(DOC. VP 768.7644.8773.1549)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE INCLUSIVE IMPOSSIBILITA A EMENDA À INICIAL. O LANÇAMENTO NÃO INDIVIDUALIZOU OS VALORES DE IPTU E TAXAS COBRADAS NO EXECUTIVO FISCAL, LANÇANDO GENERICAMENTE VALORES NAS TRÊS CDAS COMO IPTU E TAXAS, REFERENTES AOS MESMOS PERÍODOS, APENAS COM VALORES DIVERSOS SEM DISCRIMINAÇÃO A RESPEITO DO QUE CADA TIPO DE TRIBUTO EFETIVAMENTE SE REFERE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VERBETE 392, DA SÚMULA DO STJ, POR AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL E MATERIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE CERTEZA. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote