dissídio coletivo do sindicato. Critério objetivo, verificável de plano e dotado dos requisitos de liquidez e certeza. Recurso parcialmente provido.

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271 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multas de trânsito. Exercícios de 2014 e 2015. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza dos títulos não ilidida.

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272 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade Tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum de liquidez e certeza. Ônus da prova. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«... Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, depreende-se do CTN, art. 135 que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. ... (Continua)

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273 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de ausência de liquidez e certeza. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que sejam reconhecidas divergências entre o relatório dos débitos inscritos lavrados pela PGNF e as declarações da embargante, o que, conforme alegado, conduz à iliquidez das dívidas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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274 - STJ. Processual civil direito bancário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução de título de crédito. Cédulas de crédito comercial. Ausência de documentos comprobatórios da liquidez e certeza do título executivo. Exceção de pré-executividade. Cabimento.

«1. Não se vislumbra violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da lide, declinando, ainda que sucintamente, os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão; sendo certa a desnecessidade de que rebata um a um os argumentos do recorrente. ... (Continua)

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275 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Auditora fiscal da receita. Processo administrativo disciplinar. Improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Existência de condenação criminal. Aplicação do prazo prescricional previsto no CPb. Ausência de cópia do pad. Impossibilidade de determinação do termo inicial do lapso temporal. Não demonstração de direito subjetivo na esmerada posição de liquidez e certeza. Processo extinto, sem apreciação de mérito.

«1. Evidenciado nos autos que a conduta da impetrante foi objeto de apuração na esfera criminal, existindo, inclusive, sentença penal condenatória, a prescrição da sancionabilidade do ilícito administrativo se regula pelo prazo prescricional previsto na Lei Penal (Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º). Precedentes. ... (Continua)

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276 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -REJEIÇÃO - DECADÊNCIA DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - MEIO AMBIENTE - LIXO A CÉU ABERTO - CDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESCONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA.

Cumpre desacolher a alegação de inadmissibilidade do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, quando a petição inicial atende o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

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277 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - Exercícios de 2011 a 2016 - Possibilidade de substituição da Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença dos embargos - STJ, Súmula 392 - Títulos substituídos que contém a identificação da cobrança, sem prejuízo da descrição das contas tributadas no processo administrativo, como garantia ao exercício da ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza não afastadas - CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º - Recurso provido.

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278 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA, ALÉM DA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA EM 2010 E 2013. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE OCORREU EM 09/12/2013. DEMORA NO PROCESSAMENTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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279 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Incorporação. Anuênio. Postulação. Previsão legal revogada. Inexistência de fruição do direito no passado. Ausência de liquidez e certeza. Aclaratórios. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual se postulava direito adquirido à incorporação de adicional com base em lei revogada. O acórdão consignou que não é possível a fruição de direito nunca pedido, outorgado ou reconhecido no passado, em tempo presente, por meio de regime jurídico pretérito, atualmente revogado. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviços metrológicos. Taxa. Execução fiscal. Ausência de notificação do devedor do lançamento do tributo. Procedimento administrativo deficiente. Vício que contamina a constituição do crédito tributário. Presunção de liquidez e certeza da CDA afastada. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

1 - O título executivo possui presunção de certeza e liquidez juris tantum, admitindo prova em contrário quando questionada sua validade em sede de execução. Contudo, o vício alegado é antecedente à inscrição, isto é, refere-se à não ocorrência do procedimento de notificação ao contribuinte do lançamento, fato esse que contamina a constituição do crédito tributário. ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544 e CPC art. 545. Certidão de dívida ativa (cda). Ausência de liquidez e certeza. Necessidade. Perícia. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ. Necessidade. Impugnação.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

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282 - STJ. processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Alegada de quitação dos valores executados. Afastamento da liquidez e certeza da CDA. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

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283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Liquidez e certeza do crédito demonstrado. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão.... (Continua)

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284 - TJSP. Embargos à execução. Contratos envolvendo aquisição de estabelecimento comercial. Objeto da demanda envolve apenas discussão relativa à execução fundada em título extrajudicial - inexigibilidade do pagamento de multa e juros, ausência de liquidez e certeza do título. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Irrelevância da causa subjacente. Aplicação do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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285 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão da dívida ativa. Embora prevendo a Lei 6830/1980 ação de execução fiscal como meio mais comum de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do Lei 9492/1997, art. 1º, permite a ela levar a protesto certidão de dívida por falta de pagamento, mesmo gozando o título da presunção de liquidez e certeza. Decisão de indeferimento da concessão de liminar para sustação de protesto mantida. Recurso da empresa devedora não provido.

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286 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Certidão da dívida ativa. Embargos à execução. Execução fundada em retribuição por uso de imóvel. Embargos julgados procedentes. Retribuição pelo uso de imóvel dado em pagamento a autarquia municipal. Impossibilidade de inscrição em dívida não tributária. Cobrança não conferida por lei à entidade. Invalidade, ademais, da prévia apuração da liquidez e certeza. Artigo 39 e §§ da Lei 4320/1964 e Lei 6830/1980, art. 1º, «caput, e § 1º, art. 2º. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recursos oficial e voluntário não providos.

