(DOC. VP 183.1085.8002.1700)

STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Ausência de elementos para verificação de certeza e liquidez. Caso de execução de sentença, não de impetração de mandado de segurança.

«I - O recurso ordinário atrai a incidência do enunciado administrativo 3/STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». II - É requisito do mandado de segurança, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dila�

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