Jurisprudência sobre
liquidez e certeza
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501 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Nota promissória. Alegação de novação da dívida. Sentença de improcedência. Manutenção. Nota Promissória. Título executivo extrajudicial, a teor do CPC, art. 784, I. A novação é negócio jurídico pelo qual se cria nova obrigação, com a intenção de extinguir a imediatamente anterior, constituindo um novo vínculo obrigacional em substituição. Necessário o animus novandi, bem como a manifestação expressa das partes. Novação que não pode ser presumida. Conjunto probatório que não demonstra a clara e inequívoca realização de novação. Embargante que não cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I. Não afastamento da liquidez e certeza do título extrajudicial, a ensejar a rejeição dos embargos. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0026114-07.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 30/11/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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502 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. INVIABILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COBRANÇA DE SEGURO INDEVIDA. JUROS E ENCARGOS REFLEXOS. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Nos termos do art. 70 da «Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) , prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívida advinda de Cédula Rural Pignoratícia. ... ()
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503 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de uso de loja comercial (LUC). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo do fiador-executado. Reforma da decisão. Descabimento. Exceção de pré-executividade que é meio de defesa para discussão de matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício, e que dispensem a dilação probatória. Entendimento do c. STJ. Inépcia da inicial que é matéria de ordem pública. Apreciação por esta Superior Instância com base na teoria da Causa Madura, aplicável também ao agravo de instrumento. Precedentes. Inépcia da inicial, contudo, não verificada. Execução instruída com o título executivo extrajudicial e o demonstrativo evolutivo do débito. Requisitos previstos no CPC, art. 798 cumpridos. Alegação de ausência de liquidez e certeza que é descabida. Título executivo extrajudicial oriundo de despesas relativas a contrato de locação. Obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos arts. 783 e 784, VIII, do CPC. Eventual alegação de descumprimento do contrato pela exequente-locadora que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Ausência de prova pré-constituída. Meio de defesa utilizado para tal hipótese que se mostra incorreto. Decisão mantida. Recurso desprovido
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504 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Atributos da liquidez e certeza da CDA. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos do aresto recorrido. Súmula 284/STF.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida com garantia em nota promissória. Título executivo. Certeza e liquidez. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sanção do art. 940 do cc. Ausência de má-fé. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial dos juros de mora.
1 - Na origem, cuida-se de embargos opostos para impugnar execução de título extrajudicial baseada em instrumento particular de confissão de dívida, contrato esse garantido por duas notas promissórias. As razões dos embargos à execução aduziram, essencialmente, a inexigibilidade dos valores porque o valor referente à primeira nota promissória teria sido quitada por meio de valores depositados em conta corrente, enquanto o valor relativo à segunda nota promissória teria sido paga através da entrega de sacas de soja, consoante previsão contratual. Em razão de considerar aviltante a atitude da exequente de cobrar por dívida já quitada, o embargante/executado também manejou ação de indenização à luz da sanção prevista no art. 940 do CC. ... ()
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506 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial militar. Concurso público. Exame psicotécnico. Possibilidade. Previsão legal e do edital. Existência de perfil profissiográfico. Possibilidade de recurso. Precedentes do STF e do STJ. Critérios do teste. Objetivos. Inexistência de liquidez e certeza do direito postulado.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário com o qual se objetou acórdão que apreciou mandado de segurança impetrado em face de reprovação do candidato no exame psicotécnico em meio ao concurso público para o cargo de soldado da política militar estadual; alega o recorrente que a metodologia utilizada não seria considerada objetiva e científica. ... ()
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507 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DO EXERCÍCIO DE 2014. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO. CDA QUE INFORMA DATA DE VENCIMENTO DE 31/12/2014. EXECUTADO QUE NÃO LOGROU PRODUZIR PROVA APTA A AFASTAR A REFERIDA INFORMAÇÃO, DEVENDO PREVALECER A PRESUNÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA, NA FORMA DO CTN, art. 204. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 980/STJ, É O DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. ADEMAIS, COMO SE EXTRAI DO ART. 29 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, É EM 15 DE MARÇO DE CADA ANO QUE DEVE SER PAGO O IPTU EM COTA ÚNICA, OU TER INÍCIO O PAGAMENTO PARCELADO, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR-SE EM PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM 13/02/2019 E O DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO AOS 22/02/19. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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508 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Proposta de compra de imóvel. Ajuizamento com base nos artigos 35, § 5º, e 36, da Lei 4591/64. Alegação de que foram firmadas propostas para compra de unidades condominiais a serem construídas sob o regime de incorporação pela ora apelante. Inadequação da via eleita para postular a restituição. Falta de liquidez e certeza da dívida em questão. Propostas exibidas pelo exequente que previam o pagamento das parcelas mediante duplicatas emitidas por empresa que veio a falir, figurando o embargado como seu sócio majoritário. Inexistência de qualquer esclarecimento a tal respeito, o que seria indispensável para o ajuizamento da execução. Títulos dados em pagamento que pertenceriam à emitente dos mesmos e não ao exequente. Desconhecimento, ademais, de quais duplicatas teriam sido efetivamente entregues, estando apontado apenas o valor total dos borderôs. Recurso provido para acolher a preliminar de falta de título hábil para embasar a execução arguida nos embargos da executada, restando prejudicado o apelo interposto pelo embargado.
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509 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito. CPC/1973, art. 586.
«Limitando-se a ensejar a possibilidade de utilizar-se de crédito, obriga apenas quem se dispõe a propiciar o mútuo. Não reflete qualquer obrigação da outra parte, menos ainda líquida, certa e exigível. ... ()
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510 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito. Título executivo. CPC/1973, art. 586.
«Limitando-se a ensejar a possibilidade de utilizar-se de crédito, obriga apenas quem se dispõe a propiciar o mútuo. Não reflete qualquer obrigação da outra parte, menos ainda líquida, certa e exigível. ... ()
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511 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Conhecimento. Policial militar. Demissão.
«Não se conhece de recurso, evidenciado que a demissão do funcionário se deu após processo administrativo, respeitado o direito de defesa, havendo comprovação dos fatos imputados. A ação de segurança reclama prova preconstituída, de modo a evidenciar a liquidez e certeza do direito reclamado.... ()
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512 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade subsidiária. Sócio-gerente. Nome na CDA. Redirecionamento. Prova negativa. CTN, art. 135, III e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I e IV, e Lei 6.830/80, art. 3º.
«A presunção de liquidez e certeza do título executivo faz com que, nos casos em que o nome do sócio-gerente conste da CDA, o ônus da prova seja transferido ao gestor da sociedade.... ()
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513 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Redirecionamento. Art. 135, III do CTN. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Cda. Presunção relativa de certeza e liquidez. Redirecionamento. Cabimento. Inversão do ônus da prova. CPC, art. 543-C Resolução STJ 8/2008.
1 - A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.... ()
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514 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 2002, 2009, 2010, 2017 e 2018. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza não ilidida.
Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 2002, 2009, 2010, 2017 e 2018. Alegação de ilegitimidade passiva. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 2002, 2009 e 2010. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Exigibilidade do tributo a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento. Aplicação do princípio da «actio nata". Demanda proposta quando já decorrido mais de um lustro da constituição definitiva dos créditos tributários. Inteligência do art. 174, cabeça, do CTN. Extinção parcial da cobrança(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ E CERTEZA. VALIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO COM A INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO, POSSIBILITARAM AO CONTRIBUINTE O REGULAR EXERCÍCIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS A AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO CORROBORA ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES QUE FORAM OBJETO DE AUTUAÇÃO DECORREU DE FALHAS DO SISTEMA «GISSONLINE E DAS ORIENTAÇÕES FORNECIDAS PELO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DO EMBARGADO, APONTANDO, AO REVÉS, PARA UM ERRO DE INTERPRETAÇÃO, POR PARTE DO CONTRIBUINTE, SOBRE O CONTEÚDO DAS MENSAGENS. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA QUE SÃO INDEPENDENTES E CUMULÁVEIS, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONSUNÇÃO OU BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA SANÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.
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516 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de título executivo extrajudicial. Caso concreto. Matéria de fato. Exceção de pré executividade. Extinção de execução. Ausência de liquidez e certeza no título. Excesso de execução. Inocorrência. Mero recalculo do quantum devido. Prescrição do título. Inocorrência. Reconhecida a busca incessante do credor pelo seu crédito. Nulidade da citação por edital. Descabimento. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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517 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão. Aprovação dentro do número de vagas previstas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preterição. Manutenção de terceirizado nas funções dos concursados. Devidamente comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Convolação da expectativa de direito em liquidez e certeza. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. IV. Não cabe falar em ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese.
«2. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não houve cerceamento de defesa; que é da agravante o ônus da prova, a qual é órgão da administração indireta; e que houve preterição de candidatos aprovados no certame, em razão da manutenção de contratos com empresas terceirizadas. ... ()
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518 - TJSP. Tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Execução fiscal. Imposto declarado e não pago. Certidão da dívida ativa. Título executivo extrajudicial. Presunção de liquidez e certeza, constituindo ônus do devedor alegar e demonstrar o contrário. Título, ademais, que atende ao disposto no inciso III, do CTN, art. 202, Código Tributário Nacional. Ausência de nulidade do título executivo. Adequação dos cálculos, limitada à incidência da taxa Selic na atualização do crédito. Apenas o excesso glosado é inexigível e não há necessidade de substituição da própria certidão, pois o caso é de simples redução do excesso diante do plus representado por parcela de acessório reputada indevida por inconstitucionalidade da lei que a instituiu, para tanto bastando elementar cálculo aritmético. No tratamento concernente aos acessórios da obrigação impõe-se a consonância com o decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo Órgão Especial desta casa. Legalidade e razoabilidade da multa moratória de 20%, estabelecida pela Lei Estadual 9399/96. Embargos julgados parcialmente procedentes. Sentença confirmada. Recursos não providos.
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519 - STJ. Agravos regimentais em recurso em mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Concurso público para o cargo de auditor do tce/go. Candidato aprovado e nomeado. Vaga destinada a portadores de necessidades especiais. Deficiência auditiva. Avaliação admissional. Inaptidão constatada com base nos arts. 3º, § 1º, e 4º, II, da estadual 14.715/2004 declarados inconstitucionais pelo STF em sede de recurso extraordinário. Aplicação da Lei 7.853/1989, regulamentada pelos Decretos 3.298/199 e 5.296/2004. Liquidez e certeza do direito comprovados de plano. Segurança concedida. Ato administrativo sujeito ao controle de legalidade pelo poder judiciário. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos.
«1. Existe afronta ao direito líquido e certo do impetrante, portador de deficiência auditiva neurossensorial bilateral de grau moderado, com perda de audição de 55 dB desde a infância, que foi regularmente aprovado e nomeado para o cargo de auditor do TCE/GO, em vaga destinada a portadores de necessidades especiais, e se viu desqualificado para tomar posse, mediante avaliação admissional baseada na Lei Estadual 14.715/2004, cujos dispositivos foram rechaçados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade. ... ()
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520 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. «Causa debendi. Necessidade de declaração na petição inicial. Omissão. Extinção do processo determinada. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«O procedimento monitório, no caso de dívida cambial ou cheque prescrito, deve ser utilizado com declaração do negócio subjacente para reclamar o pagamento respectivo, servindo a cártula de documento escrito cuja liquidez e certeza da dívida conste da causa de pedir relatada na inicial.... ()
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521 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Compensação. Ausência dos requisitos. Falta de liquidez do crédito da empresa contribuinte.
«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Argumento subjetivo pendente de reconhecimento fático. Ausência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Improcedibilidade do pedido mandamental. Recurso desprovido.
1 - O pedido de Mandado de Segurança tem por pressuposto, requisito ou condição intransponível, a demonstração da presença inequívoca de direito individual na esmerada posição de liquidez e certeza, vale dizer, ausente esse elemento, o pedido mandamental se mostra improcedível, sem embargo, evidentemente, de poder ser deduzido nas chamadas vias processuais ordinárias.... ()
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523 - STJ. Execução. Pagamento parcial. Prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 401. Exegese.
«É inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para desfazer a presunção de liquidez e certeza do título executivo, principalmente no caso de o valor da dívida ser maior que o décuplo do maior salário mínimo vigente no país e quando não apresentado início de prova documental do alegado pagamento substancial.... ()
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524 - STJ. Tributário. Lei 8.383/91. Compensação do FINSOCIAL com o COFINS.
