Jurisprudência sobre
liquidez e certeza
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551 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário. Verba salarial. Inscrição em dívida atva. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Liquidez e certeza do crédito exequendo. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário inadmitido sem interposição de agravo. Súmula 126/STJ. Exame de direito local. Súmula 280/STF. Pedido subsidiário incognoscível. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que, no apelo nobre, fundamentos determinantes do aresto de origem não foram, suficiente e concretamente, impugnados pela Recorrente, em afronta ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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552 - STJ. Processual civil agravo regimental no mandado de segurança. Indeferimento do requerimento para reconhecimento da condição de anistiado político. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. .
«1. «A revisão das conclusões adotadas pela Comissão de Anistia, que embasaram o ato acoimado de ilegal, demandaria ampla dilação probatória, providência inviável em sede de mandado de segurança, no qual se exige que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova pré-constituída (MS 12.234/DF, relator desembargador convocado Haroldo Rodrigues, Terceira Seção, DJe 1/2/2010). ... ()
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553 - TJMG. Administrativo. Contrato. Execução. Certeza e liquidez. Ausência. Inexeqüibilidade.
«O contrato administrativo celebrado à margem das condições impostas pelo direito público, não tendo, ainda, sido fruto de qualquer licitação, não dimensionadas a natureza e a extensão dos serviços a serem prestados, não determinados o período de vigência, condições de pagamento e sua atualização, cláusulas de responsabilidade, de penalidades, de multa e de rescisão contratual, bem como de sua publicação e, destarte, realizado fora dos parâmetros da lei específica (Lei 8.666/93) , não se reveste dos requisitos de certeza e liquidez, desfalecendo-lhe natureza jurídica para embasar procedimento executório.... ()
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554 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão do simples nacional. Necessidade de dilação probatória. Direito líquido e certo. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a reconhecer a liquidez e certeza do direito vindicado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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555 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal lastreada em cda na qual consta o nome do sócio gerente. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Recurso especial julgado sob a égide do CPC/1973, art. 543-C.
«1. É indispensável, para a caracterização da responsabilidade do sócio, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (REsp 1.101.728/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Seção de Direito Público, DJe 23/03/2009) ... ()
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556 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Bares e restaurantes. Superveniência da Lei paulista 8.198/92. Dispensa de parte da dívida inscrita. Certidão de divida ativa. CDA. Prosseguimento da execução pelo saldo. CTN, art. 204, paragrafo único.
«A dispensa, através de lei posterior, de parte da dívida regularmente inscrita, não retira, por si só, a liquidez e certeza, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente.... ()
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557 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Demanda proposta por Cooperativa de Trabalho Médico - Unimed - em face de médico cooperado. Pretensão de recebimento de valores provenientes de rateio das perdas apuradas no balanço patrimonial do ano de 2014, devido à insuficiência de saldo do fundo de reserva. Inconformismo da parte ré com a sentença de procedência, que a condenou ao pagamento de R$ 1.058.731,40. Realizada Assembleia Geral que aprovou a transferência da responsabilidade do pagamento do rateio das perdas apuradas em balanço patrimonial do ano de 2014 para os cooperados. Edital de convocação e ata assemblear que revelam vícios formais a macularem a cobrança aqui perseguida. Inexistência de devida convocação e de deliberação quanto à participação e forma de rateio das perdas entre os médicos já afastados dos quadros da cooperativa. Ausência de liquidez e certeza no valor cobrado, eis que amparado em planilha genérica e simplificada, sem indicação da forma de liquidação e individualização do valor. Não demonstrada a devida observância à proporcionalidade imposta nos art. 80 e 89 da Lei 5.764/71. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Provimento do recurso.
