(DOC. VP 162.4193.5002.5600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da dívida executada. Nome do sócio constante na cda. Presunção de liquidez e certeza. Tema submetido à sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.104.900/es). Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.104.900/ES (Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe 01/04/2009), proclamou o entendimento de que, «se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos». I

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