Jurisprudência sobre
liquidez e certeza
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301 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Desconto de cheques. Ação de cobrança. Alegação de que não há liquidez e certeza do saldo devedor reclamado. Descabimento. Evolução do débito devidamente demonstrada. Ademais, a parte em momento algum insurgiu-se contra o valor cobrado ou quanto às cláusulas contratuais. Destarte, não sendo questionado o «quantum debeatur, bem como as cláusulas contratuais que justificaram a apuração deste, deve o contratante agir com boa-fé objetiva, cumprindo com a dívida assumida e os encargos expressamente contratados. Recurso improvido.
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302 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança. Inexistência de prova nos autos que confira ao título as qualidades de liquidez e certeza. Fiança prestada em época diversa daquela a que correspondem os débitos. Ausência de documentos comprobatórios de permanência do vínculo do devedor solidário. Garantia considera extinta. Configuração como matéria de ordem pública examinada de ofício, ainda que intempestivos os embargos. Encerramento da execução decretado, condenado o exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado. Recurso provido para esse fim.
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303 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Exequibilidade da cédula de crédito bancário. Avalista. Súmula 283/STF. Liquidez e certeza. Súmula 83/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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304 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, FUNDADA NO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA. RECURSO DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ABSOLUTA, MAS, PARA SER AFASTADA PELO INTERESSADO, DEPENDE DO SEU ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO EXTRAVIADA QUE RETIRA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA HIGIDEZ DA COBRANÇA DO PODER JUDICIÁRIO E VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO APELO.
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305 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Adicional de tempo de serviço. Incidência sobre todas as vantagens acumuladas. Impossibilidade. Cômputo sobre o vencimento básico. CF/88, art. 37, XIV. Precedentes. Ausência de liquidez e certeza do direito postulado.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegado o pleito mandamental de alteração do modo de cálculo da remuneração de servidor público estadual para que o adicional de tempo de serviço incida sobre todas as vantagens pecuniárias acumuladas e não, somente, sobre o vencimento básico. ... ()
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306 - TJSP. Constitucional e administrativo. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (CF/88, art. 5º, LXIX). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Compatibilidade de horários não demonstrada. Situação incompatível com a exigência de liquidez e certeza do direito invocado. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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307 - TJSP. Interesse processual. Monitória. Suposto empréstimo realizado. Documento escrito. Sentença de inexigibilidade de título de crédito, julgada improcedente. Inviabilidade. Reconhecimento da existência da dívida e da utilização da cártula para seu pagamento. Ausência, entretanto, do reconhecimento indubitável de dívida no importe cobrado pelo requerente. Apuração do montante devido dependente de instrução probatória. Falta de liquidez e certeza do valor a ser requerido torna impróprio o procedimento monitório. Documentos acostados com a inicial servem, quando muito, de início de prova para ação de conhecimento. Acolhimento dos embargos monitórios. Recurso desprovido.
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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Comercialização no ambiente de contratação livre. Acl. Crédito declarado pela câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Necessidade de fase de liquidação. Inviabilidade de análise da liquidez e certeza em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7 STJ.
1 - As razões do agravo em recurso especial impugnaram, especificamente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento), de modo a afastar a incidência da... ()
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309 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Insuficiência de prova da constituição definitiva do crédito tributário. Presunção de liquidez e certeza da cda. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que a recorrente não conseguiu comprovar o seu direito, motivo pelo qual rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. ... ()
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310 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2008, 2010, 2011 e 2013. Arguição de nulidade da certidão de dívida ativa. Improcedência. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Exercício de ampla defesa assegurado.
Alegação de ilegitimidade da cobrança. Improcedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em 1998. Sujeição passiva do compromissário comprador e da compromitente vendedora. Inteligência do CTN, art. 34. Precedente do STJ. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de valores indevidamente recolhidos. Súmula 213/STJ. Demonstração de liquidez e certeza do direito. Prova pré-Constituída. Inexistência. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.164/ba, DJE 25/05/2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557.
1 - «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, consoante o verbete da Súmula 213 deste STJ.... ()
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312 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, consignação em pagamento, indenização e repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada reviu posicionamento anterior e reconheceu a compensação dos créditos.
Apuração dos créditos dependem de prova pericial. Créditos que não possuem liquidez e certeza. Compensação determinada que afronta o CCB, art. 369. Prévia renúncia à compensação pela parte agravante. Interpretação do CCB, art. 375. Integridade do crédito preservada. Decisão agravada reformada para afastar o reconhecimento da possibilidade de compensação. Resultado. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2005. Alegação de nulidade do título executivo. Improcedência. Inobservância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, VI. Falta de menção ao número do auto de infração no qual apurado a dívida. Irrelevância. Dados na petição inicial e na certidão de dívida ativa propiciadores do exercício de ampla defesa. Circunstâncias denotadoras de ciência, pelo executado, do conteúdo da exação. Presunção de liquidez e certeza daquele título não ilidida.
