(DOC. VP 717.0427.4608.1409)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Taxas de fiscalização, localização, instalação, funcionamento e publicidade dos exercícios de 2015 e 2016 - Município de Guarulhos - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Nulidade da CDA - Não ocorrência - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Atendimento aos requisitos formais constantes dos arts. 202 do CTN e 2º da LEF - Presunção de liquidez e cert

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