(DOC. VP 241.0100.9368.8551)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Pretensão dependente de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que, «(...) evidenciada a exigibilidade do título executivo em questão, com o preenchimento dos respectivos requisitos na forma dos arts. 783 e 784, III, do CPC, não há falar em nulidade da Execução". A pretensão de alterar tal entendimento - para reconhecer a inexistência de liquidez e certeza do título executivo - demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais bem como o

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