Jurisprudência sobre
liquidez e certeza
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951 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. F o r n e c I m e n t o d e m e d I c a m e n t o n ã o disponibilizado no sus. Matéria objeto de recurso especial repetitivo. Tema 106/STJ. Requisitos cumulativos. Ausência de prova pré- Constituída do direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência deste STJ, firmada por ocasião do julgamento do, submetido ao rito dos recursos REsp. Acórdão/STJ repetitivos (Tema 106/STJ), definiu que a concessão de medicamentos não incorporados em atos administrativos do SUS... ()
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952 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. ICMS. Utilização indevida de créditos escriturais. Autuação. Questionamento do procedimento e do auto infracionais. Superação da reiteração dos termos da inicial. Demais aspectos de direito não caracterizam a liquidez e certeza inerentes ao mandado de segurança. Prevalência da conduta fiscal sentença mantida recurso negado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende anular auto de infração referente ao ICMS. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso. Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Liquidez, certeza e exigibilidade de crédito. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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954 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS PROCEDENTES, FIXANDO-SE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO AGRAVADO (ESTADO) NO PERCENTUAL MÍNIMO DO ART. 85, §3º, DO CPC. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SERVE COMO BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO ALUDIDO PERCENTUAL MÍNIMO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVANTE QUE ALEGA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DE R$ 16.349.821,52, POR SER O CONSTANTE DA SIMULAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE DARJ DE PAGAMENTO DO DÉBITO JUNTO AO SITE DA PROCURADORIA. AGRAVADO QUE SE INSURGE CONTRA TAL VALOR, AFIRMANDO COMO CORRETO O MONTANTE DE R$ 14.863.474,11, POR SER O MONTANTE ATUALIZADO NO MOMENTO DO CANCELAMENTO DA CDA. JUÍZO QUE FIXOU COMO CORRETO O VALOR INDICADO PELO AGRAVADO, ENSEJANDO O PRESENTE RECURSO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA INFIRMADA PELA DESCONSTITUIÇÃO DA SUA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DO AGRAVADO DE QUE O VALOR CONSTANTE DO SITE DA PROCURADORIA ESTÁ CONTEMPLANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS, NO SENTIDO DE SE ATUALIZAR O VALOR COBRADO CONSTANTE DA CDA ORIGINALMENTE JUNTADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO RECURSO, ANULANDO-SE A DECISÃO E DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE CÁLCULOS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVERSOS POR EXCESSO DE EXECUÇÃO, CUJA EXISTÊNCIA DEVERÁ SER OBJETO DE APURAÇÃO PELO CONTADOR JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DESTE ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO.
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955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Transação extrajudicial. Presença de advogado. Prescindibilidade para a validade do acordo entre as partes. Execução. Iliquidez do título não reconhecida. Incidência de correção monetária e juros. Possibilidade. Fraude à execução. Reconhecimento. Inviabilidade do pleito. Vedação ao reexame de provas.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Agravo de instrumento. Instrução. Supressão de instância. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Em razão da execução fiscal ser lastreada em certidão de dívida ativa, é ônus da parte executada afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. ... ()
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957 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Presunção de certeza e liquidez não afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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958 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Refazimento da base de cálculo. Simples operação aritmética. Possibilidade segundo nota técnica. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade.
«1. O STF, em controle difuso, considerou inconstitucional o Lei 9.718/1998, art. 3º. ... ()
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959 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Declaração de inconstitucionalidade da Lei local que fixava juros de mora, com a consequente substituição por outro critério. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da cda. Inexistência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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960 - STJ. Mandado de segurança. Ensino. Enade/2011. Ausência de inscrição no exame. Imputação exclusiva à instituição de ensino superior e ao INEP. Legitimidade passiva. Ilegitimidade ad causam passiva do Ministro de Estado da Educação. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. CPC/1973, art. 267, VI.
