Jurisprudência sobre
liquidez e certeza

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN homologado com vencimento entre 10/3/2015 a 20/3/2017 - Município de Sorocaba - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade da CDA - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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652 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Redistribuição. Agência reguladora. Lei 11.357/2006. Requisitos. Dilação probatória. Lei 8.112/1990, art. 37, I, § 1º. Ato discricionário.

«1. A via mandamental não comporta dilação probatória, porquanto imprescindível a existência de prova pré-constituída de liquidez e certeza do direito alegado. ... (Continua)

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653 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Sentença declaratória. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sentença declaratória pode ter força executiva, caso presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade, liquidez e certeza da obrigação. ... (Continua)

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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXA ANUAL DE FRANQUIA E MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta por Astra Rio Saneamento Básico Ltda. contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por Serra-Mar Baixada e Controle de Pragas Ltda. extinguindo a execução apensada. Nos termos dos CPC, art. 783 e CPC art. 786, o título executivo extrajudicial deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Esses elementos são indispensáveis para a viabilidade da execução. No caso concreto, a ausência de comprovação do faturamento bruto anual, essencial para a apuração da taxa anual de franquia, compromete a liquidez do título executivo. A execução de multa rescisória fundamentada em cláusula de contrato anterior, substituído por novo instrumento contratual com disposições distintas, reforça a inexistência de certeza e exigibilidade do título. A existência de ação declaratória de rescisão contratual previamente ajuizada pela Apelada, discutindo a validade das penalidades aplicadas, aumenta a incerteza quanto à exequibilidade do título. Correta a sentença ao reconhecer a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial e julgar procedentes os embargos a execução. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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655 - TJMG. TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COISA JULGADA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTO ANEXADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA - NÃO CONHECIMENTO - IPTU E TCRS - IMÓVEL - LEI MUNICIPAL - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - art. 32, §§ 1º E 2º, CTN - INEXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO E MELHORAMENTOS - QUESTÃO JÁ APRECIADA - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Em sendo o crédito tributário executado de exercício diverso ao analisado na ação anulatória anteriormente ajuizada, não há que se falar em coisa julgada. O CPC estabelece que incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, não sendo admissível a sua juntada posteriormente se não cuidarem de documentos novos. A embargante logrou desconstituir a presunção de liquidez e certeza da CDA, uma vez que o seu imóvel não está sujeito ao recolhimento de IPTU e TCRS. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria e ao comércio. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º. Caso em que o imóvel não se enquadra na previsão do § 2º do CTN, art. 32, porquanto não se trata de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, conforme já apreciada a questão pelo Poder Judiciário, não tendo o Fisco Municipal demonstrado qualquer alteração na situação fática dos autos.... (Continua)

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656 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE/DILAÇÃO PROBATÓRIA

Pretensão da agravante de que seja declarada a nulidade das CDAs, pois os títulos padecem de liquidez e certeza, sendo inexequíveis - Necessidade de dilação probatória para a análise dos fatos alegados - Questão que deve ser suscitada com a profundidade necessária apenas em embargos, meio processual que permite amplo conhecimento de toda a matéria de defesa - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - Decisão mantida - ... (Continua)

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657 - TJSP. APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Mandado de Segurança preventivo - Reconhecimento do direito do impetrante à supressão de vegetação em imóvel situado no loteamento «Vila Aviação, em Bauru - Impossibilidade - IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 não transitado em julgado - Ausência de prévia autorização do órgão ambiental competente, nos termos da Lei 13.550/2009, art. 8º - Precedentes desta C. 1ª Câmara Reservada de Meio Ambiente - Ausência de comprovação da liquidez e certeza do direito invocado - Recursos providos.... (Continua)

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658 - STJ. Contrato bancário. Cheque especial. Súmula 233/STJ.

1 - O contrato de cheque especial não constitui título executivo, dada a falta de liquidez e certeza do valor para embasar a demanda executiva.... (Continua)

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659 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos (arrematação em hasta pública), utilizando-se como base de cálculo o valor efetivo da transação.

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660 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade em sede de Execução Fiscal. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Mérito. Pretensão da parte agravante de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para que seja reconhecida a nulidade das CDAs face à ausência de liquidez e certeza; ou recálculo do crédito tributário executado, para que a taxa de juros seja limitada à taxa SELIC; ou que seja reconhecida a competência do juízo da recuperação judicial como o juízo universal para constrições e expropriações de bens. Regularidade das CDAs. Encontram-se preenchidos todos os requisitos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de dívida ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ. Juros de mora. Aplicação ao caso da decisão proferida pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Juros de mora que devem estar limitados à aplicação da taxa Selic nos termos da legislação federal, inclusive para as frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die. Precedentes. Prescindibilidade de consulta prévia acerca de atos expropriatórios em face de empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo recuperacional apenas eventual substituição da medida determinada para garantia da execução fiscal. Inteligência do § 7º-B, da Lei 11.101/2005, art. 6º. Precedente do C. STJ. Acolhimento, em parte, da Exceção de Pré-Executividade, para excluir os juros de mora declarados inconstitucionais (frações de meses). Adequação da atualização do débito que não enseja na nulidade do título. Decisão reformada, em parte. Recurso de Agravo de Instrumento provido, em parte

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661 - STJ. Administrativo. Concurso. Contratação precária. Nomeação. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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662 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - CESSÃO DE CRÉDITO - VEDAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ora agravante - II - Agravante que defende a inexistência de título executivo, ante a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, assim como a nulidade da cessão de crédito, em razão de vedação contratual neste sentido e de falta de assinatura digital válida no termo de cessão de crédito - III - Execução lastreada em acordo operacional assinado por duas testemunhas - Inteligência do CPC, art. 784, III - Acordo que prevê obrigação certa, líquida e exigível - Necessidade de prévia operação aritmética para apuração do crédito que não retira a liquidez da operação - Razões do inadimplemento que são questões estranhas à execução, passíveis de discussão em sede de embargos à execução ou ação autônoma - Cláusula contratual que veda cessão do crédito - Cláusula restritiva de direito que deve ser interpretada de forma estrita - Vedação da cessão da posição contratual no curso da relação contratual, apenas, e não do crédito cobrado - Cessão que se deu após a rescisão do contrato - Validade, ademais, das assinaturas digitais apostas no instrumento de cessão de crédito - Reconhecida a validade da assinatura eletrônica simples, que permite identificar o seu signatário, sem exigência de que a mesma se dê através do ICP-Brasil - Precedentes - Agravo interno prejudicado - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... (Continua)

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663 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Alegação de nulidade do negócio jurídico e de excesso do valor pretendido que consubstanciavam matéria de defesa própria dos embargos monitórios, a teor do disposto no art. 702, parágrafos 1º a 3º do CPC. Consequentemente, com a rejeição dos embargos monitórios, não há margem para que tais alegações venham a ser renovadas ou reiteradas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, visto que o efeito preclusivo da coisa julgada atinge tanto o que foi deduzido quanto o que era dedutível durante a fase de conhecimento (CPC/2015, art. 508). A partir do momento em que foi o mandado convertido em executivo, o titulo passa a ser a decisão que o determinou e não mais o negócio jurídico que serviu de base à ação monitória, a teor do art. 702, par. 8º, do CPC. Portanto, resta inequivocamente superada a fase em que se poderia discutir o contrato e o respectivo valor da dívida, o que torna insubsistente a alegação de que o título carece de liquidez e certeza, haja vista a coisa julgada que recai sobre a decisão de mérito. Decisão mantida.

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664 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de nulidade da CDA. Não cabimento. CDA hígida. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, com base nos documentos constantes dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos das CDAs, operando-se a presunção de certeza e liquidez, bem como o efeito de prova pré-constituída das certidões apresentadas. ... (Continua)

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665 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Existência de certeza e liquidez do direito. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo entendeu, lastreando-se nas provas dos autos, estarem presentes os requisitos para concessão da pleiteada segurança. ... (Continua)

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666 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Polícia científica. Aprovados fora das vagas previstas. Nomeação de parte dos impetrantes por ato administrativo. Perda de objeto. Impetração no prazo de validade. Discricionariedade da administração. Ausência de comprovação de preterição e de vaga disponível. Inexistência de direito líquido e certo. Precedente.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado em prol da nomeação de candidatos aprovados fora das vagas prevista para cargos da polícia científica do Estado. Os recorrentes alegam que teria havido a convolação da sua expectativa em liquidez e certeza em razão da convocação para exames médicos e para a realização de curso de formação, que seriam providências posteriores ao ato de nomeação. ... (Continua)

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667 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2021 e 2022. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que atendem ao disposto nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. Presunção de liquidez e certeza não ilidida.

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668 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo penal. Restituição de documentos e materiais apreendidos em inquérito policial. Documentos necessários à instrução do processo. Súmula 267/STF. Ausência de violação de direito líquido e certo. Manifesta ilegalidade ou teratologia não configurada.

«1. Inexiste manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão apontada como coatora, pois o acórdão recorrido demonstrou a ausência dos pressupostos de liquidez e certeza do direito invocado. A busca e apreensão foi devidamente fundamentada, com previsão no CPP, art. 240, sendo relevante como meio eficaz para comprovação dos ilícitos já identificados em gravações telefônicas, assim como das sérias evidências de que os investigados detinham elementos que constituiriam provas materiais dos delitos. Medida passível de constituição por meio de procedimento incidental próprio, previsto nos arts. 240 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Precatório. Possibilidade. Matéria decidida pela 1ª seção no REsp 1.090.898/sp, dj de 31/08/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Aferição da ausência de liquidez e certeza do precatório. Súmula 7/STJ.

1 - A Lei 6.830/80, em seus arts. 9º, III, 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações.... (Continua)

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670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇ A- CONCESSÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. ... (Continua)

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671 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Execução fiscal. Sócio-gerente. Redirecionamento da dívida executada. Possibilidade. Nome na cda. Presunção de liquidez e certeza. Tema submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Súmula 83/STJ. REsp 1.104.900/es. Responsabilidade do sócio. Inexistência de prova. Conclusão pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... (Continua)

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672 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício antes da citação. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. ônus da prova. Recurso provido.

«1. OCPC/1973, art. 741, parágrafo único, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. ... (Continua)

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673 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício antes da citação. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. Ônus da prova. Recurso provido.

1 - O art. 741, parágrafo único, do CPC, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. ... (Continua)

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674 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. CDA que engloba em um único valor débitos relativos a vários exercícios. Nulidade.

«1. O tema já foi alvo de debate nesta Corte, cujo entendimento se firmou no sentido de que, quanto à nulidade do título executivo, a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa está adstrita à observância dos arts. 2º, § 5º, da LEF e 202 do CTN. Ao reunir em um único valor os débitos de ICMS relativos a exercícios distintos, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução. Precedentes. ... (Continua)

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675 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Excesso de execução. Aferição por mero cálculo aritmético. Exclusão de valores. Prosseguimento pelos valores remanescentes. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando viável o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo. ... (Continua)

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676 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. Ônus da prova. Possibilidade de substituição da CDA antes da sentença. Recurso provido.