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558 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução Fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade parcialmente acolhida para determinar à FESP que atualize o valor do débito, com exclusão da incidência da Lei 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período. Insurgência da contribuinte pautada na tese de que, diante do acolhimento parcial da objeção de pré-executividade, deveria ser decretada a nulidade das CDAs, em razão da ausência de liquidez e certeza dos títulos. Descabimento. Nulidade das CDAs bem afastada na primeira instância. Preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza e liquidez das CDAs não ilidida (CTN, art. 204). Incorreção da taxa de juros que não inquina de nulidade a CDA. Empresa em processo de recuperação judicial. Pedido de suspensão da ação de execução fiscal pautado na premissa de que seria de competência absoluta do juízo da recuperação judicial o julgamento de ações que possam implicar constrição de bens da executada, sob pena de se inviabilizar o plano de recuperação. Descabimento. Prerrogativa da execução fiscal. Regra do CTN, art. 187. Observância, ainda, do comando inserto no art. 6º, §7-B, da Lei 11.101/05, que atribui, ao juízo da execução, competência para os atos de constrição visando à satisfação dos créditos fiscais, mas ressalva, expressamente, a possibilidade de análise, pelo juízo da recuperação judicial, da manutenção ou da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - TAPR. Execução. Título executivo. Liquidez, certeza e exigibilidade. Conceito. CPC/1973, art. 586.
«... No caso verificam-se presentes os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do título, previstos no CPC/1973, art. 586. A certeza diz respeito à existência do crédito, a liquidez decorre da determinação de sua importância, enquanto que a exigibilidade se refere ao tempo no qual o credor poderá exigir o pagamento, que não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. ... (Juiz Paulo Roberto Vasconcelos).... ()
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560 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobras. Penhora. Recusa. Possibilidade.
1 - É legítima a recusa da nomeação à penhora de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras, por conta de sua liquidez e certeza duvidosas, conforme jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobras. Penhora. Recusa. Possibilidade.
«1. É legítima a recusa da nomeação à penhora de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras, por conta de sua liquidez e certeza duvidosas, conforme jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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562 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. CDA. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ.
1 - A verificação da liquidez e certeza da CDA ou, ainda, da presença dos requisitos essenciais a sua validade, demanda o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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563 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. Sentença de improcedência. Recurso do embargante.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286/STJ, não desonera o embargante de demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, conforme precedente do próprio STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Embora se permita a revisão de contratos, não se pode perder de vista que a ação de embargos à execução não é ação revisional, e por isso não se sustenta à base de meras alegações genéricas, sem indicação clara e precisa do ilícito contratual. Assim, à falta de indicação de indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, e considerando o teor da Súmula 300/STJ, a não exibição de contratos e dos extratos bancários anteriores à dívida renegociada não retira a liquidez e certeza do título, e nem implica qualquer tipo de presunção desfavorável ao exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de compra, venda e instalação de móveis planejados. Sentença de parcial procedência. Recurso do embargante.
1. Ação de execução consubstanciada em contrato de compra, venda e instalação de móveis planejados. Contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o qual representa título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III do CPC. Título emitido com preenchimento parcial, contendo espaços em branco, o que não o invalida, representando autorização ao credor para complementá-lo, conforme as condições contratuais pactuadas (Súmula 387/STF, aplicada aqui, por analogia). Ademais, ausência de complementação pelo credor, diante das especificações das condições contratuais, no «Pedido que acompanha o contrato, sem que houvesse impugnação específica a respeito, pelo devedor. Projeto elaborado pela embargada e aprovado pelo embargante, sem qualquer ressalva, tampouco quanto ao valor das peças e serviços. Pagamento parcial comprovado. Assim, à falta de indicação específica de vício de consentimento ou indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações contratuais, não se denota ausência de liquidez e certeza do título. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxas de coleta e disposição final de resíduos sólidos e de drenagem de águas pluviais. Exercício de 2015. Tarifas de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Período de março de 2015 a fevereiro de 2016. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Arguição de matérias não deduzidas em primeiro grau. Descabimento. Inadmissível novação recursal. Recurso não conhecido em parte.
