(DOC. VP 250.6020.1475.6606)

STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário. Verba salarial. Inscrição em dívida atva. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Liquidez e certeza do crédito exequendo. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário inadmitido sem interposição de agravo. Súmula 126/STJ. Exame de direito local. Súmula 280/STF. Pedido subsidiário incognoscível. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que, no apelo nobre, fundamentos determinantes do aresto de origem não foram, suficiente e concretamente, impugnados pela Recorrente, em afronta ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Para alterar a conclusão da Corte de origem a respeito da ausência de certeza e liquidez do crédito exequendo seria necessário o reexame do caderno probatório, providência incabível, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - O acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote