(DOC. VP 545.1388.2397.4173)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS do exercício de 2004 e Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2004 a 2006 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Alegação de nulidade das CDAs por ausência do fundamento legal da cobrança - Inexistência de defeitos nos títulos a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - Presunção de liquidez e certeza não ilidida. 2) Pretendida a limitação dos juros incidentes sobre o d�

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