(DOC. VP 641.1716.3123.7500)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Sentença de improcedência. Manutenção. Transporte de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais. Elementos essenciais da CDA, que estão presentes. Art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei . 6.830/1980. Liquidez e certeza do título executivo a embasar a execução. A Lei Estadual . 2.657/96 prevê, no art. 3º, I, que o fato gerador do ICMS ocorre na saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, estabelecendo o transportador da mercadoria como

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote