(DOC. VP 231.2180.6836.2483)

STJ. Processual civil. Tributário. Inovação recursal. Rescisão do parcelamento. Juros e correção monetária. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF.. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na

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