Jurisprudência sobre
liquidez e certeza
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851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
1 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, bem como as cláusulas do contrato de ocupação de área para implantação de estação de rádio-base e os contratos de cessão de uso de infraestrutura, concluiu pela exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. A modificação desse entendimento, a fim de reconhecer a inexigibilidade do título, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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852 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ARUJÁ. ITBI
incidente sobre transferências de imóveis para a integralização de capital social de sociedade. Sentença que denegou a ordem. Irresignação da impetrante. Descabimento. Imunidade tributária condicionada à aferição da atividade preponderante. Ausência de prova pré-constituída que demonstre que a atividade exercida pela impetrante é diversa da atividade da compra e venda de imóveis bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Objeto social que não condiz com a imunidade pleiteada. Sem prévia comprovação (prova pré-constituída) não há liquidez e certeza a respaldar o direito e a pretensão do impetrante. Imunidade incabível. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... ()
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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ECONÔMICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Reconhecimento do direito dos poupadores à reposição dos expurgos inflacionários, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores. Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento da transferência destes ao Banco Central. Os contratos devem obediência aos princípios constitucionais e da legislação civil. O ato jurídico perfeito e o direito adquirido encontram sua sede na CF/88, desta forma, não podem ser modificados por normas jurídicas de ordem econômica ou financeira. Juros remuneratórios previstos contratualmente incidindo a partir do inadimplemento, face à liquidez e certeza da obrigação. Recuso conhecido e improvido.... ()
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854 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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855 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Ausência de prova pré-constituída. Prova emprestada. Processo criminal. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.112/90, art. 148.
«O mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova pré-constituída. Conforme precedentes, é legal a utilização de prova emprestada de processo criminal na instrução do processo administrativo disciplinar. «A jurisprudência deste STJ, assim como a do STF, tem firme entendimento no sentido de que a nulidade do processo administrativo disciplinar é declarável quando restar evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, observando-se o princípio pas de nullité sans grief. (MS 8.259/DF, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 17/02/2003).... ()
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856 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de regência de classe. Supressão. Readaptação. Prova pré-constituída. Inexistência.
«1. O mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova pré-constituída. ... ()
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857 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo penal. Liberação de máquinas eletrônicas apreendidas. Súmula 267/STF. Manifesta ilegalidade ou teratologia não configurada.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... ()
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858 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição na origem. Irresignação da executada. Súmula 393/STJ, com a seguinte redação: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". CDA que possui presunção de liquidez e certeza, por força do CTN, art. 204, que somente podem ser desconstituídas mediante a produção de prova inequívoca, o que não é possível nesta sede, conforme redação do supracitado Súmula. Argumentos tecidos pela apelante que não infirmam os motivos adotados na fundamentação da decisão, pela mesma necessidade de produção probatória. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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859 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. LIMITAÇÃO ETÁRIA.
1.Preliminar. Inadmissão dos recursos de agravo de instrumento e agravo interno interpostos em face de decisão monocrática desta Relatora, que indeferiu o pedido liminar. A primeira, pela manifesta inadequação da via eleita. A segunda, pela preclusão consumativa então operada. ... ()
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860 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Anulação das Portarias concessivas de anistia. Perda do objeto do writ. Deflagração de processo (ainda não concluído) de anulação de Portaria concessiva de anistia. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. Na medida em que o objeto deste mandado de segurança se consubstancia na percepção de benefícios decorrentes da declaração de anistia, e em tendo sido anuladas as portarias declaratórias das anistias dos substituídos Gildo Reis Lins e Luciano Lopes Damascena, forçoso que se reconheça, quanto a estes, a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via desta ação mandamental. ... ()
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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de São Paulo - Multa administrativa - Lei 14.223/2006 - Exceção de pré-executividade. 1) Alegação de bis in idem e de abusividade do valor da multa - Matérias não conhecíveis de ofício Necessidade de eventual dilação probatória - Discussão que melhor se adéqua aos embargos à execução. 2) Prescrição intercorrente - Inocorrência - Demora na tramitação do feito por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106 do STJ. 3) Alegação de nulidade da CDA afastada - Inexistência de defeito no título executivo a inviabilizar a execução fiscal - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos no art. 2º, § 5º, da LEF - Presunção de liquidez e certeza não ilidida - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REVISÃO PROTOCOLADO JUNTO À PREFEITURA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACOSTADA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO - DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
Em que pese a argumentação invocada pelo recorrente, a documentação carreada aos autos não tem o condão de demonstrar, de pronto, a alegada ilegalidade do ato administrativo, tampouco foi acostado o mencionado protocolo do «Pedido de Revisão do processo administrativo que gerou o auto de infração. Não há prova pré-constituída nos autos para embasar a liquidez e certeza do direito alegado. Ao que parece o recorrente discorda dos valores cobrados, nomeando como fatos novos os valores supostamente divergentes no Portal Nota Fiscal Carioca, como bem salientado pelo parquet. Sentença que se mantém. Desprovimento ao recurso.... ()
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863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Porto Ferreira - Ressarcimento ao erário - Exceção de pré-executividade acolhida - Prestação de contas julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em 2018, com determinação de restituição de valores que, por sua vez, foram questionados em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, proposta em agosto de 2017, com redução do valor mediante acórdão do Tribunal de Justiça - Execução fiscal ajuizada em fevereiro de 2020 no curso da controvérsia quantos aos valores exigidos - Decisão que ainda não transitou em julgado - Município que substituiu a certidão de dívida ativa na execução fiscal - Ausência de liquidez e certeza - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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864 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.
- Aexceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exigibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado. ... ()
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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO QUANTUM DEVIDO. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA OU IMAGEM. REFORMA DA R. SENTENÇA 1.
Não obstante a ação monitória exija apenas a prova escrita da dívida, é necessário que tal prova revele por si ou pelos elementos a ela juntados, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. 2. Demanda que objetiva a formação de título executivo na importância de R$ 19.209,03 (dezenove mil, duzentos e nove reais e três centavos), instruída por Nota Fiscal que indica a entrega de mercadoria, no valor de, tão somente, R$ 1.227,44 (um mil, duzentos e vinte sete reais e quarenta e quatro centavos) e frete de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Planilha de cálculos que aponta o débito atualizado e discriminado no montante de R$ 38.864,25 (trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). 4. Documentos que não permitem a compreensão sobre o valor nominal do débito e a composição/evolução da dívida. Ausência de liquidez e certeza do crédito, requisitos imprescindíveis ao procedimento escolhido, nos termos do art. 700, §2º, do CPC. 5. A interposição de ação monitória sem lastro probatório que permita a formação de título executivo judicial, não é capaz de, por si só, gerar ao réu reconvinte ofensa à honra ou imagem, já que não foram narrados fatos concretos que pudessem demonstrar o abalo sofrido. 6. Dissabores sem demonstração inequívoca de constrangimento ou sofrimento não é capaz de gerar dano de natureza moral. 7. Reforma da R. Sentença para julgar também improcedente a demanda reconvencional. 8. Parcial provimento ao recurso.... ()
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866 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Títulos da dívida pública (letras financeiras do tesouro). Ausência de liquidez e certeza. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência.
«1. É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, as apólices da dívida pública, sem cotação na Bolsa de Valores. Precedentes: (AgRg no Ag 616978 Rel. Min. LUIZ FUX DJ 20/06/2005; AgRg no Ag 705716 Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI DJ 28/11/2005; AgRg no REsp 476560 Rel. Min. ELIANA CALMON DJ 02/06/2003). ... ()
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867 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de contradição que se baseia em premissa equivocada. Discussão quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título não impugnadas nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos rejeitados.
«1. Alegando contradição, o embargante baseia-se em premissa equivocada de que o v. acórdão embargado, ao afirmar que os contratos de honorários advocatícios do caso em liça seriam, em tese, título executivo extrajudicial, já teria afirmado que tal título seria líquido, certo e exigível, o que não foi dito. ... ()
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868 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LEGISLATIVA DE EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO NÃO RELACIONADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE NÃO PRESCINDE DE RECONHECIMENTO EM AÇÃO AUTÔNOMA -
Decisão que julgou extinta a impugnação de crédito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Inconformismo da impugnante credora - Não acolhimento - Não cabe a inclusão do crédito apontado pela impugnante, uma vez que, sem as notas fiscais de serviços, a exigibilidade da obrigação de pagar depende de reconhecimento judicial em ação autônoma - Ademais, a controvérsia instaurada acerca da apuração do Valor Geral de Venda, critério indispensável para calcular os valores das contraprestações, tampouco pode ser resolvida no incidente de impugnação de crédito, visto que a sua cognição se restringe ao «montante do crédito existente, fundado em obrigação certa, líquida e exigível, minimamente comprovada pela impugnante - No presente caso, o direito de crédito controvertido carece de certeza, liquidez e exigibilidade, razão pela qual a sua habilitação depende de prévio reconhecimento em ação autônoma - A produção de provas no incidente de impugnação de crédito se restringe às questões relacionadas à legitimidade, importância ou classificação do crédito, e não sobre a sua existência, liquidez ou exigibilidade - RECURSO DESPROVIDO... ()
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869 - STJ. Mandado de segurança. Preliminares de decadência do direito, ilegitimidade passiva ad causam, incompetência do STJ e impropriedade da via eleita rejeitadas. Decisão liminar. Precariedade. Direito líquido e certo. Inexistência. Impropriedade da via eleita.
