(DOC. VP 408.7411.3564.6919)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS PROCEDENTES, FIXANDO-SE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO AGRAVADO (ESTADO) NO PERCENTUAL MÍNIMO DO ART. 85, §3º, DO CPC. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SERVE COMO BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO ALUDIDO PERCENTUAL MÍNIMO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVANTE QUE ALEGA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DE R$ 16.349.821,52, POR SER O CONSTANTE DA SIMULAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE DARJ DE PAGAMENTO DO DÉBITO JUNTO AO SITE DA PROCURADORIA. AGRAVADO QUE SE INSURGE CONTRA TAL VALOR, AFIRMANDO COMO CORRETO O MONTANTE DE R$ 14.863.474,11, POR SER O MONTANTE ATUALIZADO NO MOMENTO DO CANCELAMENTO DA CDA. JUÍZO QUE FIXOU COMO CORRETO O VALOR INDICADO PELO AGRAVADO, ENSEJANDO O PRESENTE RECURSO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA INFIRMADA PELA DESCONSTITUIÇÃO DA SUA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DO AGRAVADO DE QUE O VALOR CONSTANTE DO SITE DA PROCURADORIA ESTÁ CONTEMPLANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS, NO SENTIDO DE SE ATUALIZAR O VALOR COBRADO CONSTANTE DA CDA ORIGINALMENTE JUNTADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO RECURSO, ANULANDO-SE A DECISÃO E DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE CÁLCULOS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVERSOS POR EXCESSO DE EXECUÇÃO, CUJA EXISTÊNCIA DEVERÁ SER OBJETO DE APURAÇÃO PELO CONTADOR JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DESTE ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO.

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