(DOC. VP 210.8170.4317.6659)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. CDA. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação da liquidez e certeza da CDA ou, ainda, da presença dos requisitos essenciais a sua validade, demanda o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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