(DOC. VP 913.8524.9423.0992)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Rejeição da exceção de pré-executividade - Impossibilidade de reforma - Certidão de Dívida Ativa que goza de presunção de legalidade e veracidade - Inadmissível a sua desconstituição e discussão aprofundada pela via da exceção de pré-executividade - Presunção de liquidez e certeza não elidida na hipótese - Recurso desprovido.

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