(DOC. VP 355.6440.0457.1345)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Multa administrativa - Lei 14.223/2006 - Exceção de pré-executividade. 1) Alegação de bis in idem e de abusividade do valor da multa - Matérias não conhecíveis de ofício Necessidade de eventual dilação probatória - Discussão que melhor se adéqua aos embargos à execução. 2) Prescrição intercorrente - Inocorrência - Demora na tramitação do feito por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106 do S

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