(DOC. VP 552.8693.7451.7076)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Nulidade da CDA - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Ausência de elementos aptos a corroborar a alegação do excipiente de abusividade na

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