(DOC. VP 210.8170.4563.5658)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Parte dos créditos prescritos. Alteração do título por simples cálculo aritmético. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da CDA na hipótese de readequação do título por simples cálculo aritmético. Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. Precedente do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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