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287 - TJMG. Cargo efetivo e mandato de vereador. Acumulação. Apelação cível. Mandado de segurança. Vereadora. Presidência da câmara municipal. Cargo efetivo. Compatibilidade de horários. Ausência de provas. Liquidez e certeza do direito não comprovadas. Recurso não provido

«- O exercício do direito ao desempenho conjunto do cargo efetivo e do mandato eletivo de vereador, previsto no CF/88, art. 38, III, exige a comprovação da compatibilidade de horários, com elementos que evidenciem a exigência temporal de ambos os cargos, e não apenas de um deles. ... (Continua)

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288 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução Fiscal. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Nomeação de títulos emitidos pela Eletrobrás à penhora. Indeferimento. Ordem legal de preferência. Certeza e liquidez dos títulos. Infraconstitucional.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Legitimidade ativa da seguradora. Matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Título executivo extrajudicial. Liquidez e certeza. Requisitos. Matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem no tocante à legitimidade ativa da exequente, no caso concreto, importaria, necessariamente, o reexame do cenário fático e das provas carreadas aos autos, o que é vedado na seara do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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290 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Art. 544, CPC. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Lançamento. Notificação por edital. Cda. Presunção de liquidez e certeza. Taxas de limpeza pública e de fiscalização. Poder de polícia. Recurso especial. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal e por escrito. CTN, art. 145. Precedentes.

1 - O contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, certo que a notificação por edital somente se justifica quando o devedor se encontrar em lugar incerto e não sabido. Conforme a jurisprudência desta C. Corte, são os precedentes: (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJ 02/02/2010; REsp. 955.500, Rel. Min. Mauro CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJ 13.2.2009). (REsp. 739.453, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 16.8.2007).... (Continua)

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291 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processo civil e tributário. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Precatório em nome de terceiro. Aferição da ausência de liquidez e certeza. Súmula 7/STJ. ).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

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292 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração visando ao restabelecimento de gratificação incorporada, suprimida com base na LC nº: 1.026/07, que instituiu o «Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Liquidez e certeza do direito invocado. Verba incorporada ao patrimônio remuneratório do impetrante e ilegalmente subtraída, porquanto não absorvida pelo plano de reestruturação de cargos e salários. Restabelecimento ordenado, com pagamento das parcelas vencidas antes e depois da impetração, mais correção monetária e juros de mora. Segurança concedida.

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293 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Legitimidade da empresa para postular em nome do sócio-gerente. Impossibilidade. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acordo de parcelamento. Descumprimento. Liquidez e certeza da CDA. Requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STF.

«1. A teor do que estatui o CPC/1973, art. 6º, a pessoa jurídica recorrente não é parte legítima para, em nome próprio, defender em juízo direito alheio (do sócio). ... (Continua)

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PIRAÍ - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR REMANESCENTE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que extinguiu a execução por constatada iliquidez da CDA, porquanto, embora descreva as referidas taxas no campo «Fundamentação Legal ou Contratual, não as indicou no campo «Natureza da Dívida, além de não indicar os valores específicos cobrados por cada uma delas, sendo impossível saber qual seria o valor cobrado pelas taxas apontadas e qual seria o valor cobrado a título de imposto. O STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, considerou que a declaração de inconstitucionalidade, no âmbito do controle difuso, de norma de lei que sirva de suporte para cobrança de tributo em executivo fiscal, por si só, não tem o condão de afetar a certeza e liquidez da CDA, sendo cabível o prosseguimento da execução com relação a tributo remanescente sem a necessidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa. Execução que permanece hígida no que concerne aos créditos de IPTU, porquanto preenchidos os requisitos legais exigidos pela Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Precedentes desta Corte de Justiça. Anulação do julgado e prosseguimento do feito no que tange ao IPTU. Provimento do recurso.... (Continua)

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295 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Preterição de candidatos. Ausência de liquidez e certeza do direito postulado. Carreiras e atividades distintas.

«1. Na hipótese dos autos não existem provas capazes de resguardar a pretensão do impetrante, mormente no que diz respeito à semelhança das tarefas a serem desempenhadas pelos Analistas de Tecnologia da Informação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e dos Analistas de Finanças e Controle, com especialização na área de TI, da CGU. ... (Continua)

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296 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Alegação de inexigibilidade do crédito por inexistência de prévio processo administrativo para apuração do débito antes da inscrição da dívida ativa. Descabimento. Tributo sujeito a autolançamento ou lançamento por homologação, previsto no CTN, art. 150. Suficiência, ademais, da certidão da dívida ativa para demonstrar a existência e a extensão do crédito tributário, gerando presunção juris tantum de liquidez e certeza desse crédito. Manutenção do valor fixado para a verba honorária. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. REQUISITOS PARA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CPC, art. 924, I.

Apelo do autor a buscar a anulação da sentença para dar prosseguimento ao feito no rito de execução ou subsidiariamente a convolação da execução extrajudicial em ação de cobrança. ... (Continua)

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298 - TJSP. Condomínio. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Reconvenção. Pretendida compensação do débito condominial em razão de eventual crédito em favor dos condôminos relativo a verbas recebidas com o aluguel de boxes de garagem. Desacolhimento. Ausência de liquidez e certeza. Juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento de cada despesa condominial. Dívida «ex re. Multa moratória de 2%. Verba sucumbencial a encargo dos réus-apelantes em razão do perdimento das ações (principal e reconvenção). Sentença parcialmente reformada. Recurso dos réus improvido e recurso adesivo do autor provido.

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299 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução movidos pelos apelantes, com base em título executivo extrajudicial oriundo de contrato de mútuo habitacional garantido por hipoteca. A parte apelante pleiteia a extinção da execução, alegando iliquidez e inexigibilidade do título, excesso de execução e aplicação indevida de capitalização de juros, além da nulidade de cláusulas contratuais e da inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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300 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração por servidores do Poder Judiciário visando o restabelecimento de adicional de insalubridade interrompido desde julho de 2007. Descabimento. Pretensão dos autores que exige dilação probatória, pois buscam a incorporação da verba, sendo que este direito necessita ser demonstrado mediante produção de prova pericial, o que não é permitido na ação mandamental. Ausência de provas documentais e pré-constituídas suficientes para comprovar de plano a existência de liquidez e certeza dos fatos narrados na inicial. Inadequação da via eleita. Carência decretada. Ordem denegada.

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