(DOC. VP 151.8114.3001.5200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Adicional de tempo de serviço. Incidência sobre todas as vantagens acumuladas. Impossibilidade. Cômputo sobre o vencimento básico. CF/88, art. 37, XIV. Precedentes. Ausência de liquidez e certeza do direito postulado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegado o pleito mandamental de alteração do modo de cálculo da remuneração de servidor público estadual para que o adicional de tempo de serviço incida sobre todas as vantagens pecuniárias acumuladas e não, somente, sobre o vencimento básico. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou que o CF/88, art. 37, XIV deve ser interpretado no sentido de vedar o cômputo do adicional de tempo de serviço em vant

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