(DOC. VP 150.3521.6000.9600)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de regência de classe. Supressão. Readaptação. Prova pré-constituída. Inexistência.

«1. O mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova pré-constituída. 2. In casu, a recorrente não logrou comprovar que a supressão da Gratificação de Regência de Classe decorreu da readaptação funcional, visto que as fichas financeiras colacionadas aos autos não evidenciam, com a segurança necessária, a relação de causa e efeito

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