1 - O art. 741, parágrafo único, do CPC, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. ... (Continua)

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677 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Pretensão à disponibilização, pela rede pública de saúde, do fármaco dimesilato de lisdexanfetamina 70 mg (Venvanse) para tratamento de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID 10 F90) e depressão. Medicamento não incorporado na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA. Ausentes os requisitos exigidos pelas súmulas vinculantes 60 e 61 e pelo Tema 1234 do STF (RE 1.366.243). Direito que não se mostra com a liquidez e certeza imaginados. Recursos providos... (Continua)

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678 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Pretensão à disponibilização, pela rede pública de saúde, do fármaco Dimesilato de Lisdexanfetamina 30 mg (Venvanse) para tratamento de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade do tipo desatento (CID 10 F 90 e F 84.5). Medicamento não incorporado na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA. Ausentes os requisitos exigidos pela SV 60 e pelo Tema 1234 do STF (RE 1.366.243). Direito que não se mostra com a liquidez e certeza imaginados. Remessa necessária provida... (Continua)

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679 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da CDA na hipótese de readequação da base de cálculo da Cofins e do PIS em face da declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º pelo STF. Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. ... (Continua)

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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FUNDAMENTO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/2004, art. 28 E DA SÚMULA 14/TJSP - EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA - INEXIGIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ARGUIÇÃO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE E OFERTA DE MAQUINÁRIO EM CAUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/200, art. 28 - EMBARGANTES - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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682 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Cobrança de multa por descumprimento de obrigação principal e acessória - CDA´s com suficiente identificação da cobrança - Garantia à ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza não afastadas - CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado do débito de R$ 30.233,08, em fevereiro de 2020 (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido.... (Continua)

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683 - STJ. Administrativo. Pensão. Valor integral. Mandado de segurança. Liminar. Concessão. Ausência de prequestionamento. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. As matéria pertinentes aos arts. 1º da Lei 9.494/1997 e 1º da Lei 8.437/1992 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco os temas restaram suscitados quando da oposição dos embargos declaratórios para suprir eventual omissão (Súmula 282/STF). ... (Continua)

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684 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL D CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS EM ATRASO. COBRANÇA DOS REPAROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 

Hipótese em que é admitida a exigência do pagamento dos alugueres e acessórios contratualmente previstos na presente execução, afastando-se a cobrança das quantias relativos aos reparos no bem, pois os orçamentos não são documentos dotados de liquidez e certeza. Inteligência do CPC, art. 784, VIII. ... (Continua)

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685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO NÃO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. INEXIGIBILIDADE. CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.

Contratos bilaterais que dependem de prestação de contas para apuração de valores não possuem liquidez imediata, especialmente quando a parte credora não comprova o cumprimento das obrigações contratuais recíprocas, conforme CCB, art. 476. ... (Continua)

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686 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO MONITÓRIA -

Cheque - Embargos monitórios - Agiotagem não comprovada - Relação jurídica incontroversa entre as partes - Cheque emitido pela ré, dotado de liquidez e certeza do crédito - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Constituição de pleno direito de título executivo judicial - Incidência dos princípios cambiários da autonomia, abstração e literalidade - Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial - Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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687 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de créditos.

«A pretensão liminar em cautelar para compensar valores relativos à contribuição ao FINSOCIAL com créditos vencidos ou vincendos não visa assegurar a eficácia de sentença a ser proferida na lide principal, mas indevida antecipação de seus prováveis efeitos. A decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas da contribuição ao FINSOCIAL não pode servir de título, para efeito de compensação, a quem não foi parte na causa. Não é ilegal decisão que nega liminar autorizando a imediata compensação, pois a liquidez e certeza dos créditos demanda verificação aprofundada. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.... (Continua)

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688 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Se o Tribunal de origem registra que o título que embasa a execução possui todos os requisitos para tanto, notadamente, a liquidez e certeza, o faz com base nos elementos fático-probatórios dos feito, cujo reexame em sede de recurso especial é intento inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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689 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA VISITA COM CONTATO FÍSICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSENTE A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO PEDIDO. SEGURANÇA DENEGADA.

A decisão do juízo impetrado está formalmente em ordem, e não constata violação de direito que possa ser sanada pela via do presente mandamus. ... (Continua)

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690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c declaratória de crédito. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à existência de liquidez e certeza do título executivo, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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691 - STJ. Administrativo. Concurso público. Preterição. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.). ... (Continua)

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692 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Expedição de precatório complementar. Necessidade de aguardar decisão proferida em outro mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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693 - 2TACSP. Execução. Arrendamento mercantil. «Leasing. Configuração de título executivo extrajudicial, desde que assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas. Extinção do processo afastada. CPC/1973, art. 585, II.