«A E. 1ª Seção tem decidido, ao interpretar a Lei 8.383/91, ser possível ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar, no momento de recolher o tributo, a compensação de FINSOCIAL com o COFINS, independentemente da comprovação de liquidez e certeza do crédito (CTN, art. 170).... ()
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525 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Multa administrativa. Exercício de 2023. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento dos tributos. Parcial procedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em 2015. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste no que toca ao imposto. Precedente do STJ.
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Sujeição passiva do possuidor direto do bem, usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica. Ilegitimidade da cobrança endereçada ao promitente vendedor a partir da perda da posse direta do bem. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Municipal 143/2014. Nulidade de uma das certidões de dívida ativa. Improcedência. Título executivo que atende ao disposto nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A HABILITAÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. MONTE-MOR COMPOSTO DE IMÓVEIS, PARTICIPAÇÃO EM TRÊS EMPRESAS, ALÉM DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRESCRIÇÃO, PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, QUE TRAMITA NO ESTADO DO PARANÁ. PRECLUSÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE HABILITAR CRÉDITO, DESDE QUE DEMONSTRE A EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. PRELIMINARES REJEITADAS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITA EM JUÍZO DIVERSO. CÓPIAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDAS. CÁLCULO HOMOLOGADO EM 2026 PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E ATUALIZADO PARA ABRIL DE 2024. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. ADEMAIS, CÁLCULOS JÁ HOMOLOGADOS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE DETERMINAR QUE A HERDEIRA ARQUE COM SUA PARTE DA DÍVIDA APÓS A PARTILHA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECID
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527 - STJ. Tributário. Compensação. Lei 8.383/1991, art. 66. Inexistência de crédito líquido e certo apurado.
«O direito de compensar crédito tributário indevidamente pago, conforme permitido pelo Lei 8.383/1991, art. 66 (LBJ 5/373), exige que se apure previamente, por via administrativa ou judicial, a sua liquidez e certeza, homenageando-se o devido processo legal. Iterativos precedentes jurisprudenciais desta Corte no sentido acima exposto, a saber: a) REsp. 56.355/PR, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 20/02/95; b) REsp. 76.230/PE (Boletim 109/7.742), Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 11/03/96 e c) REsp. 78.493/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 25/03/96.... ()
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528 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ajuste do valor devido que depende unicamente de cálculo aritmético. Questão relevante suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos à corte de origem.
«1. Hipótese em que a Corte de origem julgou extinta a Execução Fiscal por entender que «o lançamento da CDA 00.1.12/01/4142-40 ocorreu antes do trânsito em julgado da referida ação, deixando, assim, de observar os critérios determinados na sentença. Assim, há de se entender que a presunção de liquidez e certeza da CDA ficou comprometida. Já segunda CDA, originada da inscrição de 00.1.15.008713-40, advém de rendimentos recebidos administrativamente e omitidos pelo executado no mesmo ano- calendário, referentes ao benefício que percebe da autarquia previdenciária. Tal CDA também carece de liquidez e certeza, pois eventual alteração decorrente da adequação ao título executivo judicial que reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente implicará alteração dos valores consubstanciados também na CDA 00.1.15.008713-40 (fls. 134-135, e/STJ). ... ()
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529 - STJ. Tributário. Compensação. Lei 8.383/91, art. 66. Inexistência de crédito líquido e certo apurado.