«1 Cuida-se de mandado de segurança no qual o impetrante pleiteia a dispensa da realização do ENADE/2011 - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. ... ()
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961 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão não reconhecida. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. ... ()
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962 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Título executivo extrajudicial. Certeza. Liquidez. Reexame. Acervo fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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963 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Cheque. Mútuo. Juros excessivos. Anatocismo. Pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro. Agiotagem. Ilicitude do crédito. Ausência dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.
«O empréstimo de dinheiro efetuado por pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro, mediante pagamento de juros abusivos, constitui agiotagem, vedada por lei, sendo causa de extinção do processo de execução, por falta dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título.... ()
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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.Rejeição de Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para a cobrança de crédito de IPTU. ... ()
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965 - TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - FOMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL. - A
alegação de prejuízo pela ausência de prova testemunhal não se mostra pertinente quando o deslinde da controvérsia passa estritamente pela análise de questões de ordem eminentemente jurídica. - Nos termos da Lei 10.931/04, art. 28, a cédula de crédito bancário constitui título líquido, certo e exigível, desde que acompanhada de planilha de cálculos ou extratos de conta corrente. - O CDC, art. 2º, caput, disciplina que «consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, adotando, por conseguinte, o critério finalista para determinação da condição de consumidor. Com efeito, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial, o consumidor deverá ser o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço contratado.... ()
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966 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PRESENTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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967 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Serviços Bancários - Período de 01.01.2009 a 31.12.2013 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos - Cabimento - Nulidade do auto de infração que deu origem à CDA pela ausência das rubricas contábeis indicadas no plano contábil das instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), aludindo apenas à diferenças apuradas nos exercícios de 2009 a 2013, o que foi confirmado pela prova pericial - Não se desconhece da presunção de liquidez e certeza do título, o que não inibe o devedor de questionar a exigibilidade do valor nele estampado, como se dá no caso concreto em que não é possível identificar quais das rubricas contábeis impugnadas foram ou não objeto da autuação fiscal, prejudicando inclusive o alcance de eventual proveito econômico, ante a inviabilidade de verificação da liquidez e exigibilidade do título que, por conseguinte, se mostra nulo - Sentença reformada - Recurso provido, prejudicado o exame das demais alegações... ()
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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Município de Porto Ferreira - Exceção de Pré-Executividade - IPTU, CIP e multas administrativas do exercício de 2023 - Legitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passivo da execução fiscal - Ausência de provas quanto à transferência da propriedade junto ao CRI - Instrumento particular de compra e venda celebrado entre particulares que, por si só, não é apto à transferência do direito real - Entendimento dos arts. 34 do CTN e art. 1.245 do Código Civil - CIP e multa administrativa - Alegada ilegitimidade passiva - Cabimento da exceção de pré-executividade quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ ao caso - Ausência, nos autos, de prova suficiente a abalar a presunção de liquidez e certeza dos títulos executivos - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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969 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Alegação de que o título executivo no qual se funda a execução fiscal se reveste de liquidez e certeza e que há a incidência do ICMS sobre a geração de energia térmica. Controvérsia apresentada já foi objeto de decisão judicial em ação anulatória (Apelação Cível 1003256-90.2018.8.26.0037), transitada em julgado em 20/10/2020. Honorários advocatícios. Possibilidade. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, sob pena de grave violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do C. STF e desta Corte. Decisão reformada em parte, para fixar os honorários em R$ 10.000,00. ... ()
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970 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de contabilidade. Exercício profissional. Anuidades. Fato gerador. Registro. Agravo não provido.
«1. O fato gerador da anuidade dos contabilistas é o registro, nos termos do Decreto-Lei 9.295/1946, art. 21. ... ()
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971 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que: a) assiste razão ao Estado da Bahia quanto à preliminar de inexistência de direito líquido e certo a ser amparado, por ausência de prova pré-constituída; b) no caso dos autos em tela, percebe-se que, embora a agravada, Taíse Ferreira dos Santos, tivesse apresentado relatório médico firmado por infectologista, (fl. 17), atestando a ausência da patologia que teria excluído a impetrante do certame, impõe-se dilação probatória para reexame de tais resultados por junta médica, o que é impossível na via estreita do Mandado de Segurança (fl. 120, e/STJ); e c) a ausência da produção probatória constituída previamente no processo atinge frontalmente o interesse de agir da parte, que não comprovou a liquidez e certeza do direito a ser tutelado pelo mandamus (fl. 121, e/STJ). ... ()
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972 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Lançamento. Notificação. Necessidade. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Nulidade da execução fiscal. CF/88, art. 5º, LV. CTN, art. 149.
