(DOC. VP 840.4719.6503.7046)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇ A- CONCESSÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não é cabível o pedido de restituição sem a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem na própria ação de busca e apreensão, em face da ausência de liquidez e certeza quanto ao saldo remanescente, o que remete as partes para as vias ordinárias.

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