«O direito de compensar crédito tributário indevidamente pago, conforme permitido pelo Lei 8.383/1991, art. 66 (LBJ 5/373), exige que se apure previamente, por via administrativa ou judicial, a sua liquidez e certeza, homenageando-se o devido processo legal. Iterativos precedentes jurisprudenciais desta Corte no sentido acima exposto, a saber: Recs. Esps. 56.355/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 20/02/95; 76.230/PE (Boletim 109/7.742), Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 11/03/96; 78.493/MG, Rel Min. Milton Luiz Pereira, DJU 25/03/96.... ()
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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE OSTENTA FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TEMA 576 DO COLENDO STJ. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A EXORDIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 10.931/2004, art. 28, § 2º, I E II. VÍCIO INEXISTENTE. PRESENTES OS ATRIBUTOS DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE ANATOCISMO E JUROS ABUSIVOS. DISCUSSÕES PACIFICADAS PELO COLENDO STJ. MATÉRIAS QUE PODEM SER APRECIADAS MEDIANTE ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. TAXA DE JUROS. SÚMULA 596/EXCELSO STF. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DESDE QUE FLAGRANTE A ABUSIVIDADE DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS). OBSERVADA A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SÚMULA 539/COLENDO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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531 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal promovida pelo ente municipal. Cobrança de multas administrativas por infrações apuradas pelo Departamento Geral de Vias Urbanas. Sentença de procedência que, reconhecendo a nulidade das CDAs, extingue a execução fiscal. Apelação da Fazenda Pública. Alegação de higidez das CDAs e de responsabilidade do executado de ilidir a presunção de liquidez e certeza dos títulos. Hipótese em que a parte executada sustentou a ausência de prévia notificação, não lhe sendo exigível a produção de prova negativa. CDAs que efetivamente não contêm a indicação dos números dos processos administrativos. Obrigação da parte contrária de comprovar a existência do fato que se alega inexistir. Número do processo administrativo que constitui condição de validade do título, na forma da jurisprudência pacífica do STJ. Prévia notificação do autuado exigida no Regulamento 19 - que trata da lavratura, do registro e controle de autos de infração administrativos - com redação dada pelo Decreto Municipal 32.244, de 10/05/2010, mencionados nas CDAs. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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532 - STJ. Administrativo. Concurso público. Preterição. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, acerca da existência de prova pré-constituída apta a comprovar a liquidez e certeza do direito da impetrante, tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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533 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da dívida executada. Nome do sócio constante na cda. Presunção de liquidez e certeza. Tema submetido à sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.104.900/es). Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.104.900/ES (Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe 01/04/2009), proclamou o entendimento de que, «se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ... ()
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534 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Pis. Compensação tributária. Impetração visando a efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Necessidade de prova pré-constituída. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.111.164/BA, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 25.5.2009, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. O tribunal de origem certificou que a documentação apresentada não se mostra suficiente a comprovar a liquidez e certeza dos créditos. Impossibilidade de revisão do acervo fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Não se verifica violação do CPC, art. 535, porquanto as questões postas a debate foram decididas com clareza pelo Tribunal de origem, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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535 - STJ. Processual civil e tributário. Petição recebida como agravo interno. Simples nacional. Mandado de segurança. Indeferimento. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de reexame de matéria fática na via especial. Agravo interno desprovido.
«1. São taxativas as espécies de recursos oponíveis contra as decisões judiciais descritas no art. 994 do Código Fux (CPC/2015). Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior, aplicando o princípio da fungibilidade, admite o recebimento de pleitos como se recursos fossem, se cumpridas as finalidades e os prazos recursais. Desse modo, recebe-se a presente petição como Agravo Interno. ... ()
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536 - TJSP. VOTO 41710
EMBARGOS À EXECUÇÃO.Cláusula penal moratória. Exigibilidade condicionada à demonstração de culpa. Critérios de cálculo indefinidos. Necessidade de dilação probatória. CCB, art. 408. Ausência de exigibilidade, liquidez e certeza. Sentença mantida. ... ()
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537 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de nulidade da CDA. Não cabimento. CDA hígida. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «A análise dos autos demonstra que as certidões de dívida ativa que lastreiam a execução fiscal contêm todos os elementos para sua validade, inclusive os diplomas legais utilizados para cálculo da atualização monetária, juros e multa, de modo que inexiste violação ao disposto no CTN, art. 202, bem como aa Lei 6.830/80, art. 2º. As alegações da recorrente no sentido de que as CDAs não contemplam os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título são por demais genéricas, não tendo ela, ao final, se desvencilhado do ônus de demonstrar eventual irregularidade, nos termos do art. 3º da LEF. (fls. 428-429, e/STJ.) ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Debêntures da eletrobrás. Recusa do magistrado. Possibilidade. Incerteza e iliquidez. Reanálise. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - A execução se opera em prol do exequente e visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Por conseguinte, o princípio da economicidade não pode propiciar que a execução se realize por meios ineficientes à solução do crédito exeqüendo.... ()
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539 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 489, II, § 1º, III, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, e parágrafo único. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. CTN, art. 202. Análise quanto aos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi,Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). Na hipótese, porém, não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, III, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, e parágrafo único, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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540 - STJ. Tributário. Compensação. Lei 8.383/91, art. 66. Inexistência de crédito líquido e certo apurado.
«O direito de compensar crédito tributário indevidamente pago, conforme permitido pelo Lei 8.383/1991, art. 66 (LBJ 5/373), exige que se apure, previamente, por via administrativa ou judicial, a sua liquidez e certeza, homenageando-se o devido processo legal. ... ()
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541 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercícios de 2016 a 2017 - Substituição das CDAs com suficiente identificação da cobrança - Garantia à ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza não afastadas - CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º - Recurso provido... ()
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542 - STJ. Tributário. Lei 8.383/91. Compensação do FINSOCIAL com a COFINS.
«A Eg. 1ª Seção tem decidido, ao interpretar a Lei 8.383/91, ser possível, ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar, a seu talante, e no momento de recolher o tributo, a compensação do FINSOCIAL com a COFINS, independentemente da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez e certeza (CTN, art. 170).... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção da execução fiscal sob o argumento de ausência de liquidez e certeza do título - Inadmissibilidade - Adequação do cálculo do débito que não afasta a exigibilidade do título - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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544 - TAPR. Cédula de crédito comercial. Capitalização mensal inadmissível. Possibilidade de capitalização semestral.
«Embargos do devedor. Preliminares. Nulidade da execução. Falta de liquidez e certeza do título. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Cédula de crédito comercial. Cláusula que autoriza o banco a cobrar encargos segundo taxas de mercado. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Substituição pela correção monetária. Aplicação do INPC.... ()
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545 - TAPR. TR. Utilização como fator de correção monetária. Impossibilidade. Substituição pelo INPC.
«Embargos do devedor. Preliminares. Nulidade da execução. Falta de liquidez e certeza do título. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Cédula de crédito comercial. Cláusula que autoriza o banco a cobrar encargos segundo taxas de mercado. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Substituição pela correção monetária. Aplicação do INPC.... ()
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546 - TAPR. Comissão de permanência. Potestividade. Cláusula abusiva, frente ao CDC.
«Embargos do devedor. Preliminares. Nulidade da execução. Falta de liquidez e certeza do título. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Cédula de crédito comercial. Cláusula que autoriza o banco a cobrar encargos segundo taxas de mercado. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Substituição pela correção monetária. Aplicação do INPC.... ()
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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Interdição de estabelecimento de prestação de serviços de bronzeamento artificial no Município do Rio de Janeiro e aplicação de multa pela Secretaria de Saúde. Indeferimento da inicial. Manutenção. Ausência de prova pré-constituída nos autos para embasar a liquidez e certeza do direito alegado. Dilação probatória incompatível com a via estreita do Mandado de Segurança. Direito líquido e certo não demonstrado de plano. Recurso a que se nega provimento.... ()
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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS EMBARGOS, COM A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA, POIS OS EMBARGOS FORAM OFERECIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 16. INCIDÊNCIA, QUANTO AO MÉRITO, DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO CONTRIBUINTE, ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, PODE FIGURAR COMO FUNDAMENTO DE DEFESA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, A FIM DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. CASO CONCRETO EM QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO, PELA EXECUTADA, DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FOI RECEBIDO PELA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA EM 05/05/2006, TENDO O EXECUTIVO FISCAL SIDO AJUIZADO EM 05/07/2006, DOIS MESES APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO, QUE AINDA SE ENCONTRA PENDENTE DE ANÁLISE. CORRETA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EMBARGADA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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549 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré executividade. Certidão de dívida ativa tributária. Presunção de liquidez e certeza. A gravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... ()
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550 - STJ. Tributário. Tutela antecipatória. Compensação. PIS x PIS. Certeza do crédito, mas liquidez. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.
«Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada em grau de recurso especial, acerca da possibilidade de se compensar tributos através de antecipação da tutela. ... ()
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