(DOC. VP 103.1674.7148.8600)

STJ. Tributário. FINSOCIAL, COFINS, PIS. Compensação. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66.

«A compensação legal pressupõe a liquidez e certeza de créditos da mesma espécie e subseqüentes ao haver tributário do sujeito passivo. Necessidade do reconhecimento, em definitivo, do crédito pela autoridade fiscal competente ou pelo Poder Judiciário. A jurisprudência do STJ é contrária à compensação entre créditos e débitos, respectivamente, decorrentes de FINSOCIAL e COFINS (RMS 4.035-6/DF e ROMS 5.754/PB, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).»

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