(DOC. VP 138.6082.3003.0000)

STJ. Processual civil e tributário. Execução contra a fazenda. Cessão de crédito relativos a precatórios. Ausência de liquidez e certeza. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, constatou que «é mister que se comprove a regularidade da cessão do crédito com documentos que demonstrem a própria existência do crédito, a representação do cedente no «instrumento particular de cessão» e o ingresso da cessionária no feito onde expedido o precatório, com a devida homologação pelo Juízo». (...) «Aqui, estas circunstâncias não restaram cabalmente demonstradas» (fls.102, e/STJ). A revis�

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