(DOC. VP 220.5121.2226.1403)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Procuradores do distrito federal. Gratificação de titulação. Transformação em VPNI. Perda estipendiária não demonstrada. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A VPNI é vantagem remuneratória destinada, exclusivamente, à compensação de perdas estipendiárias nas hipóteses em que o advento de novo regime jurídico impuser efetiva redução dos vencimentos. Não demonstrada a alegada redução salarial, como ocorreu na hipótese, não há direito à aludida vantagem. 2 - Mesmo o mandado de segurança coletivo não prescinde da demonstração, mediante acervo probatório previamente constituído e apresentado já com a petição inicial, da li

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