«... Só que o CPC/1973, art. 585, IIexpressamente dispõe que são títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. Ao contrário do que mencionado estão presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Preenche os requisitos para ser classificado como título executivo, o contrato de arrendamento mercantil, escrito, firmado por duas testemunhas, não afetando sua liquidez e certeza a necessidade de simples cálculos aritméticos para a apuração do montante do crédito. No mesmo sentido já decidiu este Tribunal Apelação com Revisão 569.329 - 2ª Câm. - Rel. Juiz FELIPE FERREIRA - J. 03/05/99. ... (Juiz Ruy Coppola).... (Continua)

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694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para coordenador pedagógico nível III da carreira do magistério público estadual. Candidata aprovada e classificada dentro do número de vagas previsto no edital do certame. Prazo de validade expirado no curso da ação mandamental. Convocação imediata. Ausência de violação dos arts. 128, 458, II e 535, II do CPC, de 1973. Acórdão devidamente fundamentado. Aferição da liquidez e certeza do direito. Descabimento do reexame de matéria fática em sede especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 41. Falta de prequestionamento. Inovação em sede de recurso especial. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. Não há a apontada contrariedade aos arts. 128, 458, II, e 535, II do CPC, de 1973, tendo em vista que a lide foi solvida nos limites necessários e com a devida fundamentação e coerência, ainda que sob ótica diversa da almejada pelo recorrente. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas. Ressalte-se, ainda, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

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695 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Bares, restaurantes e similares. Fornecimento de alimentação e bebidas. Superveniência da Lei Estadual 8.198/1992, art. 3º. Extinção da execução fiscal. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedente do STJ. CTN, art. 172.

«- Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes do advento da Lei Estadual 8.198/1992, que concedeu remissão parcial do débito, elidindo a presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por isso que nem o Estado deu causa injustificada à demanda, nem se caracterizou a sucumbência, já que houve extinção do feito. ... (Continua)

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696 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Parte dos créditos prescritos. Alteração do título por simples cálculo aritmético. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da CDA na hipótese de readequação do título por simples cálculo aritmético. Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. Precedente do STJ. ... (Continua)

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697 - TJSP. APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Mandado de Segurança preventivo - Reconhecimento do direito da impetrante à supressão de vegetação em imóvel situado no loteamento «Vila Aviação, em Bauru - Documentação que dá conta de que o imóvel ora discutido, embora efetivamente localizado no loteamento «Vila Aviação, não se enquadra na situação jurídica discutida no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, já que inserido em gleba levado a registro em momento muito posterior («Gleba B) - Ausência de comprovação da liquidez e certeza do direito invocado - Recursos providos.... (Continua)

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698 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE TRABALHADOR TEMPORÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Tendo restado controvertida a prestação de serviços à embargante por duas funcionárias cuja contratação teria sido intermediada pela embargada, atentando-se, ainda, à impossibilidade de exigir-se da embargante a produção de prova negativa, fica o título executivo extrajudicial maculado pela ausência de liquidez e certeza, o que redunda na necessidade de extinção da ação de execução. Sentença reformada. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso provido... (Continua)

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699 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de fiscalização de funcionamento- Exercício de 2017 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Razões recursais que se limitam à alegação de nulidade das CDA, reprisando os termos da petição inicial dos embargos - CDA que atendem aos requisitos formais previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980, prevalecendo a presunção de liquidez e certeza, não ilidida por nenhum outro meio de prova - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.... (Continua)

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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Certidões de Dívida Ativa que preenchem os requisitos legais de liquidez e certeza, conforme Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único. Alegação de inconstitucionalidade dos juros de mora afastada diante da legislação vigente. Discussão sobre incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte que exige análise probatória incompatível com a via eleita. Necessidade de impugnação por meio de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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