(DOC. VP 856.9424.6305.1363)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PRESENTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na execução fiscal movida pelo Município de Montes Claros, fundada na alegação de nulidade das CDAs, por ausência de indicação específica do fundamento legal da exação. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em verificar se as Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal preenchem os requisitos do CTN, art. 202, de modo a afastar a al

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