«1 - A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos «acusados em geral quanto aos «litigantes, seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. ... ()
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973 - TJSP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO -Execução fiscal - IPTU do exercício de 2022 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Ausência de conexão - Lançamentos tributários distintos - Nulidade da CDA - Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 atendidos - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Alegações de abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa Selic e nulidade do lançamento fiscal - Necessidade de revolvimento fático probatório - Matérias que não comportam declaração de ofício - Análise incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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974 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que não é devido o itr, mas é devida a multa aplicada por atraso na entrega da declaração. A corte de origem entendeu pela invalidade da cda. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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975 - TJPE. Apelação cível em embargos à execução (de título extrajudicial) contra a Fazenda Pública. Higidez da pretensão executiva. Precedente. Recurso improvido.
«1. No caso, o Município executado/embargante questiona a liquidez e certeza do título que se pretende executar, alegando, em suma, que os documentos juntados com o escopo de respaldar a execução não estariam subscritos e rubricados por servidores municipais devidamente identificados e com competência para tanto. ... ()
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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil. Embargos à execução, em ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de cotas condominiais. Inconformismo da executada quanto à legitimidade do título executivo. CPC, art. 784, X que estabelece como título executivo extrajudicial o crédito atinente a contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respetiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente demonstradas. Execução lastreada em planilha de cálculo, convenção, atas de assembleia e boletos de cobrança devidamente discriminados. Título em execução dotado de liquidez e certeza. Consoante entendimento jurisprudencial, muito embora ausente da ata da assembleia, o valor nominal e específico devido por cada morador, se exibe viável calcular o montante de cada cota condominial devida, por simples cálculos aritméticos, com lastro no critério de reajuste previsto na convenção condominial. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CPC, art. 803, I - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O
CPC, art. 803 prevê, em seu, I, que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, apontando no parágrafo único, que «a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução". - Uma vez que o contrato de prestação de serviços que lastreia a execução detém cláusulas controvertidas, cuja interpretação demanda dilação probatória, evidente a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. Desse modo, de rigor a declaração de nulidade do feito executivo, nos termos do CPC, art. 803, I. - A necessidade de ajuizamento de ação própria, com o fim de elucidar as disposições controvertidas no contrato exequendo, denotam a ausência do interesse de agir do exequente, em razão da inadequação da via eleita.... ()
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978 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em função de condenação criminal transitada em julgado. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
I - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado. (AgRg no MS 19.025/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 21/9/2016). ... ()
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979 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de nulidade da CDA. Procuradoria da fazenda nacional. Repartição administrativa competente para inscrição de crédito em dívida ativa da União. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.
