(DOC. VP 163.4420.6000.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que negou seguimento ao apelo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Administrativo. Concurso público. Agente de polícia civil. Exame de avaliação psicológica. Critérios do teste. Inexistência de liquidez e certeza do direito postulado.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legítima a previsão de realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que haja previsão na lei, bem como no edital do certame, e ob

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