Multa administrativa. Exercício de 2005. Extrapolação do tempo que clientes de estabelecimentos bancários devem esperar em fila para serem atendidos. Infração prevista no art. 2º, I, da Lei Municipal 13.948/05. Assunto de interesse local. Competência legislativa municipal. Inteligência do CF, art. 30, I/88. Precedentes da corte e do Supremo Tribunal Federal. Presunção de certeza e de liquidez da certidão de dívida ativa não afastada. Recurso denegado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - TJSP. Perito. Salário. Cobrança. Saldo devedor de cheque especial. Extratos de evolução da dívida que não se mostram claros. Edição da Súmula nº 233 do Superior Tribunal de Justiça, em que deixaram alguns contratos de empréstimo de gozar da presunção de liquidez e certeza na forma do CPC/1973, art. 585, II. Insurgência contra determinação de realização de perícia, com inversão do ônus da prova, arcando o banco autor com a remuneração do perito. Desacolhimento. Despesas que devem ser adiantadas pela parte interessada em sua realização. Recurso desprovido.
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315 - TJSP. Multa. Execução. Transação judicial homologada. Regulamentação de visitas. Descumprimento. Fixação de multa diária. Possibilidade. Exoneração das visitas que não afasta a possibilidade da execução da multa cominatória pretérita. Execução que, contudo, fica condicionada à prévia liquidação, seguida de pronunciamento judicial motivado. Necessidade de demonstração da mora, com constatação do período exato do alegado descumprimento da medida judicial, apurando-se a liquidez e certeza da pena coercitiva antes de reclamá-la em Juízo. Nulidade da decisão que determinou a extinção da execução. Recurso provido em parte, com determinação.
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316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Alegada falta de comprovação da liquidez e certeza do título. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... ()
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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Alegada falta de comprovação da liquidez e certeza do título. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... ()
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318 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. 1. A declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, art. 3º, emanada do STF em sede de controle difuso, não é suficiente, de per si, para ilidir a presunção de liquidez e certeza de CDA fundamentada no referido preceito infraconstitucional, razão por que é incabível a extinção ex officio da execução fiscal.
2 - Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10.11.2010 pela sistemática do CPC, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08.... ()
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319 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO RELATIVO AO FUNDO DE ORÇAMENTO TEMPORÁRIO (FOT), INSTITUÍDO PELA LEI 8.645/2019. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO MANDAMUS. A EXISTÊNCIA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO DA IMPETRANTE QUE NÃO SE VERIFICA DE PLANO. DA MESMA FORMA, NÃO SE VISLUMBRA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA ATO CONCRETO DA AUTORIDADE COATORA, MAS SIM CONTRA OS EFEITOS DA LEI ESTADUAL 8.645/2019. ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO, PORTANTa Lei EM TESE. INCIDÊNCIA DA Súmula 266/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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320 - STJ. Administrativo. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previstas. Preterição. Manutenção de terceirizado nas funções dos concursados. Devidamente comprovada. Convolação da expectativa de direito em liquidez e certeza. Precedente do STF.
1 - Cuida-se de writ impetrado contra os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Saúde, ante a inércia em nomear candidato aprovado no rol de vagas previstas no Edital, ao passo em que mantém contratados terceirizados para as funções públicas. ... ()
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321 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Liquidez e certeza. Ausência de requisitos. Nulidade. Matéria fática. Revisão. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, considerou nula a CDA que instruiu a execução. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Liquidez e certeza verificadas. Juros remuneratórios. Contratação explícita. Ausência de abusividade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Impossibilidade de reexame em sede de recurso especial. Súmula 126/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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323 - TJRJ. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DESACERTO. DÉBITO QUE TEVE ORIGEM EM PEDIDO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO QUE TAMBÉM ENVOLVIA TAXAS E IMPOSTO. EMBORA O CAMPO FUNDAMENTAÇÃO MENCIONE OUTRAS LEGISLAÇÕES, A COBRANÇA SE RESTRINGE AO IPTU, OBEDECENDO A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE QUANTO À NATUREZA DA DÍVIDA INSCRITA. APLICAÇÃO DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º. SENTENÇA QUE SE ANULA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que negou seguimento ao apelo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Administrativo. Concurso público. Agente de polícia civil. Exame de avaliação psicológica. Critérios do teste. Inexistência de liquidez e certeza do direito postulado.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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325 - STJ. Embargos à execução. Cda. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Alterar ou modificar o entendimento da Corte a quo, no sentido de aferir a presença dos requisitos essenciais à validade das CDAs, inclusive no que tange à alegada ausência do percentual da multa nos títulos, como pretende a recorrente, demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medida sabidamente infensa aos objetivos do recurso especial, conforme entendimento sedimentado no Súmula 7/STJ. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Tributário. Inovação recursal. Rescisão do parcelamento. Juros e correção monetária. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF.. ... ()
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327 - TJSP. apelação cível - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JABOTICABAL - DECISÃO QUE CONDICIONA o prosseguimento da execução AO FORNECIMENTO DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO - dado desnecessário para o prosseguimento do feito, nos termos dos arts. 202 do ctn e 2º da lef - DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO QUE INCUMBE AO EXECUTADO - INICIAL DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER ACOMPANHADA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, §1º, DA LEF, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE QUALQUER OUTRO REQUISITO - DECISÃO reformada - RECURSO PROVIDO
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328 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cda. Liquidez e certeza. Presunção relativa. Comprovação da inexistência de débitos por perícia. Revisão. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima comprovada.