Decisão atacada a reconhecer a ilegitimidade da cobrança da taxa de drenagem. Nulidade da certidão de dívida ativa. Configuração em parte. Título que não especifica o valor de cada uma das taxas cobradas. Falta de liquidez e certeza. Inobservância do estatuído na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Possibilidade de substituir a certidão de dívida ativa maculada. Alegação de nulidade dos lançamentos em razão da falta de notificação do contribuinte e de instauração de processo administrativo. Improcedência. Envio das contas de consumo para pagamento que bastam para ciência do devedor. Precedente do STJ. Desnecessidade de instauração de processo administrativo para lançamento de ofício. Precedentes da corte. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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566 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Indeferimento. Ausência de prova pré-constituída. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DÉBITOS REFERENTES A AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 487, I DO CPC. RECURSO DA EDILIDADE, ALEGANDO QUE O EXECUTADO TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DO QUE LHE ESTAVA SENDO EXIGIDO NESTE PROCESSO, BEM COMO QUE A CDA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A SUA LIQUIDEZ E CERTEZA E QUE, NA AUSÊNCIA DE ALGUM DELES, DEVERIA TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL, TENDO HAVIDO VIOLAÇÃO DAS PREVISÕES DO art. 2º, §8º DA LEI 6.830/80 E DO CTN, art. 203. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA A ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, DA NATUREZA E DO FUNDAMENTO DA DÍVIDA. SUPOSTA DÍVIDA INCIDENTE EM RAZÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTE A IMÓVEL CUJO ENDEREÇO SEQUER CONSTA NA CDA. EVIDENTE DIFICULDADE DE DEFESA PARA O EXECUTADO. EMENDA, SUBSTITUIÇÃO OU APROVEITAMENTO DA CDA QUE NÃO SE MOSTRAM POSSÍVEIS. IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA IMPRESTABILIDADE DA CDA. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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568 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa. Inocorrência de prescrição intercorrente. Devedor que fora citado e bem imóvel que fora penhorado. Inexistência de paralisação do processo por 5 anos. Cerceamento de defesa da executada inexistente. Desnecessidade de notificação da contribuinte. Lançamento do IPTU que ocorre com o envio do carnê. Ente municipal que demonstrou a existência de notificação no processo administrativo. Inexistência de vícios na CDA. Presunção de liquidez e certeza não afastada. Contribuinte que, além de não produzir provas, não aponta o valor devido. Incidência dos arts. 1º da LEF c/c art 917 §§ 3º e 4º do CPC-15. Honorários advocatícios que devem ser calculados de acordo com o proveito econômico. Inteligência do art. 85, §2º do CPC-15. Precedentes do STJ. Recurso do Município provido. Apelação da embargante desprovida pela relatora. Recorrente que não impugnou precisa e objetivamente o teor da decisão monocrática. Dever de impugnação analítica, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo interno da contribuinte desprovido.
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569 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Gratificação de desempenho de atividade de fiscalização agropecuária. Gdafa. Inclusão nos proventos e pensão. Falta de interesse de agir. Incabível a impetração de mandado de segurança na espécie. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Liquidez e certeza do direito não demonstradas. Mandado de segurança denegado.
«1. Embora tenha sido suspenso o pagamento da GDAFA nos proventos de aposentadoria do impetrante CARLOS HOMEM DE FARIA em maio de 2003 (fl. 74, e-STJ), houve o restabelecimento deste pagamento em junho de 2004 (fl. 77, e-STJ), com o pagamento das parcelas reconhecidas como devidas e não pagas pela Administração, ou seja, de novembro de 2003 até a implementação em junho de 2004, nos termos da informação constante dos autos (fls. 119/121, e-STJ). ... ()
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570 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Cda. Nulidade. Pis e Cofins. CPC/1973, Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício. Art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. Ônus da prova.
«1. OCPC/1973, art. 741, parágrafo único, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. ... ()
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571 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Cda. Nulidade. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. Ônus da prova.
«1. OCPC/1973, art. 741, parágrafo único, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução. Nota de empenho. Liquidez e certeza do título. Contrato de locação. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução relativos à inexequibilidade de titulo executivo. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a retificação da planilha de débito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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573 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ITCMD. Juntada de cópia do processo administrativo. Desnecessidade. Ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA que compete ao contribuinte. Exceção de pré-executividade. Aferição dos requisitos de validade da CDA. Necessidad e de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Descabimento da exceção de pré- executividade. Precedente em sede de recurso especial repetitivo.
1 - Esta Corte, com base na Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, entende que o documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal é a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018. ... ()
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574 - STF. Constitucional. Administrativo. Militar: anistia. Mandado de segurança.
«I. - A hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da Justiça. Cabimento do mandado de segurança. Liquidez e certeza do direito dos impetrantes, que se apóiam em fatos incontroversos. ... ()
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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Intimação do Município para que demonstre a validade, liquidez e certeza do crédito, bem como que não se encontram prescritos - Insurgência do agravante - Decisão agravada que não analisou o mérito da habilitação, determinando apenas a juntada de documentos para oportuna decisão - RECURSO IMPROVIDO. ... ()
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576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA A LIQUIDEZ. REVISÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. PRECLUSÃO.
A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (Art. 28, lei 10.931/2004) . O afastamento da mora não compromete a certeza, a liquidez e a exigibilidade da cédula de crédito, pelo que a execução deve prosseguir, apenas com a adequação do valor exequendo. Precedentes do STJ. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ), desde que oportunamente postulado pelo embargante.... ()
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577 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução por quantia certa. Exceção de pré- Executividade. Cédula de produto rural com liquidação financeira emitida entre cooperativa e cooperado do setor do agronegócio. Certeza e liquidez. Condições formais. Preenchimento. Autonomia das partes. Presunção. Potestatividade na definição de parâmetro de liquidação. Inexistência. Cotação do preço do produto rural. Idoneidade e credibilidade da instituição divulgadora perante as partes. Prerrogativa do devedor indicar instituição diversa após vencimento da obrigação. Omissão. Inadimplência. Adequação do procedimento de liquidação.
1 - Execução de título extrajudicial por quantia certa ajuizada em 01/11/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/06/2024 e concluso ao gabinete em 12/08/2024.... ()
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578 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Duque de Caxias. Embargos à execução. Alegação de nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. Sentença de desprovimento. Ausência de manifestação sobre o segundo argumento (ilegitimidade passiva). Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. Teoria da causa madura. art. 1013, §3º, III, do CPC/2015. Certidão do RGI demonstrando que o antigo Banerj, atual Banco Bradesco Berj S/A (ora Apelante) por sucessão empresarial, era credor fiduciário do imóvel. A menos que a propriedade tenha se consolidado em nome dele, o credor fiduciário não responde pelo imposto sobre o imóvel, nos termos do Lei 9514/1997, art. 27, §8º. Tema 1158 do STJ, em repercussão geral, com pendência de julgamento afeto ao assunto, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos. Aplicação da lei supracitada. Conclusão pela ilegitimidade passiva do Banco-Apelante. Presunção de liquidez e certeza da CDA da Lei 6830/80, art. 3º e do CTN, art. 204 afastada. Desconstituição do título executivo. Precedente do TJRJ. Embargos à execução julgados procedentes. Inversão da sucumbência. Provimento do recurso do Executado.
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579 - TJRJ. EMBARGOS DE DEVEDOR EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGANTE QUE ARGUI A INEXEQUIBILIDADE DA DÍVIDA, AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA A EXECUÇÃO CARECE DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA, DIANTE DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DA CÁRTULA COM A NOTA PROMISSÓRIA OFERECIDA AO EXEQUENTE COMO NOVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA - ARGUMENTOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS QUE REPRODUZEM OS LANÇADOS EM ANTERIOR AÇÃO AUTÔNOMA INCIDENTAL (PROCESSO 0124936-37.1996.8.19.0001), INSISTINDO NA TESE DE QUE O CHEQUE LASTREADOR DA EXECUÇÃO FOI DADO COMO GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA DE R$ 43.000,00 (QUARENTA E TRÊS MIL REAIS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE REFORMA, POIS QUE ACOLHEU A EQUAÇÃO REDUTORA DO SALDO DEVEDOR REPRISADA PELO EMBARGANTE, OUTRORA EXAMINADA E REJEITADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONCLUINDO, POR CONSEQUÊNCIA, EM SENTIDO CONTRÁRIO À DECISÃO PROFERIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO MANEJADO NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DEVEDOR, DE HÁ MUITO TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.
