(DOC. VP 166.5184.9000.0200)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Veículo destinado exclusivamente à atividade locatícia. Ipva. Redução de alíquota. Ausência de provas preconstituídas.

«1. A via eleita - mandado de segurança - , porque incompatível com a dilação probatória, requer a prévia e cabal demonstração da liquidez e certeza do direito que se tem por violado. 2. No caso, o acórdão recorrido concluiu que não se pode aferir da documentação apresentada com a exordial se a parte impetrante exerceria exclusivamente a atividade de locação para usufruir do benefício pleiteado. 3. Ante a natureza terminativa do acórdão proferido pela Corte Estadual, que

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