1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.... ()
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329 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. CTN, art. 202. Análise quanto aos requisitos. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus da embargante. Tributário. Taxa de lixo. Competência. Município. Controvérsia de natureza constitucional.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos legais, não havendo falar em nulidade. ... ()
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330 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança preventivo. Alegação de vício formal no processo legislativo na tramitação da proposta de emenda constitucional 18/2019. Proposta legislativa em referência aprovada e promulgada pela mesa da assembleia legislativa do estado de São Paulo no curso do writ. Perda superveniente do objeto. Inexistência de direito revestido de liquidez e certeza. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, «é incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese (Tema 430/STJ dos Recursos Repetitivos)» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017). ... ()
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331 - STJ. Processual civil e tributário. Execução contra a fazenda. Cessão de crédito relativos a precatórios. Ausência de liquidez e certeza. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, constatou que «é mister que se comprove a regularidade da cessão do crédito com documentos que demonstrem a própria existência do crédito, a representação do cedente no «instrumento particular de cessão e o ingresso da cessionária no feito onde expedido o precatório, com a devida homologação pelo Juízo. (...) «Aqui, estas circunstâncias não restaram cabalmente demonstradas (fls.102, e/STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Professor. Ensino médio. Contratação temporária. Comprovada. Preterição. Convolação da expectativa em liquidez e certeza. Alegação de contradição. Inexistência. Precedentes do STF. Ausência de vícios no julgado.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a decisão na qual foi provido recurso ordinário para reconhecer o direito à nomeação de candidato ao cargo do magistério estadual, por comprovada preterição; é alegada contradição. ... ()
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333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sentença extra petita. Inexistência e comportamento contraditório. Fundamento não impugnado. Não conhecimento. Duplicatas mercantis. Liquidez e certeza. Fundamento não impugnado. Cerceamento de defesa. Ausente. Cumprimento parcial da obrigação. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas documentais suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova pericial. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da instrução, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. ... ()
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334 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Requisitos da cda. Revisão. Súmula 7/STJ. Redirecionamento da dívida executada. Sócio-gerente. Nome na cda. Presunção de liquidez e certeza. Tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de eventual omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa contratual. Conclusão do acórdão pela liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. Fixação do valor devido por simples cálculos aritméticos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda análise das cláusulas contratuais e reexame fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A revisão do entendimento alcançado pela Corte estadual (no sentido de que a liquidez do título extrajudicial que lastreou a ação de execução é apurável por meio da realização de meros cálculos matemáticos) demandaria o reexame do suporte fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável no âmbito do recurso especial, conforme disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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336 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Concurso público. Oficial de justiça. Aprovação fora das vagas previstas. Alegada criação de cargos. Ato administrativo do órgão que não comprova a existência de recursos. Inexistência do prova de liquidez e de certeza do direito postulado. Improvimento.
«1. Recurso ordinário no qual se pleiteia a nomeação de aprovada fora das vagas previstas prevista no edital, em razão da alegada criação de vagas no âmbito da lotação pretendida; roga que o Ato 843/2009 do Tribunal de Justiça teria criado vagas. ... ()
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337 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Decadência. Correção monetária das demonstrações financeiras. Liquidez e certeza do direito. Cabimento do writ preventivo.