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580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa à Súmula 123/STJ. Não ocorrência. Empresarial. Habilitação de crédito extrajudicial. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ausência de liquidez e certeza do título. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Suspensão da ação. Lei 6.024/1974, art. 18, «d,. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - Cabe à Presidência da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que, por vezes, implica um exame superficial do próprio mérito, não significando invasão de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: «a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais. ... ()
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581 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito. Título executivo. Nota promissória. Cambial. CPC/1973, art. 585, II.
«Limitando-se a ensejar a possibilidade de utilizar-se de crédito, obriga apenas quem se dispõe a propiciar o mútuo. Não reflete qualquer obrigação da outra parte, menos ainda líquida, certa e exigível. ... ()
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582 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Irpj e CSLL. Incidência sobre valores referentes à selic no depósito judicial. Legitimidade. Mandado de segurança. Liquidez e certeza do do direito não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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583 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO RECHAÇADOS.
I.Caso em exame ... ()
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584 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Terminativa. ICMS. Alegação de prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de inércia da exequente. Morosidade do judiciário no julgamento. Nulidade da cda. Não comprovação. Presunção de liquidez e certeza do título. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa que negou provimento ao Apelo, mantendo a decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos dos embargos à execução propostos pela recorrente contra o Estado de Pernambuco, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, apenas para declarar a impossibilidade de utilização dos índices da TR e TRD como fatores de atualização monetária, devendo o referido índice ser substituído por outro oficial. ... ()
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585 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cômputo de vários exercícios num só, sem discriminação do principal e dos consectários legais, ano a ano. Nulidade. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.
«Os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. ... ()
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586 - STJ. Tributário. FINSOCIAL, COFINS, PIS. Compensação. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66.
«A compensação legal pressupõe a liquidez e certeza de créditos da mesma espécie e subseqüentes ao haver tributário do sujeito passivo. Necessidade do reconhecimento, em definitivo, do crédito pela autoridade fiscal competente ou pelo Poder Judiciário. ... ()
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587 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Cambial. Nota promissória. «Causa debendi. Discussão. Possibilidade.
«É cabível a indagação da «causa debendi em processo de execução de nota promissória, sendo certo que a presunção de liquidez e certeza, de legitimidade e autonomia, que ampara o título cambial, não cede frente a meras alegações, só atuando em seu desfavor provas robustas, convincentes e cabais. Não logrando êxito o embargante em comprovar a não-validade do título, a medida que se impõe é o prosseguimento da ação.... ()
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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ICMS - Rejeição da exceção de pré-executividade - Impossibilidade de reforma - Certidão de Dívida Ativa que goza de presunção de legalidade e veracidade - Inadmissível a sua desconstituição e discussão aprofundada pela via da exceção de pré-executividade - Presunção de liquidez e certeza não elidida na hipótese - Recurso desprovido.... ()
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589 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Oficial de justiça. Alegação de preterição. Ausência de demonstração. Falta de prova pré-constituída. Precedentes.
«1. Recurso ordinário no qual a candidata aprovada na 58ª (quinquagésima oitava) posição em certame no qual foram previstas 38 (trinta e oito) vagas alega que teria sido preterita por transferências e que haveria vagas para provimento em razão de desistências e pedidos para alocação no fim da lista de espera. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Multas - Processo administrativo pendente de julgamento - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor penhorado - Cabimento - Agravante não alegou nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade - Presunção de liquidez e certeza das CDAs - Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
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592 - TAPR. Seguro de vida. Alegação de má-fé do segurado quando da contratação. Omissão de doença pré-existente não configurada. Ônus da prova da seguradora. Presunção de boa-fé. Devido o pagamento do sinistro. CPC/1973, arts. 333, I e 585, III.
