(DOC. VP 103.1674.7377.6300)

2TACSP. Execução. Arrendamento mercantil. «Leasing». Configuração de título executivo extrajudicial, desde que assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas. Extinção do processo afastada. CPC/1973, art. 585, II.

«... Só que o CPC/1973, art. 585, IIexpressamente dispõe que são títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. Ao contrário do que mencionado estão presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Preenche os requisitos pa

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