«1. Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês. Precedentes. ... ()
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870 - STJ. Processual civil e administrativo. Certidão de dívida ativa. Certeza e liquidez. Enunciado sumular. Alegação de ofensa. Impossibilidade. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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871 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos em face do condomínio réu. ... ()
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872 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Agravante que pretende a reforma da decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e determinou o regular prosseguimento da execução. Alegação de inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito em execução. Teses recursais que não comportam acolhimento. Rescisão contratual Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Agravante que pretende a reforma da decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e determinou o regular prosseguimento da execução. Alegação de inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito em execução. Teses recursais que não comportam acolhimento. Rescisão contratual antecipada devidamente comprovada. Cobrança de multa compensatória expressamente prevista no contrato firmado entre o agravante e o agravado. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 4º. Decisão recorrida que não comporta reparos. Recurso não provido.
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873 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra despacho que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconstitucionalidade dos juros de mora não demonstrada. Título executivo provido de liquidez, certeza e exigibilidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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874 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE ALEGA FALTAR AO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LIQUIDEZ E CERTEZA, DIANTE DA INDEFINIÇÃO DOS VALORES, ENVOLVENDO A COBRANÇA DE IPTU, ALÉM DE OUTROS ENCARGOS.
SENTENÇA QUE RECONHECEU EXISTIR EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO, ACOLHENDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DO EMBARGANTE EM QUE SUBLINHA NÃO ESTAR A CONTROVERTER QUANTO À EXIGIBILIDADE DO IPTU, SENÃO QUE A NÃO TER A EMBARGADA COMPROVADO OS VALORES QUE ALEGA TER DESPENDIDO A ESSE TÍTULO, E AINDA QUANTO A CONFIGURAR-SE A FIGURA DO BEM DE FAMÍLIA, CUJA PROTEÇÃO JURÍDICA DEVE SER IMPLEMENTADA. APELO INSUBSISTENTE. CORRETA A VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOMEADAMENTE AO DESTACAR QUE, EM TENDO HAVIDO CONFISSÃO DE DÍVIDA PELO EXECUTADO-EMBARGANTE, COM EFEITOS QUE ABARCAM O IPTU, CABIA-LHE A PRODUÇÃO DE PROVA QUE PUDESSE VALIDAMENTE INFIRMAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CREDORA-EMBARGADA, DO QUE ELE, O EMBARGANTE, ORA APELANTE, NÃO SE DESINCUMBIU. DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, RESIDENCIAL OU COMERCIAL. TEMA 1127, COM NOTA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE DIREITOS SUBJETIVOS FUNDAMENTAIS, NA MEDIDA EM QUE, PELO ENUNCIADO DA REFERIDA TESE JURÍDICA, NÃO HÁ SENÃO O DIREITO SUBJETIVO DO CREDOR, DE MANEIRA QUE, EM NÃO HAVENDO COLISÃO ENTRE DIREITOS, PORQUE SÓ HÁ UM DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO, NÃO SE PODE APLICAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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875 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS, COMPROVANTE DE ENTREGA E PROTESTO POR INDICAÇÃO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREENCHIDOS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada/agravante, a qual alegava ausência de título executivo hábil. ... ()
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876 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. No caso em exame, há identificação da existência da obrigação de contribuir, da autorização para a cobrança dos valores respectivos componentes das parcelas, o que faz presumir que se encontram presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade... ()
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877 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1 - Na origem, a sentença determinou a emenda à inicial para complementar ou substituir os títulos impugnados. O Agravo de Instrumento foi acolhido, considerando-se a presunção de liquidez e certeza da CDA. ... ()
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878 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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879 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Sentença concessiva da ordem. ISS. Discussão sobre a validade da obrigatoriedade da inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) e da exigência de retenção do ISS pelos tomadores de serviço, nas hipóteses em que prestadores sediados em outros municípios não estejam inscritos na referida base cadastral. Manutenção da decisão.
O STF, no julgamento do RE 1.167.509 (Tema 1020), asseverou ser incompatível com a CF/88 qualquer disposição normativa que estabeleça a obrigatoriedade de cadastro em órgão da Administração Municipal, de prestador de serviços estabelecidos em outros Municípios, bem como a imposição ao respectivo tomador da retenção do ISS, quando descumprida a referida obrigação de natureza acessória. Outrossim, ao tratar da competência tributária do ISS, a Lei Complementar 116/2003 dispôs sobre conflitos de competência em matéria fiscal, nos termos do CF, art. 146, I, de modo que não são admissíveis por parte das normas locais a adoção de critérios que venham modificar as disposições constantes da legislação complementar de sobreposição. Por conseguinte, ao imputar ao tomador do serviço a retenção do ISS, uma vez descumprida pelo prestador a obrigação acessória de inscrição cadastral no denominado CPOM, a lei local ultrapassou seus respectivos limites de competência, bem como as balizas formais previstas no Texto Constitucional, sendo inadmissível a cobrança de ISS nessas circunstâncias, já que se refere a uma obrigação acessória e não a um fato gerador tributário. Liquidez e certeza do direito invocado na inicial mandamental. Nega-se provimento ao recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Aferição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A verificação da validade da execução fiscal, aferindo-se a presença dos requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que a instrui, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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881 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Presunção de certeza e liquidez não afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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882 - TRF4. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte. Se os valores exigidos a título de imposto e aqueles cobrados por conta de taxas estão incluídos na certidão de dívida ativa como parcelas autônomas, a procedência dos embargos do devedor quanto ao imposto não prejudica a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa no que diz com as taxas. Recurso especial não conhecido. CCB, art. 153.
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883 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS ASSINADAS E PROTESTADAS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação monitória, que rejeitou os embargos monitórios, julgou procedente o pedido inicial e condenou a ré ao pagamento de R$ 7.441,75, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. A ré, em sede recursal, alegou a inexistência de prova escrita apta a embasar a ação monitória, sustentou que o título não atenderia aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade e afirmou que a dívida já teria sido quitada, pleiteando a improcedência da ação. ... ()
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884 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Título executivo extrajudicial. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, mediante a análise soberana do contexto fático-probatório constante nos autos, asseverou que estavam configurados os requisitos para a caracterização do título executivo extrajudicial. ... ()
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885 - TJSP. APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO COM LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PERSEGUIDA EM JUÍZO -
Reconhecimento. O contrato juntado aos autos teve seu prazo de vigência expirado, sem renovação nos termos contratualmente previstos. Eventual crédito do causídico que deverá ser perseguido por meio de processo de conhecimento, com ampla dilação probatória. Sentença mantida. Fixação de honorários de sucumbência para a execução - Cumulação com os honorários fixados nos embargos à execução julgados procedentes - Possibilidade. ... ()
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886 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Procuradores do distrito federal. Gratificação de titulação. Transformação em VPNI. Perda estipendiária não demonstrada. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A VPNI é vantagem remuneratória destinada, exclusivamente, à compensação de perdas estipendiárias nas hipóteses em que o advento de novo regime jurídico impuser efetiva redução dos vencimentos. Não demonstrada a alegada redução salarial, como ocorreu na hipótese, não há direito à aludida vantagem. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Título executivo. Certeza e liquidez reconhecidas pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1.
Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser rejeitada. Prova pericial realizada e com a devida impugnação das apelantes. Alegação de excesso de execução desacompanhada de qualquer valor. Violação do CPC, art. 917, § 3º. 2. Nulidade de acordo firmado que é irrelevante, considerando que não foi homologado pelo Juízo. Execução que não está calcada no acordo firmado entre as partes. 3. Título de crédito que goza de certeza, liquidez e exigibilidade. Cédula de Crédito Bancário que preenche todos os requisitos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Ausência de qualquer vício. 4. O entendimento do E. STJ é no sentido de inexistir limitação dos juros mensais aplicáveis a 1% ao mês. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/93). Súmula 596/STF. 5. A taxa de juros previstas nos contratos celebrados em 08/05/2012 e 15/10/2013 é de 1,69% a.m. e 22,28% a.a. e 1,51% a.m. e 19,37% a.a. respectivamente, não ficando demonstrada a abusividade. 5. A capitalização mensal dos juros é prática que atualmente não é vedada pelo ordenamento jurídico para os contratos firmados após 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que esteja expressamente prevista no contrato, como no presente caso. 6. Legitimidade da garantia ofertada. Ausência de vício, considerando que se trata de impugnação genérica. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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889 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Certeza. Exigibilidade. Liquidez. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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890 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Ainovação recursal ocorre quando a parte apresenta questões inéditas que não foram analisadas pelo juízo de origem, em respeito ao princípio da vedação à supressão de instância. ... ()
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891 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Liquidez, certeza e exigibilidade. Alegação de pagamento da dívida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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892 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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893 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Pretensão dependente de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que, «(...) evidenciada a exigibilidade do título executivo em questão, com o preenchimento dos respectivos requisitos na forma dos arts. 783 e 784, III, do CPC, não há falar em nulidade da Execução". A pretensão de alterar tal entendimento - para reconhecer a inexistência de liquidez e certeza do título executivo - demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais bem como o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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894 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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895 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Requisitos de certeza e liquidez da CDA. Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). ... ()
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896 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA -
Lei Municipal 12.330/05 que fixa tempo máximo para atendimento em estabelecimento bancário - Inconstitucionalidade afastada - CF/88, art. 30, I - Precedentes do STF e deste TJ/SP - Matéria de interesse local - Legitimidade da cobrança - CDA com suficiente identificação da cobrança - Garantia à ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza não afastadas - CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º - Multa fixada conforme parâmetros da legislação aplicável e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ R$20.357,39, em junho de 2020 (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso não conhecido, em parte, e desprovido na parte conhecida... ()
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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Cobrança de ISS por serviços de acompanhamento e execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. Sentença de improcedência. Elementos essenciais da CDA, que estão presentes. Art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei . 6.830/1980. Liquidez e certeza do título executivo a embasar a execução. O embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I, prevalecendo a presunção de veracidade do lançamento. Com base na prova pericial produzida, que analisou a natureza das atividades em questão, restou comprovado que se trata de serviço de acompanhamento e execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, não podendo ser considerado serviço de assessoria. Recurso a que se nega provimento.... ()
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898 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Multa decorrente do não atendimento de intimação para apresentação de documentos relativos ao recolhimento de ISSQN - Exercício de 2022 - CDA com suficiente identificação da cobrança - Garantia à ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza não afastadas - CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º - Multa fixada conforme parâmetros da legislação municipal e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Pedido de redução dos honorários advocatícios - Impossibilidade - Admissibilidade da fixação por equidade nos casos em que a verba honorária for ínfima - CPC, arts. 85, § 8º e 140, parágrafo único - Condenação em valor compatível com a complexidade da demanda - Majoração em grau recursal para R$ 2.000,00 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido... ()
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899 - TRF4. Tributário. Ação anulatória. Retificação de declaração de rendimentos. Prova pericial. Ausência de lucro. CTN, art. 147. Inaplicabilidade.
«1 - Consoante as informações prestadas pela perícia realizada, restou incontroverso que ocorreu erro no preenchimento da declaração de rendimentos (ano-base 1990) com reflexos nos anos posteriores, uma vez que o resultado obtido pela autora no referido período foi negativo: houve prejuízo e não lucro. ... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução fiscal - Taxas de fiscalização, localização, instalação, funcionamento e publicidade dos exercícios de 2015 e 2016 - Município de Guarulhos - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Nulidade da CDA - Não ocorrência - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Atendimento aos requisitos formais constantes dos arts. 202 do CTN e 2º da LEF - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Constitucionalidade das taxas - Cobrança decorrente do Poder de Polícia com previsão no CTN - Exercício do poder de polícia - Contraprestação da atividade fiscalizatória presumida em favor da Administração Pública - Desnecessidade de Lei Complementar para sua instituição - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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