«1. Para que haja a impetração do mandado de segurança preventivo, não é necessário esteja consumada a situação de fato sobre a qual incide a lei questionada, bastando que tal situação esteja acontecendo, vale dizer, que tenha sido iniciada a sua efetiva formação ou pelo menos estejam concretizados fatos dos quais logicamente decorre o fato gerador do direito cuja lesão é temida. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Juntada de cópia do processo administrativo. Desnecessidade. Ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza da cda que compete ao contribuinte.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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339 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Restituição de valores pagos indevidamente a título de pensão por morte. Ausência de liquidez e certeza. Impossibilidade de inscrição na dívida ativa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores recebidos indevidamente, a título de benefício previdenciário, que devem submeter-se à ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil (Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática do CPC/73, art. 543-C.... ()
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340 - TJSP. Agravo de instrumento. Jarinu. ICMS declarado e não pago. Exceção de pré-executividade rejeitada. Legalidade da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Regularidade dos juros de mora. Título executivo provido de liquidez e certeza. Impossibilidade de suspensão dos atos de constrição e da execução fiscal. Desafetação do Tema 987 do STJ. Juízo da Recuperação Judicial competente para propor cooperação judicial ao Juízo da Execução Fiscal visando à substituição de penhora sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa. Aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05, com a redação da Lei 14.112/2020. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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341 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Recurso especial. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Precatório. Possibilidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.090.898/sp, dj de 31/08/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Aferição da ausência de liquidez e certeza do precatório. Súmula 7/STJ.
1 - A Lei 6.830/80, em seus arts. 9º, III, 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações.... ()
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342 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa («multa de MPL - muro). Exercício de 2008. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de nulidade do título executivo. Improcedência. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Exercício de ampla defesa assegurado.
Multa administrativa («multa de MPL - muro). Exercício de 2008. Alegações de ausência de notificação e de ilegitimidade da cobrança. Insuficiência da prova documental para análise dos temas. Matérias a serem deduzidas em embargos do devedor. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE INCÊNCIO. SENTENÇA TERMINATIVA, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO RESPECTIVO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CANCELAMENTO QUE NÃO DECORREU DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EXEQUENTE, QUE NÃO DESISTIU DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE 1º GRAU QUE OCORREU APÓS O BLOQUEIO DE VALORES E MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ORIENTAÇÃO DO C. STJ, NO SENTIDO DE SER DEVIDA A ALUDIDA VERBA SUCUMBENCIAL, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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344 - TJPE. Tributário. Embargos à execução. Parcelamento de crédito na via administrativa. Conhecimento da pretensão no poder judiciário. Possibilidade. Nulidade da sentença. Mérito. Liquidez e certeza do título. Configuração. Multa aplicada. Natureza tributária. Regra do não-confisco. Aplicabilidade. Redução ao patamar de 30%. Razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca.
«1 - cuido em conhecer da preliminar suscitada para - imediatamente - acolhê-la, afastando a sentença recorrida, sob os termos em que fora proferida. Isso porque, é cediço que o parcelamento de crédito tributário, em momento algum, impede a apreciação do Poder Judiciário quanto ao controle de legalidade das exações tributárias. ... ()
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345 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Nomeação. Perda de prazo. Correspondência pessoal. Endereço errado. Cadastro. Previsão no edital. Responsabilidade do candidato. Ausência de liquidez e certeza no direito.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de nomeação de candidata aprovada em concurso público, apesar de ter transcorrido o prazo para tanto. No caso, a recorrente se insurge contra o ato que tornou sem efeito sua nomeação em razão do seu não comparecimento. ... ()
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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE INCLUSIVE IMPOSSIBILITA A EMENDA À INICIAL. O LANÇAMENTO NÃO INDIVIDUALIZOU OS VALORES DE IPTU E TAXAS COBRADAS NO EXECUTIVO FISCAL, LANÇANDO GENERICAMENTE VALORES NAS TRÊS CDAS COMO IPTU E TAXAS, REFERENTES AOS MESMOS PERÍODOS, APENAS COM VALORES DIVERSOS SEM DISCRIMINAÇÃO A RESPEITO DO QUE CADA TIPO DE TRIBUTO EFETIVAMENTE SE REFERE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VERBETE 392, DA SÚMULA DO STJ, POR AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL E MATERIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE CERTEZA. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL.
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347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Locação comercial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Liquidez e certeza do título. Necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que o título sob execução, «a despeito de os valores dos alugueres e os correspondentes ao fundo promocional estarem demonstrados documentalmente, de forma líquida, os créditos perseguidos a título de encargos condominiais e de energia elétrica não tiveram os seus fatos geradores minimamente comprovados a contento». Nesse sentido, a pretensão recursal, no sentido de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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348 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inconstitucionalidade da legislação local que disciplinou a taxa de juros. Decote do excesso. Simples operação aritmética. Presunção de liquidez e certeza mantida em relação ao saldo devedor remanescente.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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349 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inconstitucionalidade da legislação local que disciplinou a taxa de juros. Decote do excesso. Simples operação aritmética. Presunção de liquidez e certeza mantida em relação ao saldo devedor remanescente.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizados a fim da extinção da respectiva execução fiscal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido para o não conhecimento do recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ 1.338.686,48 (um milhão trezentos e trinta e oito mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos).... ()
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