(DOC. VP 191.4266.7385.6245)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ECONÔMICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Reconhecimento do direito dos poupadores à reposição dos expurgos inflacionários, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores. Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento da transferência destes ao Banco Central. Os contratos devem obediência aos princípios constitucionais e da legislação civil. O ato jurídico perfeito e o direito adquirido encontram sua sede na CF/88, desta forma, não podem ser modificados por n

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