(DOC. VP 201.6514.3002.1900)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - Na origem, a sentença determinou a emenda à inicial para complementar ou substituir os títulos impugnados. O Agravo de Instrumento foi acolhido, considerando-se a presunção de liquidez e certeza da CDA. 2 - O acórdão afirmou que o título executivo contém todos os requisitos a atestar a sua validade. 3 - É inviável, portanto, analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que constam irregularidades na CDA, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote