(DOC. VP 241.1060.9903.8231)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de valores indevidamente recolhidos. Súmula 213/STJ. Demonstração de liquidez e certeza do direito. Prova pré-Constituída. Inexistência. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.164/ba, DJE 25/05/2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557.

1 - «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária», consoante o verbete da Súmula 213 deste STJ. 2 - A Primeira Seção desta Corte quando do julgamento do REsp. 1.111.164/BA/STJ, representativo da controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C, versando sobre a necessidade ou não de prova pré-constituída dos recolhimentos indevidos cujo direito de compensar se pretende ver reconhecido por via de mandado de segurança, decidiu

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