«... Trata-se de execução de título extrajudicial, com base em um contrato de seguro de vida, nos moldes do CPC/1973, art. 585, III. Conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, I, constitui ônus do autor comprovar aquilo que alega, principalmente em se tratando de alegações que têm o condão de desconstituir um título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Nas execuções de título extrajudicial, ao credor basta apresentar o título, o qual é dotado de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao embargante demonstrar a falta desses requisitos. Ressalta-se que se deve provar de modo tão certo e líquido quanto o título, só que com argumentos adequados e prova de plano. ... (Juiz Glademir Vidal Antunes Panizzi).... ()
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593 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuições correspondentes aos diretores de empresa e autônomos, recolhidas indevidamente. Compensação com outras contribuições devidas sobre a folha de salários. Cabimento. Lei 8.212/91, art. 12, IV. CTN, art. 170.
«A Eg. 1ª Seção tem decidido, ao interpretar a Lei 8.383/1991 (LBJ 5/373), ser possível, ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar, ao seu talante e no momento de recolher a contribuição previdenciária, a compensação do «pro labore com outras contribuições da espécie, independentemente da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez e certeza (CTN, art. 170).... ()
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594 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança. Instrução deficiente. Ausência de cópia integral do edital e da lista completa de classificação. Necessidade de prova pré-constituída. Denegação da segurança. Agravo regimental improvido.
«1. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não havendo prova pré-constituída de liquidez e certeza do direito alegado na inicial do mandamus, impõe-se a denegação da segurança, uma vez inadmissível instrução probatória nesta sede. ... ()
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595 - TJPE. Mandado de segurança. Militares da ativa. Redução de interstício mínimo para ingresso em quadro de acesso à promoção. Art. 17, § 2º da Lei Complementar 134/2008. Ausência dos requisitos de liquidez e certeza. Segurança denegada.
«1. Como visto, o cerne do presente writ consiste em saber se a Administração encontra-se obrigada, ou não, a reduzir o interstício mínimo previsto para ingresso de militares em quadro de acesso à promoção, tendo em vista que se aproximava a data prevista para promoções, consoante estabelecido no Lei Complementar 134/2008, art. 3º (06 de março de cada ano), e apenas um militar se encontrava habilitado a integrar o quadro de acesso à graduação de 2º Sargento PM. ... ()
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596 - STJ. Tributário e processual. Certidão de dívida ativa. Protesto. Desnecessidade. Presunção de certeza e liquidez.
1 - A Certidão de Dívida Ativa além da presunção de certeza e liquidez é também ato que torna público o conteúdo do título, não havendo interesse de ser protestado, medida cujo efeito é a só publicidade.... ()
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597 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CTN, art. 135. Verificada. Responsabilidade tributária do sócio. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Cda. Presunção relativa de certeza e liquidez. Nome do sócio na CDA. Redirecionamento. Cabimento. Inversão do ônus da prova. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.
1 - A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.... ()
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598 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Militar. Ato omissivo. Legitimidade passiva. Ministro de estado da defesa. Decadência. Não configurada. Efeitos financeiros retroativos da reparação econômica. Adequação da via eleita. Obrigação de fazer. Previsão orçamentária. Liquidez e certeza do direito. Adesão ao termo de acordo. Faculdade do anistiado. Revogação da decisão do tcu que tratou da revisão das anistias concedidas.
«1. O Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares, nos termos do parágrafo único do Lei 10.552/2002, art. 18. Precedentes do STJ: MS 15.295/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 22/10/2010; MS 15.255/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 08/10/2010) ... ()
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599 - STJ. Voto vencedor. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a. Tributário. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária do sócio. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ. CDA. Presunção relativa de certeza e liquidez. Nome do executado na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Co-responsável redirecionamento. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. (REsp 1.104.900/ES, DJje 01/04/2009) Resolução STJ 8/2008.
«1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do Egrégio STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. ... ()
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600 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-constituída.
«O mandado de segurança, dada sua natureza, exige prova documental pré-constituída, não comportando dilação probatória, dada sua cognição restrita. Na espécie, fazia-se necessária, por meio de prova documental pré-constituída, a demonstração dos equívocos do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego quanto à garantia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, apenas com referida demonstração restaria autorizado o exame da existência de liquidez e certeza do direito do impetrante. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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