«1. O Procurador da Fazenda Nacional é a autoridade administrativa competente para apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou não tributária, mandar inscrevê-la para fins de cobrança, amigável ou judicial e, após a Constituição Federal de 1988, representar judicialmente a União na cobrança dos créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União, nos termos da legislação de referência. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/8/2012; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 27/6/2005. ... ()
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Nulidade da CDA - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Ausência de elementos aptos a corroborar a alegação do excipiente de abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa SELIC - Necessidade de produção de provas - Matéria controvertida, não conhecível de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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981 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como bem afirmou o Tribunal de origem, o recurso especial é inadmissível quanto à alegada contrariedade aos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, ante a incidência da Súmula 7/STJ, pois, consoante a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, a verificação da alegada liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como do suposto preenchimento dos seus requisitos de validade, pressupõe reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado na instância excepcional (AgRg no Ag 1.303.971/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 15.9.2010, acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-C. ... ()
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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS do exercício de 2004 e Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2004 a 2006 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Alegação de nulidade das CDAs por ausência do fundamento legal da cobrança - Inexistência de defeitos nos títulos a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - Presunção de liquidez e certeza não ilidida. 2) Pretendida a limitação dos juros incidentes sobre o débito à Taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), permanecendo a utilização dos índices constantes da legislação municipal para a atualização do período anterior. 3) Pleito de redução da multa moratória - Impossibilidade dada a ausência de caráter confiscatório - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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983 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Bragança Paulista. ITBI incidente sobre a transferência de imóveis para o aumento do capital social da parte impetrante. Sentença que denegou a ordem mandamental. Irresignação. Descabimento. Imunidade tributária condicionada à aferição da atividade preponderante. Ausência de prova pré-constituída que demonstre que a atividade exercida pela impetrante é diversa da compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, sendo, ao contrário, demonstrada a preponderância de tal atividade. Objeto social que não condiz com a imunidade pleiteada. Impetrante que não se desincumbiu do ônus de comprovar, de plano, a liquidez e certeza do direito que postula. Pedido subsidiário de concessão da segurança para afastar a incidência de encargos moratórios sobre o tributo não analisado pelo Juízo de origem. Supressão de Instância. Denegação da segurança mantida. Precedente. Recurso não provido... ()
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984 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Licença para tratar de interesse particular concedida por 24 meses improrrogáveis. Controvérsia sobre data exata de retorno: 03/06/2021 ou 07/06/2021. Imediata transferência para a reserva remunerada do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio De Janeiro. Além dos pressupostos processuais e das condições da ação, exigíveis em qualquer procedimento, constitui pressuposto específico do Mandamus, a liquidez e certeza do direito que se procura proteger, visto que incabível a dilação probatória. Alegações destituídas de provas. Destarte, se a existência de possível direito do Impetrante não poder ser verificada de plano, dependendo de posterior comprovação ou discussão, o que é incabível à segurança, a defesa de tal direito deverá se dar por outros meios judiciais. ORDEM DENEGADA.... ()
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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Insurgência contra a r. decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, decretando-se a extinção do crédito referente aos exercícios posteriores a 25.04.2022, quando da baixa efetiva da empresa - Cabimento - Bloqueio de ativos financeiros da executada via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal posterior à constrição, que pode ficar mantido - Inteligência da tese firmada no julgamento do Tema 1012 do STJ - Ausência de nulidade das CDAs - Títulos executivos que se revestem de liquidez e certeza, sem violação aos requisitos previstos no art. 2º da LEF - Desnecessidade de instauração de processo administrativo na espécie tributária - Ilegitimidade passiva e prescrição do débito não verificadas - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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986 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2019 a 2020 - - Embargante que visa a extinção de débito de IPTU, em razão de ilegitimidade passiva tributária do credor fiduciário e nulidade do título executivo - Descabimento - Ausência de nulidade da CDA - Título executivo que se reveste de liquidez e certeza, sem violação aos requisitos previstos no art. 2º da LEF - Legitimidade passiva da apelante que se reconhece, por ser a detentora da propriedade resolúvel e da posse indireta do bem imóvel sobre o qual recai a cobrança tributária - Inteligência das disposições constantes da Lei 9.514/1997 - Alegação de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de instauração de processo administrativo para validar a dívida ativa - Tributos que possuem lançamento de ofício - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
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987 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nulidade do título executivo por ausência dos requisitos legais. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de rondônia a que se nega provimento.
«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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988 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Ausência de elementos para verificação de certeza e liquidez. Caso de execução de sentença, não de impetração de mandado de segurança.
«I - O recurso ordinário atrai a incidência do enunciado administrativo 3/STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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989 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Ausência de elementos para verificação de certeza e liquidez. Caso de execução de sentença, não de impetração de mandado de segurança.
«I - O recurso ordinário atrai a incidência do enunciado administrativo 3/STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado decidiu que é legítima a recusa de nomeação à penhora de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras, por conta de sua liquidez e certeza duvidosas, conforme jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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991 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de que a cda não preenche todos os requisitos exigidos em lei. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA, quando não envolver a interpretação de questão jurídica, implica, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória. Na espécie, pretende-se averiguar se há adequação do título com os requisitos legais, o que revela análise de questão fática. Nesse sentido: REsp. 1.670.578/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017. ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Reprovação em estágio probatório. Nulidade. Ausência de provas preconstituídas.
«1 . A via eleita - mandado de segurança - , porque incompatível com a dilação probatória, requer a prévia e cabal demonstração da liquidez e certeza do direito que se tem por violado. ... ()
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993 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Veículo destinado exclusivamente à atividade locatícia. Ipva. Redução de alíquota. Ausência de provas preconstituídas.
«1. A via eleita - mandado de segurança - , porque incompatível com a dilação probatória, requer a prévia e cabal demonstração da liquidez e certeza do direito que se tem por violado. ... ()
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994 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Declaração de inconstitucionalidade da Lei local que fixava juros de mora, com a consequente substituição por outro critério. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da cda. Inexistência.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, se a declaração de inconstitucionalidade da lei não retirar a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, o que ocorre quando se mostra possível apurar o quantum debeatur por mero cálculo aritmético, inexiste nulidade da CDA a ser reconhecida. ... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Declaração de inconstitucionalidade da Lei local que fixava juros de mora, com a consequente substituição por outro critério. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da cda. Inexistência.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, se a declaração de inconstitucionalidade da lei não retirar a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, o que ocorre quando se mostra possível apurar o quantum debeatur por mero cálculo aritmético, inexiste nulidade da CDA a ser reconhecida. ... ()
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996 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de que a cda não preenche todos os requisitos exigidos em lei. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justifique a sua anulação por esta Corte. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que amparasse o manejo dos Embargos de Declaração. ... ()
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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. ICMS. Sentença de improcedência. Manutenção. Transporte de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais. Elementos essenciais da CDA, que estão presentes. Art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei . 6.830/1980. Liquidez e certeza do título executivo a embasar a execução. A Lei Estadual . 2.657/96 prevê, no art. 3º, I, que o fato gerador do ICMS ocorre na saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, estabelecendo o transportador da mercadoria como um dos responsáveis pelo pagamento pelo imposto, de acordo com o instituto da responsabilidade tributária, nos termos do, IV do art. 18 da lei. A embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I, prevalecendo a presunção de veracidade do lançamento, restando afastada a alegada ilegitimidade passiva. Recurso a que se nega provimento.... ()
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998 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Liquidez, certeza e exequibilidade do título. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o Tribunal a quo delimitado ser imprópria a discussão acerca da entrega do imóvel, pois o ato de arrematação fora expedido em autos de cobrança de condomínio, e não no presente processo, em que se discute a dívida com instituição financeira, aferir se a execução é justa ou injusta implica reexame de provas e fatos, vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia em razão do óbito de ente familiar - Pretensão de executar as verbas indenizatórias, bem como as parcelas atinentes à pensão vitalícia - Irresignação da Administração Municipal - Alegação de que as exequentes ainda não adotaram medidas para iniciar o recebimento da pensão devida - Cabimento - Para que os beneficiários de pensão vitalícia possam receber as parcelas vencidas e/ou vincendas, é indispensável que o pagamento desta pensão já tenha sido iniciado, isto é, a obrigação de fazer já deve estar em curso, o que se apresenta como sendo uma condição para conferir liquidez e certeza ao crédito - As partes agravadas não podem lançar mão do cumprimento de sentença de pagar quantia certa antes do início do pagamento das parcelas mensais devidas a título de pensão vitalícia, visto que ainda permanecem em aberto - Precedentes deste E. TJ/SP - Descabimento da execução das quantias relacionadas ao pensionamento mensal - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Tributário. Retenção de irpj na fonte. Compensação não homologada. Prova insuficiente nos autos. Ausência de liquidez e certeza. CTN, art. 170. Recurso desprovido na origem. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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